Município de Araguari terá que abrir concurso público ainda neste ano

Em acordo com MPMG, Município de Araguari se compromete a realizar concurso público para suprir demanda de serviço

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Araguari, o Município de Araguari se comprometeu a realizar concurso público, com edital a ser publicado até 31 de dezembro de 2022, para atender à necessidade de prestação de serviços públicos à população. 

Antes da publicação do edital, porém, o município se comprometeu a fazer um levantamento do número de cargos efetivos vagos e a avaliar a necessidade de criação de novos cargos em sua estrutura administrativa para suprir a procura pela prestação de serviço público. Posteriormente, o Município deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores até 31 de outubro de 2022. O certame relacionado ao TAC firmado com o MPMG deverá ser concluído e homologado até 31 de dezembro de 2023.  

O Município ainda se comprometeu a somente fazer contratações temporárias de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde para atender necessidades de excepcional interesse público, decorrentes de estado de emergência sanitária. Eventuais contratações temporárias, conforme acordo, devem observar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.  

Segundo o MPMG, investigações realizadas em inquérito civil evidenciaram a necessidade de criar novos cargos públicos devido ao aumento da demanda de serviço e, além disso, para evitar contratações irregulares. Ainda conforme exposto no TAC, o Município efetuou a contratação de inúmeros profissionais de caráter excepcional e temporário, alegando que não havia cargos criados por lei e, por isso, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.  

Transcrito do site do MPMG (cliqui aqui). 

Pitaco do Blog

A obrigatoriedade de concurso público e a excepcionalidade de contratações temporárias estão previstas na Constituição Federal de 1998. Só agora, 34 anos depois, há sinais de que o município irá cumprir os mandamentos constitucionais.

Feliz Cidade!

 

    Foto: SkyscraperCity

Brejo Alegre, Ventania, Serras Azuis, Rerigueri ou simplesmente Araguari. Não é apenas mais uma cidade. São mais de 120 mil pessoas de uma só família.

Muitos são filhos naturais. Outros, generosamente acolhidos pelo abraço da terra hospitaleira. Uma pequena parcela, por força do destino, teve que deixar a terra natal. Longe do colo da mãe, o sonho é o mesmo: um dia voltar para casa.

Em qualquer lugar do planeta, nos reconhecemos araguarinos. Tá no sangue. No sotaque. Estampado na cara. A araguarinidade é um estado de espírito. Você pode sair de Araguari, mas Araguari jamais sairá de você.

Hoje, a jovem e bela Araguari completa 134 anos. Muito já foi feito. A cidade está em franco desenvolvimento. Mas queremos mais. Crescimento permanente e com justiça social. Progresso e boa qualidade de vida são compatíveis. A classe política deve ser mais ética. O suor dos cidadãos que constroem a grande cidade há de ser respeitado pelos governantes.

Com esses sonhos no coração, o Observatório comemora o aniversário da cidade. Parabéns aos araguarinos! Parabéns, Araguari, feliz cidade!

Processo de cassação: investigados tiveram pedido indeferido, mas ganharam mais prazo

 

Os investigados no pedido de cassação do prefeito Major Renato vêm adotando diversas medidas processuais para adiar a resolução do mérito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600926-14.2020.6.13.0016. Ante o robusto acervo probatório apresentado pelo Ministério Público (inclusive, fotografias e transcrição de diálogos telefônicos entre os investigados), a estratégia defensiva tem sido a alegação de supostas nulidades processuais.

Por exemplo, em 12 de maio, o juiz eleitoral, Haroldo Pimenta, indeferiu o pedido formulado pelo investigado José Júlio Antunes Lafayette S M R Pereira, que pretendia retirar do processo alguns documentos apresentados pelo Ministério Público. Mesmo com o indeferimento, na prática, os investigados acabaram ganhando mais prazo para se manifestarem sobre algumas provas produzidas pelo Ministério Público. De acordo com informações recebidas pelo blog, sextam dia 10, haverá audiência nesse processo.

Corrupção de prioridades

 

É festa!

Agente público já condenado por improbidade (com trânsito em julgado) teve as penas extintas graças à prescrição retroativa (retroatividade benéfica) prevista na "nova lei de improbidade administrativa". Essa é a decisão tomada pelo juiz da Vara Única de São Bento-PB (clique aqui).

Esse tipo de entendimento faz a alegria de agentes públicos improbos. Agrada também a promotores de justiça prevaricadores que, para tentarem justificar a morosidade das investigações, usavam o argumento de que o prazo prescricional só começaria a correr após o fim do mandato do agente público investigado.

Lista dos incomodados com a atuação do blog

Quando iniciei as atividades no blog, já sabia que sofreria perseguições e tentativas de silenciamento por parte de pessoas incomodadas com denúncias sobre irregularidades na gestão pública. Dois indivíduos enviaram representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão onde trabalho, para questionar a minha atuação:

• Leonardo Furtado Borelli, servidor comissionado que ocupa o cargo de procurador-geral do município; e
• André Luís Alves de Melo, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Observações:

1ª o desfecho das duas representações, consideradas semelhantes pelo TCDF, foi idêntico: improcedência e arquivamento;

2ª os representantes não residem no Distrito Federal nem recolhem tributos aqui, não se sabendo, portanto, qual tipo de interesse ou motivação possuíam ao representar;

3ª como o primeiro cidadão acima atribuiu a mim a prática de crime, noticiei o fato ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para investigação. 

Esqueletos saindo do armário

 

Todas as investigações relativas aos desdobramentos da Operação Tarja Preta em Araguari foram arquivadas pelo Ministério Público (links no final). O fundamento ministerial é no sentido de que não houve crime nem ato de improbidade administrativa. Entretanto, alguns esqueletos teimam em sair do armário. 

Na imagem acima, você vê uma conversa entre um servidor da Prefeitura e o advogado Tomaz Chayb, réu em Goiás por integrar uma organização criminosa que fraudou licitações e contratos em diversas prefeituras goianas. A interceptação telefônica foi feita pelo Ministério Público de Goiás após autorização judicial. No bate-papo, o servidor afirma que irá ver com "Dorelles" a questão da hospedagem do advogado que atuou informalmente durante alguns meses na Prefeitura de Araguari, mais precisamente dentro do setor de licitações e contratos administrativos. 

A foto abaixo confirma as "negociações" entre agentes públicos e o advogado. Trata-se de um e-mail enviado pela Procuradoria-Geral do Município ao Hotel Monte Castro autorizando a hospedagem de Tomaz Chayb.

Leia mais sobre o fim das investigações.

Tarja Preta: arquivamento do inquérito

Mais um arquivamento

Não custa relembrar essa história. Confira nos links destacados abaixo como os fatos ocorreram. 

O jornal Diário de Goiás divulgou as transcrições das escutas telefônicas feitas pela Operação Tarja Preta, que investigava fraudes em compras de medicamentos por prefeitura goianas.

Nessas transcrições, os nomes de agentes públicos do município de Araguari apareceram inúmeras vezes.

Trabalhando informalmente na Prefeitura desde abril de 2013, o advogado Tomaz Chayb foi preso pela Operação Tarja Preta em Goiás.

Em Araguari, o advogado elaborou o processo da própria contratação pelo município, apresentando currículo informando falsamente que já trabalhava na Prefeitura de Araguari.

Na elaboração da dispensa de licitação para contratar a si próprio, o Tomaz Chayb fraudou a estimativa de preços para justificar o valor dos seus serviços.

Segundo as escutas, o advogado disse ter conversado com agentes públicos municipais deixando claro que todos os processos de licitação da Prefeitura deveriam passar pelas mãos dele.

Conforme as transcrições, o advogado e outros envolvidos atuaram para fraudar uma licitação, causando assim atraso na compra de medicamentos (clique aqui também).

A licitação somente foi cancelada graças à firme intervenção do Conselho Municipal de Saúde.

Com base em outra licitação, a Prefeitura acabou comprando medicamentos de uma das empresas envolvidas no esquema investigado pela Tarja Preta em Goiás.

Segundo as escutas, o advogado conversou com agentes públicos defendendo a necessidade de o então prefeito Raul Belém demitir ou substituir servidores que estavam "atrapalhando" as ações do grupo. Na sequência, os seguintes servidores foram substituídos ou demitidos:
- Luiz Gonzaga Barbosa Pires, então secretário de Administração;
- Neilton dos Santos Andrade, pregoeiro;
- Alírio Gama Filho, então controlador-Geral.

Na sequência, o município contratou ilegalmente o advogado, que já atuava informalmente há quatro meses dentro da Prefeitura.