15 meses da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas do Distrito Federal realizou nos dias 13 e 14 de abril o XIX SEMAT - Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo. Durante o evento, foram proferidas palestras sobre temas relevantes sobre gestão pública e controle da Administração Pública.

O Ministro-chefe da CGU, Jorge Hage proferiu a palestra inaugural, comemorando os 15 meses de existência da Lei de Acesso à Informação - LAI. Ele declarou que o balanço da Lei 12.527 é amplamente favorável. A LAI obriga os órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão, estava prevista na Constituição. 

O chefe da CGU lembrou que a evolução até a Lei de Acesso à Informação foi um avanço para o Brasil, que começou pelo Portal da Transparência criado em 2004. O Portal registra todos os gastos do governo brasileiro e hoje se tornou referência. Em 2012, com a LAI, veio a inovação da transparência, pois mediante demanda do cidadão instituiu normas para punir servidor que não preste informações. 

“Sigilo é exceção”, concluiu o Ministro referindo-se a necessidade do servidor em justificar alguma informação caso não possa informá-la ao solicitante. 

Hage mostrou estatísticas e destacou o trabalho do e-SIC, ,Sistema Eletrônico de Informações, e o resultado, com 94% das respostas consideradas satisfatórias.

Neste âmbito, houve um ranking de pedidos de informações. Segundo Hage, é um índice amplamente positivo para um país que não tinha nenhuma cultura de atendimento ao cidadão.

Fonte: www.tc.df.gov.br