A Prefeitura Municipal de Araguari, alegando razões de interesse público, resolveu revogar (cancelar) o concurso público para preenchimento de empregos no seu quadro, veiculado pelo Edital nº 01/2012, de 5 de março de 2012. O concurso seria realizado no dia 3 de junho, mas dois dias antes o município foi comunicado da sua suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
De acordo com o decreto revogador, assegura-se:
"a devolução do valor pago da taxa de inscrição do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2012, devidamente corrigido pelo INPC, para tanto o interessado, ou seu representante legal, terá que formular requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, na Praça Gaioso Neves nº 129, Bairro Goiás, CEP 38.440-001, acompanhado do necessário comprovante de depósito, devendo a restituição ser efetuada em espécie pela Tesouraria Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do protocolo do pedido.".
Clique aqui e leia, na íntegra, o Decreto nº 217, de 10/10/2012.
Pitaco do Blog
Esta medida veio tarde. Poderia ter sido adotada bem antes, reconhecendo a existência de falhas na contratação e no edital. Se assim agisse, a Prefeitura já poderia ter contratado nova banca examinadora e publicado novo edital sem as ilegalidades constatadas pelo TCE/MG. Entretanto, o tal interesse público motivador da revogação, curiosamente, só apareceu três dias após as eleições.
Vale ressaltar que, mesmo com a revogação do concurso, os processos em que o TCE/MG investiga eventuais irregularidades na contratação da banca examinadora e no edital deverão prosseguir. Isso porque o cancelamento do concurso, por si só, não afasta a possibilidade de punição por eventuais irregularidades praticadas pelos gestores do município.
Ainda, importante esclarecer que a Prefeitura foi infeliz ao exigir que os candidatos apresentem o comprovante de pagamento de inscrição para obtenção do reembolso. Como o município dispõe do nome de todos os inscritos no certame, não seria necessária tal exigência. Por uma questão de racionalidade administrativa, bastaria ao interessado comprovar a sua identidade perante o município para receber o valor devido.
.jpg)
9 comentários:
Marcos vc pode me dizer alguma outra forma de recorrer a esst pagamento, porque com certeza poucas pessoas que pagaram a taxa de inscrição ainda guarda este comprovante até no final este novo modelo tenta arracar o dinheiro do povo da cidade, será que já não basta a péssima administração que fizeram?
Concurso público lançado em março é cancelado
O valor da taxa de inscrição será ressarcido a todos os participantes
A Prefeitura Municipal informa que o concurso público, regido pelo Edital nº 01/2012, lançado em 05 de março de 2012, foi cancelado. A publicação do cancelamento ocorreu no Correio Oficial na última quinta-feira, 11 de outubro.
Em junho, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) havia suspendido a realização das provas e exigiu alterações no edital. A Administração Atual atendeu às medidas e interpôs um pedido de reconsideração da decisão. A Prefeitura aguardava o posicionamento final do TCE/MG.
O motivo do cancelamento se deve ao fato de que os procedimentos exigidos pelo TCE/MG não podem ser cumpridos no prazo determinado pela Conselheira Adriene Andrade da 1ª Câmara do TCE/MG, devido ao período de suspensão eleitoral.
Os interessados no ressarcimento da taxa de inscrição devem formular um requerimento junto à secretaria de Fazenda, na praça Gaioso Neves, 129, bairro Goiás, portando o comprovante de depósito. A restituição será realizada no prazo de até 10 dias, contando a data do pedido. Mais informações podem ser encontradas no site www.funcab.org.
A Prefeitura Municipal de Araguari agradece a compreensão de todos no que se refere ao período de suspensão eleitoral e o período de transição que terá início em breve. A administração se coloca a disposição para os ressarcimentos devidos.
SECRETARIA DE GABINETE
Pça. Gaioso Neves, 129 – Bairro Goiás – (34) 3690-3054/ 3690-3242/ 3690-3172/
www.araguari.mg.gov.br
Só gostaria de saber porque depois das eleições a vigilância sanitária só visita com ameaças aqueles estabelecimentos que supostamente não apoiaram o atual mandatário da cidade? Ah outra coisa: a pessoa que se diz coordenador da mesma foi nomeado? E porque alguns protegidos recebiam 60 horas extras se nem lá na vigilância comparecem nè Luciano e outros.
O TAL LUCIANO TRABALHA MAIS NOS NEGOCIOS DELE FORA DA PREFEITURA QUE DENTRO DA PREFEITURA MESMO, MAS É ATE BOM, PQ QUANDO SAI PRA FISCALIZAR SÓ SABE HUMILHAR E ATRAPALHAR A SOCIEDADE QUE QUER TRABALHAR.
O Novo Modelo de incompetência conseguiu apenas lançar dois processos seletivos e um concurso público todos embargados pela justiça.
Como que esse lixo de administração queria reeleição!!!
E OS PROCESSOS SELETIVOS DESSE GOVERNO JÁ ERA PESSOAS APADRINHADAS E INDICADAS POR VEREADORES , TIPO TIBÁ E LEVI, AINDA BEM QUE NAO TEVE CONCURSO SENAO OS PARENTES E AMIGOS DESSE NOVO MODELO IA ENTRAR TUDO.
Pessoal, foi divulgado pela imprensa que seria só levar o comprovante de pagamento da taxa de inscrição que em 10 dias após seríamos ressarcidos. É mais uma mentira do novo modelo. Fui até lá hoje e pra minha surpresa foi me dado um formulário que eu deveria preencher e levar de volta, adivinhem que dia, dia 27-11-2012, ou seja mais de um mês a frente, depois disso é que contaria os dez dias. Acho que essa conta vai ficar mesmo pro Raul pagar.
Vergonha!!! Nossos vereadores eleitos só querem legislar em causa própria. A maioria dos vereadores novatos da coligação que apoiou Marcos Coelho está caindo na tentação do poder econômico e pretendem fazer oposição ao atual prefeito. Fazer oposição é normal, o que não é normal é ser comprado. Os reis do PMDB estão com os cofres abertos.
Pergunto ao Queijeirinha, se ele for para oposição, será que está pensando no Bairro Novo Horizonte que o elegeu? E Zé Miranda? Esse último será tal qual Evaldo, vereador inexpressivo e de um só mandato. Estão pensando nas dividas e não na população que os elegeu.
com certeza que se mantivessem o concurso seria para efetivar a classe que dia 1 de janeiro estão com as "trouxinhas" prontas para deixar a prefeitura e seus GORDOS salários...Agora tenho certeza DEUS existe...
Postar um comentário