Governo Marcão: mais um caso de descumprimento de lei

Ofício requisitando informações sobre o cumprimento da lei que exige a publicação e a comunicação à Câmara de informações sobre os serviços de limpeza, varrição e conservação de ruas e praças.

O Ministério Público quer informações sobre os serviços de limpeza, varrição e conservação de ruas e praças. Em especial deseja saber se o município vem cumprindo a Lei nº 4.387/08, que determina sejam previamente publicados, na imprensa escrita e falada, e comunicados à Câmara de Vereadores as datas e os locais onde serão realizados os serviços de capina e pintura de meio-fios. Além disso, requer esclarecimentos quanto à publicação e ao envio à Câmara, mensalmente, de informações sobre os serviços realizados.

É claro que essas publicações não estão sendo feitas. Isso é público e notório. O próprio Ministério Público sabe (ou deveria saber) disso. Já o encaminhamento de informações à Câmara não ocorre com a frequência determinada pela lei. Em outras palavras, a lei está sendo solenemente descumprida pelo Poder Executivo.

Vejam que essa lei tem fortes razões de existir. Se não for feito esse controle prévio e concomitante, a má prestação de serviços públicos e o desvio de recursos podem ocorrer livremente. Os cidadãos têm o direito de saber onde e quando serão realizados os serviços. Após a realização, têm o direito a ser informados do valor gasto. Descumprida a lei, entra-se na área do total descontrole. Afinal de contas, é impossível afirmar, hoje, se a rua "X" foi ou não capinada no mês de março do ano de 2010, por exemplo.

Por fim, um registro. Espero que o Ministério Público cumpra, com firmeza, o seu papel. O fato de a Prefeitura, eventualmente, começar a publicar essas informações de hoje em diante não afasta as irregularidades do passado. O caso é de ação judicial visando a punir os responsáveis pelo descumprimento da lei. Mais que isso, o Ministério Público e a Câmara de Vereadores têm o dever de requerer uma auditoria ao Tribunal de Contas do Estado em todos gastos com as empreiteiras que prestam esses serviços ao município. Afinal, por que o Poder Executivo estaria escondendo informações dos cidadãos e dos vereadores? Por que não presta contas desses gastos? Nesse mato tem coelho.  

Médicos: confusão entre o interesse público e o privado

Na edição de 09/02, a coluna Em Foco, do Correio de Araguari afirmou que o médico Alfredo Paroneto é funcionário público municipal, lotado na Secretaria de Saúde, prestando serviços na Policlínica de Araguari, com jornada de trabalho diária de quatro horas. Além disso, segundo o jornal, ele presta serviços como médico no Presídio de Araguari. Ainda, sempre de acordo com o colunista, ele atua em clínica particular e, até o início de 2011, acumulava essas atividades com a função de gestor da Santa Casa de Misericórdia de Araguari.

Ao trazer à baila a questão da acumulação de cargos públicos de médico com atividades privadas, o jornal acabou prestando um bom serviço à sociedade. Aparentemente, o colunista pretendia atacar o pré-candidato a prefeito, que foi um dos que subscreveu o pedido de criação de uma CLI. Apesar da ausência de nobreza dos motivos, ao chamar a atenção para esse assunto, o jornal contribuiu para que fossem discutidas algumas mazelas da saúde pública.

Pois bem, independente da veracidade das informações do jornal, nota-se que o comportamento de parte da classe médica é, sem dúvida, um dos motivos para o mau funcionamento da saúde pública no Brasil. Tratados de forma diferente por causa da insalubridade de suas atividades, os médicos costumam ter jornadas reduzidas (a menor, que eu saiba, é de 4 horas diárias). Entretanto, o que foi feito para compensar os danos causados à saúde física e mental sofridos por esses profissionais acabou se voltando contra a população, que lhes paga os salários. Se não vejamos.

Benefiados com a redução de jornadas e com a possibilidade de acumulação até dois cargos públicos (prevista na Constituição Federal), alguns médicos simplesmente não comparecem ao trabalho no serviço público ou atendem por período inferior ao legalmente estabelecido. Isso é fato corriqueiro, constatável por qualquer cidadão que necessite do SUS e verificado em diversas fiscalizações feitas pelos tribunais de contas.

Na raiz do problema, está, na maioria das vezes, a ganância de alguns profissionais (o que ocorre também em outras categorias). Para uns, não basta ser médico, é preciso ser empresário e ganhar (muito) dinheiro, fazendo de tão nobre profissão um mero comércio. Logo, é comum encontrar alguns profissionais em seus consultórios e clínicas particulares quando deveriam estar atendendo aos pacientes do SUS em algum posto de saúde, pronto socorro ou hospital público. Também não é raro que alguns médicos "trabalhem" em plantões fisicamente impossíveis (alguns "atuam" por mais de 80 horas semanais só no serviço público).

É óbvio que não se  pode culpar exclusivamente os profissionais da Medicina. Os gestores também são responsáveis. São omissos. Não exercem os poderese hierárquico e punitivo de que se acham investidos. Em outras palavras: não organizam o serviço, não exigem o cumprimento de jornadas e não punem os faltosos. Por isso, são comuns as filas de pacientes que jamais serão atendidos porque o médico simplesmente resolveu não comparecer ao trabalho para atuar no seu estabelecimento privado.

Apesar de não ser a única causa dos problemas da saúde pública, esses desvios éticos e legais praticados por alguns médicos contribuem para a má qualidade do serviço público nesse setor essencial. Na verdade, faz-se necessária uma reforma legal que acabe com alguns privilégios indevidos da classe. Antes disso, é preciso que os nossos gestores façam valer as leis vigentes, exigindo, no mínimo, o cumprimento de jornadas de trabalho e a qualidade no atendimento aos cidadãos-contribuintes.

Lava Jato Ficha Limpa



Publicado na página do Fala Araguari (Facebook) por Clodomiro Souza Junior

Dia Internacional da Mulher e as políticas públicas

Secretaria da Mulher terá R$ 107,2 milhões para ações em 2012

Dyelle Menezes e Yuri Freitas Do Contas Abertas

Amanhã (8) comemora-se o Dia Internacional da Mulher. A data chega sem alarde, sem feriado, sem nenhuma grande festividade nacional. Em se tratando de recursos, também não há muito que comemorar. O orçamento de 2012 para a Secretaria de Políticas Especiais para as Mulheres (SPM) é de R$ 107,2 milhões neste ano – cerca de R$ 2 milhões a menos do que no ano passado, quando a dotação bateu recorde desde, pelo menos, 2008. Em 2011, a Pasta executou apenas R$ 47,4 milhões, correspondente a 43,5% dos quase R$ 109 milhões aprovados para o exercício. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria o valor dos recursos pagos representa o que foi executado financeiramente. “Cabe esclarecer que o restante não liberado refere-se a emendas nominais e de comissão”, explicou a assessoria, que ainda afirmou que nenhuma área foi afetada. Para este ano, a parcela mais significativa dos gastos é endereçada ao programa “Políticas para Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia”, com cerca de R$ 94,4 milhões. Desse montante, R$ 37,1 milhões são destinados especificamente à ampliação e consolidação da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. No ano passado, R$ 27,2 milhões foram empregados no mesmo projeto. A ação tenta promover atendimento às mulheres vítimas de agressão por meio da ampliação, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres no Brasil. O conceito de Rede de Atendimento diz respeito à articulação de ações entre instituições/serviços governamentais e a sociedade civil, reunindo competências de diferentes ministérios, órgãos federias, Secretarias estaduais e demais órgãos (em estados e municípios). São três os ministérios envolvidos diretamente (Justiça, Saúde e Desenvolvimento Social), que têm por responsabilidade garantir desde fornecimento de abrigo à vitima de violência, à responsabilização e educação do agressor. Contudo, as normas técnicas, diretrizes e critérios básicos das ações são monitorados pela SPM, assim como a própria intermediação dos órgãos envolvidos. Na última terça-feira (6), na coluna “Conversa com a Presidenta”, a presidente Dilma Rousseff falou sobre a importância do tema. “Combater a violência contra as mulheres é fundamental para a construção de um país mais justo, em que as mulheres sejam protagonistas de suas vidas, suas escolhas e decisões, tanto no cotidiano, quanto no mundo do trabalho e da política”. A presidente também abordou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que ratifica interpretação do Ministério Público, ao possibilitar que qualquer cidadão possa denunciar o agressor (não apenas a vítima). Caso a vítima desista da ação, o MP tem legitimidade para dar continuidade ao processo. “Antes, muitas vítimas não denunciavam por medo da reação dos agressores ou então interrompiam a ação por terem sido ameaçadas”, falou Dilma. A segunda maior ação do programa é a “Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo Feminino” que contará com R$ 16,6 milhões. A atividade se dará através da implementação e apoio à formulação de políticas públicas que visem ao enfrentamento da divisão de trabalho desigual entre os sexos, por meio da capacitação e qualificação profissional. Com essas medidas, segundo o governo, há a tentativa de se alcançar as metas de cultura social igualitária, não sexista, não racista e não lesbofóbica. Em 2011, os repasses da iniciativa foram de R$ 10,8 milhões e em 2010, de R$ 6,4 milhões. Transcrito do site Contas Abertas (clique aqui para ler a reportagem na íntegra). Pitaco do Blog Temos tido alguns avanços nas políticas públicas relativas à redução das desigualdades entre os sexos. Como estamos num processo, às vezes, o país dá um passo atrás, como é o caso da redução de recursos em determinados exercícios financeiros ou a baixa execução dos orçamentos aprovados. De qualquer sorte, o contexto aponta para um caminhar em busca da efetiva igualação de direitos entre homens e mulheres, que, por definição divina, já são seres livres e iguais. Vimos que, em nível nacional, não há motivos para comemorar. E no âmbito local? Qual a opinião dos senhores? Quais as políticas públicas do governo Marcos Coelho para as mulheres? Os nossos sistemas policial, assistencial e judicial conseguem evitar casos de violências contra as mulheres? Aqueles homicídios em série de mulheres já foram esclarecidos? São inúmeras perguntas que ainda carecem de respostas.

Dia Nacional do Turismo: convite

Convite para o lançamento de vídeo sobre o Caso dos Irmãos Naves.

Mapa turístico de Araguari a ser lançado hoje.

Primeiras reflexões sobre o concurso público

Saiu o o concurso para a Prefeitura Municipal de Araguari. Algumas reflexões iniciais são necessárias.
Primeiro, o Poder Executivo descumpriu o "acordo" firmado com o funcionalismo. Havia uma promessa de que o concurso somente seria realizado após a revisão do plano de cargos e salários dos funcionários públicos. Como o concurso já foi aberto, pressupõe-se não haver mais interesse da Prefeitura em revisar, agora, o tal plano. Em outras palavras, os funcionários ficarão, mais uma vez, a ver navios.
Segundo, o número de vagas do concurso está muito aquém do que a Prefeitura poderia oferecer. Caso cessassem as contratações ilegais (comissionados desviados de função, terceirizações ilegais, excesso de temporários, etc.), o município poderia oferecer muito mais chances de empregos aos araguarinos. Tudo isso demonstra a falta de planejamento dos nossos governos. Mais que isso, mostra que a máquina pública está "aparelhada" (cheia de apadrinhados e loteada entre partidos da base aliada). Em outras palavras, as portas do emprego público continuam fechadas para os cidadãos comuns.
Terceiro, lendo o edital, nota-se que o município remunerar muito mal os seus funcionários. Aqui, o discurso das dificuldades financeiras não cola. Prefeito, secretários (alguns em secretarias desnecessárias), e vereadores (alguns inúteis) ganham ótimos salários, compatíveis com os pagos em capitais e grandes cidades. Já o funcionalismo tem que conviver com estes absurdos: um médico ganhando R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais) por mês. Como é que a Prefeitura espera contratar um médico com esse salário? Nem um aluno do primeiro semestre de Medicina aceitaria tais condições. Deve ser mais uma "pegadinha" ou piada de mal gosto dos nossos governantes.
Voltaremos ao tema concurso público...

Saiu o edital do concurso público para Prefeitura de Araguari

A Prefeitura Municipal de Araguari publicou, na edição de hoje do Correio Oficial, o edital de concurso público de provas e títulos para o preenchimento de 71 cargos e formação de cadastro de reserva. As inscrições abertas pela internet de 07 a 20 de maio, no site da Funcab (www.funcab.org.br).
São 129 vagas nas áreas de Saúde, Educação, Nível Superior, Nível Médio, Nível Fundamental Completo e Nível Fundamental Incompleto, com salários de até R$ 6.561,46 (para médico).
O concurso público será composto das seguintes etapas:
a) Para os empregos públicos de Ensino Fundamental Incompleto e Completo:
1.ª Etapa – Provas escritas objetivas para todos os empregos públicos, de caráter eliminatório e classificatório.
2ª Etapa: Prova Prática de aptidão às atividades inerentes aos empregos públicos de Instrutor de Libras, Intérprete de Libras, Motorista e Tratorista, de caráter eliminatório.
b) Para os empregos públicos de Ensino Médio e Médio Técnico:
Etapa Única: Prova Objetiva para todos os empregos públicos, de caráter classificatório e eliminatório.
c) Para os empregos públicos de Ensino Superior:
1ª Etapa: Prova Objetiva para todos os empregos públicos, de caráter classificatório e eliminatório;
2ª Etapa: Prova de Títulos somente para os empregos públicos: Inspetor Escolar, Professor de Educação Física, Professor I - Pré – 1º ao 5º ano, Professor II – Artes, Professor II – Ciências, Professor II – Educação Física, Professor II – História, Professor II – Inglês, Professor II – Matemática e Recreadora, de caráter classificatório.
As provas escritas objetivas referentes à primeira etapa serão realizadas em Araguari, com data inicialmente prevista para 03 de junho. O local de realização será divulgado a partir de 26 de maio no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site www.funcab.org
Mais informações podem ser conferidas no edital, disponível no site da Funcab e no site da Prefeitura Municipal de Araguari www.araguari.mg.gov.br
Das inscrições:
Para se inscrever, o candidato deverá acessar o portal www.funcab.org, onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela
Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde às 10 horas do dia 07 de maio até às 23h59 de 20 de maio, último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.
Valores:
- R$ 30,00 para os empregos públicos de Ensino Fundamental Incompleto e Completo;
- R$ 40,00 para os empregos públicos de Ensino Médio e Médio Técnico;
- R$ 50,00 para os empregos públicos de Ensino Superior.

Clique aqui e acesse o edital publicado no Correio Oficial.