Câmara derruba tentativa de "sujar" o nome de devedores

De acordo com o portal Notícias de Araguari, a Câmara rejeitou, hoje, o projeto de lei que previa uma forma alternativa de cobrar as dívidas ativas dos munícipes de Araguari. Foram doze votos contra dois favoráveis. O projeto busca obter autorizar para que o Executivo pudesse protestar extrajudicialmente as CDA - Certidões de Dívida Ativa. Clique aqui e leia a reportagem completa.

Pitaco do Blog

Essa foi uma atitude política e juridicamente correta. O protesto de dívidas (execução extrajudicial) não garantiria o aumento da arrecadação. Nem limparia os armários do Poder Judiciário. De quebra, causaria mais desgaste político ao governo Raul Belém. Serviria, na verdade, apenas para "sujar" o nome dos devedores. Desde o início, o blog colocou-se contra essa estratégia maldosa usada pelo Poder Executivo para reduzir o número de processos judiciais (clique aqui para ler).

Estranhamos, ainda, a postura da promotora de Justiça, Leila de Sá Benevides, que defendeu, com bastante veemência, o uso dessa alternativa. Não me parece que o Ministério Público tenha poderes suficientes para determinar ao Executivo que tipo de conduta adotar para desafogar o Poder Judiciário, por onde tramitam os processos de execução fiscal. Aliás, o problema é ocasionado, também, por deficiências estruturais do próprio Judiciário. O administrador público (no caso, o prefeito) tem poder para escolher qual a melhor medida para aumentar a arrecadação de tributos e reduzir o número de execuções fiscais. Não cabe ao Ministério Público fazê-lo. 

Também nos causou estranheza o fato de o advogado Tomaz Chayb, investigado pela Operação Tarja Preta em Goiás, ter "trabalhado" na Prefeitura justamente no período em que foi gestado o tal projeto. Em alguns municípios goianos, o advogado atuava na implantação do protesto de dívidas fiscais. A dúvida permanece: qual a ligação entre o advogado e o referido projeto de lei? Clique aqui para ler nosso post sobre o assunto.