segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

A reforma política possível


Vejo nas redes sociais pessoas com a solução para os problemas do país. Do democrático impeachment à absurda e inconstitucional "intervenção militar", temos um cardápio variado de supostas boas intenções. É um arsenal medicamentoso capaz de aniquilar o "emplastro Brás Cubas", a panaceia machadiniana. Mas, não seria muito melhor lutar por mudanças factíveis e menos traumáticas do que  a volta da ditadura? Por que não usamos essa importante ferramenta para defender, por exemplo, uma reforma política possível?

Nesse sentido, existem diversos projetos no Congresso. A título de mera sugestão, vão aqui, segundo o Jornal de Brasília, as recentes propostas do Senador Antonio Reguffe (PDT/DF) a respeito da reforma política. Em seu primeiro mês de mandato, o parlamentar apresentou ao Senado quatro projetos visando a: i) acabar com a reeleição para cargos no Executivo (presidente, governador e prefeito) e permitir somente uma reeleição para cargos parlamentares (senador, deputado e vereador), ii) instituição do voto facultativo e do voto distrital; iii) obrigar os parlamentares que aceitarem cargos no Executivo a renunciar ao mandato; iv) acabar com o monopólio dos partidos para lançar candidaturas, permitindo o registro de candidatos avulsos (não filiados a partidos).

É óbvio que essas medidas, isoladamente, não mudarão o Brasil nem a política brasileira. Entretanto, representam um primeiro passo para se oxigenar as nossas instituições. E, ao contrário de propostas de ruptura do processo democrático, são de mais fácil aprovação no Congresso, sobretudo se receberem o apoio maciço da sociedade. Nesse contexto, é fundamental a participação das redes sociais como catalisador da legitimidade de decisões políticas fundamentais.

Clique aqui e acesse a matéria no Jornal de Brasília.

Intervenção militar?!


domingo, 8 de fevereiro de 2015

A pedido do MP, município goiano faz correções no portal da transparência


Questionadas pelo MP, entidades de Rio Verde-GO fazem adequações em seus portais da transparência

Após apuração do MP sobre cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), no que se refere aos Portais da Transparência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos (Iparv) e da Universidade de Rio Verde (UniRV), as duas entidades providenciaram as adequações apontadas pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo.

Desta forma, conforme noticia a promotora, os inquéritos civis públicos abertos por ela sobre a questão foram arquivados. Ela observa que, antes, as informações e publicações fornecidas nesses portais não estavam completas e não eram atualizadas com a devida periodicidade, sendo que a LAI estabelece ser dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação das informações previstas (de interesse coletivo ou geral) em local de fácil acesso. 

Além disso, deve constar, no mínimo, as informações referentes a registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas. Para cumprimento deste objetivo, a norma prevê que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (parágrafo 3º do artigo 8º da LAI). (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)


Pitaco do Blog

Em Araguari, a situação é bem diferente. Resumindo: o portal da transparência continua omitindo informações que, por força de lei, deveriam ser públicas. E não é de hoje. Vem desde o governo Marcos Coelho.

Denunciamos o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). Contudo, ainda não há uma decisão final sobre a questão.

Pelos lados do MP, não há notícias de apuração dessas falhas no portal da transparência. 

Nesse contexto, a Prefeitura segue com "carta branca" para sonegar informações e descumprir a lei.

Vejam nossos posts sobre o descumprimento da lei:









quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Varrendo a sujeira pra debaixo do tapete

 Como já era esperado, a maioria dos vereador sepultou a Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) da Caçamba. Por que era esperado? Porque a maioria dos vereadores é cúmplice dos mal feitos praticados no âmbito do Poder Executivo. Essa cumplicidade gera uma preguiça investigativa de fazer inveja a uma tartaruga manca. Mas, como se diz por aí, cada povo tem os governantes que merece.


Pois bem, uma reportagem de hoje do Gazeta do Triângulo mostra bem a quantidade de sujeira que a maioria dos vereadores, alguns em nome de Deus, varreu pra debaixo do tapete. Embora não se trate de uma investigação jornalística, o texto mostra claramente que, ao contrário do alegado pelos vereadores omissos e por parte da imprensa venal, existiam, sim, indícios para se abrir um processo legislativo a respeito do assunto. Diz o jornal:

"São notas fiscais de pagamentos, depoimentos do empreiteiro Juliano Abadio dos Reis e o relatório da sindicância interna da prefeitura sobre o caso, do qual faz parte a transcrição de um depoimento de Uguney Carrijo, ex-secretário de Serviços Urbanos. As declarações dele, com data de 15 de julho de 2013, confirmam alguns pontos do que fora relatado pelo empreiteiro da Disk Caçamba à Tribuna da Câmara, como o conhecimento do prefeito Raul Belém (PP) acerca do serviço de limpeza prestado sem licitação.

No documento da sindicância interna, Uguney afirma que o Procurador do Município, Leonardo Borelli e o prefeito lhe disseram para “ficar tranquilo, pois eles iriam resolver o caso”.

Juliano dos Reis afirmou ter uma “pendência” em torno de R$ 640 mil não recebidos, em serviços de limpeza para a prefeitura de janeiro a maio de 2013. Em sua defesa, ele garante possuir um arquivo com fotos e endereços dos referidos locais para os quais recebeu ordens do então secretário de Serviços Urbanos, e da secretária direta do prefeito. Uguney confirmou ter dado ordens de serviço, apenas verbalmente.

Resumindo a bagaça: com base em notas fiscais, fotografias e resultado de uma sindicância (documento público), o empresário alega ter prestado serviços sem contrato para Prefeitura. Esses serviços foram "contratados" por meio de ordens de serviço verbais emitidas por um ex-secretário. O denunciante argumenta, ainda, que o prefeito, Raul Belém, e o procurador-geral, Leonardo Borelli, sabiam dessa situação irregular. Acrescento eu: constam depoimentos de que pagamentos teriam sido feitos a fornecedores informais na calada da noite e em dinheiro vivo.

Se esses fatos - contendo indícios da participação do prefeito, do procurador-geral e de um ex-secretário - não merecerem uma investigação por parte do Legislativo, eu fico a pensar: pra quê servem, então, as tais CLIs? Enfim, qual a razão de existir uma Câmara de Vereadores na cidade? Por favor, não respondam.

Clique aqui e leia a reportagem do Gazeta.

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

Sertran é alvo de inquérito civil aberto pelo Ministério Público



Algumas condutas da empresa Sertãozinho Transportes e Serviços Ltda. (Sertran), concessionária do transporte coletivo em Araguari, estão sendo investigadas pela Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia, órgão do Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o documento acima, o MPT recebeu uma denúncia versando sobre diversas irregularidades trabalhistas praticadas pela empresa, tais como: descontos indevidos nos salários, falta de depósito do FGTS, atraso no pagamento de salários e não concessão das devidas condições trabalho aos motoristas.


O MPT considerou relevantes os indícios de irregularidades. Por isso, determinou a abertura de inquérito civil (procedimento prévio à ação civil pública), intimando a empresa e a Prefeitura Municipal de Araguari para apresentarem esclarecimentos sobre o assunto. Esse inquérito tem por finalidade realizar um acordo (termo de ajuste de conduta) e a coleta de provas para instruir a ação caso não haja acordo. A finalidade da ação civil pública é, principalmente, obter uma decisão judicial fazendo cessar a lesão sofrida pelos trabalhadores e/ou obter uma reparação dos danos por eles sofrida.


Nesse contexto, este chato blogueiro tem algumas dúvidas: 
1ª A Secretaria Municipal de Trânsito está realmente fiscalizando a atuação dessa empresa? 
2ª Como o Município celebrou novo contrato (prorrogação mal disfarçada) com essa empresa se ela não estava recolhendo o FGTS dos seus empregados? 
3ª O que o Ministério Público em Araguari fez para evitar essas e outras possíveis irregularidades na contratação dessa empresa?

Querem saber por que este blogueiro é chato, também, em relação a esse assunto? Leiam os seguintes posts:






Disk Caçamba ou Disk Pizza?!


segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

A verdade, ainda que tardia



A possível criação da Comissão Legislativa de Inquérito para investigar as irregularidades apontadas pelo empresário Juliano Abadio dos Reis (Disk Caçamba) vem causando certa celeuma na cidade. Alguns não entendem por que esse assunto só veio à tona agora se os fatos ocorreram em 2013. Outros, como o prefeito, dizem que se trata de "denúncia requentada".

A verdade é que o assunto não é novo. Em junho de 2013, os vereadores Cezinha e Eunice Mendes defenderam a convocação do empresário para dar explicações sobre o assunto (clique aqui). Ainda naquele mês, os motoristas que prestavam serviços para a Prefeitura por meio da empresa do senhor Juliano reclamavam do atraso nos pagamentos (clique aqui). Em janeiro deste ano, a vereadora Eunice Mendes solicitou a convocação do ex-secretário municipal de serviços urbanos, Uguney Carrijo, e do referido empresário para prestarem esclarecimentos na Câmara (clique aqui). 

Por seu turno, o prefeito, ao falar em "denúncia requentada", deve estar se referindo ao resultado de sindicância realizada no âmbito do Executivo para apurar os fatos. A conclusão do processo foi a de que houve a prestação de serviços, mas o Município não teve prejuízo, uma vez que não teria havido pagamentos ao empresário.


As dúvidas sobre o assunto não teriam razão de ser se os fatos tivessem sido devidamente investigados à época. A sindicância feita pelo Executivo não é confiável, na medida em que concluiu que a ausência de pagamento afasta o cometimento de qualquer irregularidade por parte de agentes públicos. Não é bem assim. A prestação de serviços sem contrato formal é uma ilegalidade que poderá gerar despesa para os cofres públicos caso o empresário consiga êxito na sua ação judicial de cobrança. Além disso, existem outros aspectos que foram negligenciados nessa conclusão da comissão sindicante, tais como a moralidade, a isonomia (por que "contrataram" o empresário "X", e não o "Y"?), a boa fé ("contratar" a prestação de serviços, mas não pagar o prestador atenta contra os padrões mínimos de eticidade), a vedação ao enriquecimento sem causa.

Vejam, ainda, que os questionamentos feitos por alguns vereadores, isoladamente, não produziram efeitos à época. Somente agora, o empresário compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos que vêm sendo solicitados desde junho de 2013.

Por fim, é óbvio que existem interesses políticos por trás da instauração da CLI. Mas, da mesma forma, eles estão presentes do lado dos que defendem a desnecessidade da investigação legislativa. Penso ser hora de as pessoas deixarem as opções político-partidárias de lado e se preocuparem mais em passar esses fatos a limpo. O simples fato de uma CLI poder prejudicar o grupo de "A" e beneficiar o de "B" não quer dizer que os fatos não devam ser investigados. Nada disso, isoladamente, transforma o denunciante em mentiroso ou garante que os fatos denunciados não existiram. A verdade, ainda que tardia.

Obs.: as postagens às quais remeti os leitores constam do blog do Wilton Lima.

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