CLI da Caçamba: assessora especial do prefeito nega participação em irregularidades

PEDRO VITOR

Esteve presente hoje (09) às 10 horas da manhã na Câmara Municipal de Araguari, Clarissa Magalhães – assessora especial do Prefeito Raul Belém, para ser inquirida sobre os fatos que estão sendo investigados pela Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) referente aos serviços prestados pelo Disk Caçamba, que teriam sido realizados entre Janeiro e Julho de 2013 no município.

A CLI vem ouvindo todos os citados nas denúncias de Juliano dos Reis, dono da empresa Disk Caçamba. A assessora do prefeito foi ouvida como testemunha, pois foi denunciado que a mesma, sabia dos serviços e da ausência do pagamento por parte do Executivo. De acordo com o empresário, ela também teria realizado pedidos de limpeza em vários locais da cidade a Juliano.

A assessora afirmou ter feito contato com o empresário, porém apenas para tratar de agenda do prefeito, pois Juliano entrou várias vezes em contato com o Executivo para marcar reunião de cunho pessoal com Raul Belém. “Não tenho conhecimento se houve conversa do Sr. Juliano com o Prefeito. Realizei várias ligações para o Sr. Juliano, muitas das vezes para desmarcar agenda no período de janeiro a julho de 2013. Nunca participei de reuniões com o Sr. Juliano e o Prefeito ou outras pessoas de primeiro escalão”, informou Clarissa.

Questionada sobre os pedidos de serviços de limpeza, ela explicou que realizou vários pedidos ao então Secretário de Serviços Urbanos Uguney, solicitações feitas por alguns vereadores. “Eu tive contato com o Uguney, fiz vários pedidos enquanto ele era o gestor da pasta, realizanda os pedidos através da secretária dele. Não lembro quais foram, mas foram pedidos até de vereadores, como limpeza de terreno público. Não sei qual foi a empresa que prestou os serviços, nem o nome de quem fez o cascalhamento, ou utilizou as caçambas”, explicou a assessora.

O ápice do depoimento se deu quando foi indagada sobre o realização de pagamentos aos motoristas que trabalharam na limpeza. De acordo com Juliano, valores teriam sido pagos “na calada da noite”. “Eu estava presente no momento do pagamento dos motoristas, mas não representando o prefeito, estava na casa da Sandra, namorada do Jander, pois sempre vou lá, sou amiga dela. Cheguei lá depois do Uguney e do Jander”, disse Clarissa.

A testemunha ainda informou não saber qual o valor pago, mas que viu eles sendo realizados, e os recibos serem confeccionados. “O dinheiro estava no bolso, mas não sei de quem”, disse ela. Clarissa não soube precisar quantos foram os motoristas que receberam, nem da origem do dinheiro, chegou ao local por volta de 20:30, porém para visitar Sandra, e não participar do pagamento.

“Não pareceu estranho o pagamento ser efetuado dessa forma, o Uguney estava sendo pressionado pelos motoristas”, disse ela, que informou desconhecer como ele arrumou o dinheiro. “Não sei se era dinheiro do próprio bolso dele, cada um tinha recibos, e os motoristas estavam saindo satisfeitos com a quantia”, informou Clarissa. Ela disse também ter presenciado uma fala de que o valor não daria para quitar a dívida, mas que não sabe quanto cada um recebeu.

Ao final do seu depoimento, Clarissa disse autorizar a quebra de seu registro telefônico, e entregou o número das suas três linhas. Ela informou também que nunca comentou com o Prefeito Raul Belém sobre o assunto.

Fonte: Jornal Observatório

Entidades questionam aumento do IPTU

Após reunião na tarde de ontem, representantes de entidades de classe da cidade elaboraram documento com a finalidade de notificar o prefeito, Raul Belém, quanto a possíveis ilegalidades no aumento do valor do IPTU. Na notificação, os representantes pediram ao prefeito a revogação do Decreto nº 106/2014, que autorizou a revisão dos valores do tributo. Ao final, comprometeram-se a ingressar com as ações judiciais cabíveis caso o referido decreto não seja revogado.

Fotos: Lucas Thiago (Rádio Onda Viva).

Cadê o Ministério Público?

Em 2011, o governo Marcos Coelho editou no novo Código Tributário, aumentando de forma inconstitucional o valor do IPTU. Onde estava o Ministério Público?

Durante vários anos, até 2014, a Prefeitura cobrou, junto com o IPTU, as inconstitucionais taxas de limpeza e de conservação. Onde estava o Ministério Público?

No apagar das luzes de 2014, o governo Raul Belém editou um decreto reajustando, de forma ilegal, o IPTU com base na inflação acumulada há vários anos, inclusive de períodos que já haviam sido corrigidos. Onde está o Ministério Público?

Motivos da minha pergunta:

Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: 

(...)

III – o Procurador-Geral de Justiça;

Art. 120 – São funções institucionais do Ministério Público: 

(...)

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

(...)

IV – promover ação de inconstitucionalidade ou representação para o fim de intervenção do Estado em Município, nos casos previstos nesta Constituição

Ex-prefeito de Aragarças-GO é condenado por crime de responsabilidade

Segundo MP, cascalho extraído foi usado na fazenda de mulher de ex-prefeito

O juiz Bruno Leopoldo Borges Fonseca julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás e condenou o ex-prefeito de Aragarças José Elias Fernandes a quatro anos de reclusão pela prática de crime de responsabilidade, a ser cumprida em regime aberto. O delito em questão é previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 e estabelece ser crime de responsabilidade de prefeitos utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Além da condenação, o ex-gestor foi inabilitado para, no período de cinco anos, exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Ele também terá de ressarcir o dano causado ao patrimônio público, a ser apurado no juízo cível competente, por meio de procedimento de liquidação.

Na sentença, o juiz considerou ter ficado comprovada nos autos a prática do crime de responsabilidade em face da utilização, em proveito próprio e em benefício de sua mulher, do trabalho de funcionários públicos e de equipamentos de propriedade da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop) e da própria municipalidade, em serviços na Fazenda São José, pertencente à esposa do ex-prefeito.

Fonte: www.mp.go.gov.br

Servidores fantasmas e vereadores de Morrinhos são acionados por improbidade administrativa

Ação requer ainda o afastamento dos vereadores pelo prazo de 120 dias

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) propôs ação por improbidade administrativa contra os vereadores Oberdam Mendonça Carvalho, Wellinton José de Souza e cinco servidores da Câmara Municipal de Morrinhos. Na ação é requerido o afastamento dos vereadores do cargo pelo período de 120 dias. A apuração feita pelo Ministério Público apontou que Adão Alves da Silva, Hidila Rodrigues Teles, Shirlayne de Fátima Tobias dos Santos, Carla Lamounier do Carmo e Thalita Lassara Queiroz eram servidores fantasma do Poder Legislativo.

Segundo consta na ação, uma denúncia feita pelo jornal É + Notícias apontava que os servidores estariam lotados na Câmara, mas sem prestarem serviços ao poder público. Ao requisitar informações ao Poder Legislativo, o presidente à época, Oberdam Carvalho, informou que as informações eram inverídicas, tendo sido relatada a situação funcional de cada um dos cinco servidores, com a lotação, cargo e comprovação de frequência.

No entanto, em depoimento ao MP, o proprietário do jornal reiterou que estava acompanhando o Portal da Transparência do município e a folha de pagamento e percebeu que havia várias pessoas que não trabalhavam na Câmara, especialmente as ligadas à área de comunicação. Em confronto às informações, a servidora responsável pela folha de pagamento afirmou ao MP-GO que nenhum dos funcionários efetivamente trabalhava na Câmara, sendo vistos eventualmente no dia do pagamento.

Em depoimento ao MP, o vereador Wellinton, conhecido como Tom, afirmou que já havia visto os servidores na Câmara, mas não soube informar em qual departamento. Ele somente informou sobre a situação de Hidila Teles, que teria sido sua assessora por 5 meses e que seu expediente era das 8 às 11 horas, assinando a frequência semanalmente. Além disso, ele namorava a mãe da servidora há cerca de 7 meses. Contudo, em oitiva ao MP ocorrida em janeiro deste ano, ela afirmou que estava morando em Morrinhos há apenas 2 meses e que antes morava com uma tia em Hidrolândia, ou seja, no período em que era tida como funcionária da Câmara.

Pedidos

Como medida cautelar, o MPGO requereu o bloqueio de bens de cada um dos réus de acordo com os prejuízos causados em cada caso. Confira aqui a íntegra da ação, com o detalhamento das ilegalidades cometidas pelos réus. 

Foi requerido, ainda, o afastamento dos vereadores no exercício do cargo pelo prazo de 120 dias, visando impedir que possam influir na produção de provas no decorrer da instrução probatória da ação. No mérito da ação é pedida a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 

(Texto: Cristina Rosa - foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Liminar manda município goiano e prefeito regularizarem Portal da Transparência

Página do Portal da Transparência de Minaçu-GO

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, a juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido deferiu liminar determinando ao município de Minaçu-GO e ao prefeito Maurides Rodrigues Nascimento que tomem providências no sentido de proceder à regularização da alimentação e do gerenciamento técnico na internet do Portal da Transparência do Poder Executivo municipal. O prazo dado pela magistrada para que sejam sanadas as irregularidades descritas em relatório elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é de 90 dias.

Na decisão, a juíza também determinou que, no mesmo prazo, seja efetivada a criação do serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, com protocolo único no Poder Executivo de Minaçu. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada em R$ 1 mil, com responsabilidade solidária pelo pagamento entre o município e o prefeito.

Entre os problemas apontados no relatório estão: 1) ausência de informações quanto à estrutura organizacional e funcionamento dos órgãos; 2) falta de atualização adequada das publicações das receitas e despesas; 3) publicação de poucos editais, na modalidade pregão, não constando publicação de contratos; 4)poucas informações quanto a projetos e ações do município; e 5) link de perguntas e respostas sobre a lei direciona para página inexistente.

Segundo argumentou o promotor na ação, a ausência de transparência nas contas públicas municipais resulta em danos à população, prejuízos estes que se renovam a cada dia. Ao justificar a liminar, a magistrada observou que, com as irregularidades detectadas, pode ficar subentendido que o Poder Executivo municipal apenas criou o portal com a finalidade de tentar burlar a legislação que resguarda o direito de informação dos cidadãos. 

A cobrança pela adequação dos Portais da Transparência de municípios e Câmara de Vereadores é uma das ações previstas para 2015 na execução do Plano Geral de Atuação do MP-GO, que tem como tema a intensificação do combate à corrupção. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: printscreen)

Concurso público: sorteio Apostila AFRB

Ainda não tivemos ganhador(a) no sorteio da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado ontem (confira aqui os números da Loteria Federal de 08/04). Assim, todos os inscritos concorrem no sábado (11), de acordo com o resultado da Loteria Federal daquele dia. Ganha quem tiver a inscrição com o número correspondente à dezena do 1º prêmio. Se não sair no 1º, ganha o 2º e assim sucessivamente, se necessário.

Já estão concorrendo: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 - Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06- (...), 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias.

Os demais interessados têm até as 18 horas do dia 11/04 para se inscrever. 

Boa sorte!