"MEL SOARES – A seleção para contratação de empresa de engenharia para execução de sistema viário e implantação de viaduto sobre as linhas férreas da FCA (Ferrovia Centro Atlântica) ligando a rua dos Buritis no bairro São Sebastião, a rua Miguel Assad Debs no bairro Independência, foi iniciada na tarde desta segunda-feira, 17, no departamento de licitação.
As empresas que concorrem ao certame são as Construtoras Guia LTDA, Sudoeste e Debs Procópio LTDA, Tecsan Engenharia LTDA e Serras Azuis Engenharia LTDA.
A Comissão Permanente de Licitação deu inicio aos trabalhos abrindo os envelopes de habilitações das concorrentes e rubricando os documentos. Em virtude da complexidade da matéria, a Comissão suspendeu a sessão para melhor analisar a documentação. Portanto, brevemente, as licitantes serão devidamente intimadas, após decisão da Comissão em relação à data de habilitação.
O início da análise que aconteceu durante três horas contou com a presença de representante do Ministério Público, bem como, do vereador Dhiosney de Andrade (PTC). “Estamos nesta luta há vários anos e o meu papel é deixar a população totalmente informada sobre o processo licitatório”, disse o vereador."
Leia toda a matéria no Gazeta do Triângulo clicando aqui.
Pitaco do Blog
A nosso ver, o edital de licitação original possuía diversas falhas. O assunto foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado. Em seguida, o prefeito anulou a licitação.
Em fevereiro, foi publicado novo edital. No nosso entendimento, apesar dos ajustes feitos, algumas falhas permaneceram. O Tribunal de Contas abriu outro processo para analisar a regularidade da licitação. Ainda não há decisão final sobre o assunto.
Entre as falhas que apontamos inicialmente, permanece, por exemplo, a OBRIGATORIEDADE de realização de visita técnica pelas empresas interessadas em participar da licitação. Nesta licitação, especificamente, a falha ficou ainda mais clara quando se constata que todos licitantes realizaram a visita técnica em conjunto no dia 13 de março. Traduzindo, todos os licitantes e os agentes públicos da Prefeitura já sabiam, com antecedência, quem iria participar da licitação. Isso PODE permitir a ocorrência de conluios entre os licitantes.
A jurisprudência dos nossos tribunais é muito clara a respeito da ilegalidade dessa OBRIGATORIEDADE de visita técnica. Transcrevo, por oportuno, uma decisão que traduz o entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União:
"3. A limitação de visita técnica a somente um dia, sendo este às vésperas da data de abertura da licitação, não confere aos licitantes tempo suficiente para a finalização de suas propostas e, ao permitir o prévio conhecimento do universo de concorrentes, facilita o conluio entre eles.
Representação formulada por empresa apontou supostas irregularidades na Concorrência n.º 14/2012, conduzida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), que tem por objeto a execução de obra de construção do campus Hortolândia – Fase 2. Destaque-se, entre elas, a seguinte: “a) limitação da visita técnica ao local das obras somente a um único dia e às vésperas da abertura da licitação”. O relator, ao examinar a resposta à oitiva do Instituto, anotou que “o Tribunal tem entendido ser irregular a exigência de realização de visita técnica em dias e horários pré-fixados, objetivando com isso evitar a restrição indevida de competitividade e a possibilidade de conhecimento prévio do universo de concorrentes pelas licitantes, o que poderia ensejar o conluio entre elas”. A despeito de a referida visita ter-se tornado facultativa, em decorrência de alteração no edital, ponderou: “... não andou bem a Administração ao manter a limitação da visita a um único dia (17/10/2012) e às vésperas da licitação (23/10/2012), quando, ao contrário, deveria ter concedido um prazo maior e com a devida antecedência para que os licitantes pudessem efetivá-la, para melhor tomarem conhecimento das condições de execução da obra”. Acrescentou que o IFSP não informou quais as empresas realizaram a visita. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, em razão dessa e de outras irregularidades, decidiu: a) fixar prazo para que o IFSP adote providências com o intuito de promover à anulação da Concorrência n.º 14/2012; b) determinar ao IFSP que, na hipótese de instaurar nova licitação em substituição a essa concorrência, estabeleça prazo adequado para a realização da visita técnica, “não a restringindo a dia e horário fixos, com vistas a inibir que potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo de concorrentes, bem assim permitir aos possíveis interessados, após a realização da visita, tempo hábil para a finalização de suas propostas”. Acórdão nº 3459/2012-Plenário, TC-041.260/2012-0, rel. Min. José Jorge, 10.12.2012."
Clique aqui e leia nosso post sobre as irregularidades no edital de licitação anterior.
Clique aqui e leia notícia veiculada pelo Gazeta do Triângulo informando que todos os licitantes interessados realizaram a visita técnica obrigatória no mesmo dia e horário.
4 comentários:
Licitaçao? Cade a do transporte coletivo? Agora veja como a tal empresa SERTRAN tem resposabilidade, um onibuns foi roubado na porta do mercado, te pergunto onde estava o Fiscal? E se tive-se passageiros dentro e o bandido estive-se armado?Vejam o onibuns que vai para Amanhece, onde os passageiros vivem reclamando do atraso da linha sem falar a falta de educaçao do cobrador em relaçao ao passageiros, deveriam olhar muito quem eles contratam. Uma coisa é certa, houve apenas mudança de cor, ate quando a prefeitura vai ficar na irresponsabilidade de contrataçao de empresa. Será que esta que estar ai ainda pensa em ganhar licitaçao?
...e ainda por cima é mal pagador, não paga nem as dívidas da campanha. Todo mundo que emprestou dinheiro levou manta. Se pelo menos fosse honesto. Ele faz é pra ele. Ele não tinha dinheiro pra campanha. Eu sei de coisas que vocês não sabem.
as pessoas importantes de cidade nao vão fazer nada com essa pouca vergonha?
Dia 08//o4 o departamento de transito deu 72 horas para a empresa sertran colocar onibuns reserva, so que ver no que vai dar, ou vai ficar no mesmo. Ate hoje 09/04 os funcionarios nao receberam o pagamento a sertran alega que a prefeitura nao pagou, um representante da prefeitura alega que a prefeitura pagou, entao quem ta mentido nesta historia? Coitados dos funcionarios, mau passaram por uma crise agora vem outra, pois ate hoje nao receberam as rescissoes da expresso cidade. O transporte em Araguari realmente ta deixando a desejar, pois as sucatas que estao ai, como departamento de transito aceita isto. E dizem que depois da licitaçao vai melhorar, se em 6 meses que a empresa esta ai ja estar assim imagina 10 anos. Acho melhor a populaçao se prevenir para o futuro, pois vai ser uma calamidade publica.
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