Tarja Preta Araguari: licitação com cara de criminosa

Das 25 empresas que iriam participar da licitação, 20 foram eliminadas por falhas meramente formais,
 ou seja, poderiam ter oferecido preços menores do que os encontrados.

Vejam a maldade que o município de Araguari estava praticando com maioria das empresas que participou da licitação para compra de medicamentos e outros insumos hospitalares e odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde. Das 25 empresas que compareceram ao Pregão nº 077/2013, nada menos do que 20 (isto mesmo: 20) foram eliminadas por questões meramente formais. Destaque para a maldosa "pegadinha" constante do edital no ponto em que exigia que os representantes das licitantes apresentassem procuração por instrumento público (o que normalmente só é exigido de pessoas incapazes: menores, deficientes mentais). Somente essa "pegadinha" foi responsável pela eliminação de 17 empresas.

De 25 empresas, 17 foram eliminadas da licitação por não cumprirem a absurda exigência 
de procuração por instrumento público.

Contudo, a empreitada com ares de criminosa não foi adiante. No dia 3/10, o prefeito, Raul Belém, considerando que a licitação violava o interesse da Administração e de licitantes, anulou o pregão (clique aqui).

Não restava outra alternativa a não ser a anulação. As claras ilegalidades e os questionamentos impunham esse desfecho. Na sessão de 17/09, de acordo com o blog Bastidores do Poder, o vereador Cezinha (PMDB), usando a tribuna da Câmara, falou da absurda eliminação dessas 20 empresas (clique aqui). Posteriormente, conforme informações do jornal Gazeta do Triângulo, o Conselho Municipal de Saúde também questionou os procedimentos da Prefeitura Municipal, alegando, ainda, o superfaturamento de preços de medicamentos e o estranho aumento de quantidades de produtos a serem adquiridos (clique aqui). Mesmo não tendo o processo licitatório em mãos, é perfeitamente possível afirmar que, pelo teor do despacho de anulação (clique aqui), também as empresas injustiçadas se insurgiram contra a eliminação. Agora se sabe, o procedimento foi viciado pela de supostos integrantes de uma quadrilha instalados dentro da Prefeitura.

Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Câmara de Vereadores e própria Prefeitura Municipal devem apurar o caso com o rigor necessário. Os absurdos contidos no edital, que provocaram o ilegal afastamento de várias empresas, não podem ser atribuídos somente a funcionário(s) do Departamento de Licitações e Contratos. O edital, por força do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, foi submetido à Procuradoria-Geral do município para emissão de parecer jurídico. Além disso, a licitação somente é aberta ao público após a aprovação do edital e desse parecer pela autoridade competente. A propósito, fraudar ou tentar fraudar licitação caracteriza, em tese, o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (no caso, possivelmente cumulado com o crime de associação ou de organização criminosa). Não é necessário que o município tenha sofrido prejuízo (que os medicamentos tenham sido adquiridos), uma vez que a lei penal não protege somente o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa. Na hipótese de tentativa, não é necessário sequer que a licitação tenha sido concluída.

Clique aqui e veja os dispositivos legais e a tipificação dos crimes citados neste post.