Denúncia de falta de transparência em licitações em Araguari

O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) devido à falta de transparência nos procedimentos de licitação no site do município de Araguari. Após analisar a defesa do prefeito Renato Carvalho Fernandes, a 1ª Coordenadoria de Fiscalização Municipal concluiu que a Prefeitura não disponibilizou todos os contratos para download em seu site, mas não aplicou sanções devido à falta de erro flagrante e à presença de um link para o site "Licitanet".

Posteriormente, a 1ª Coordenadoria revisou sua posição e recomendou a publicação de todos os documentos relacionados às licitações online. O MPC, então, enviou uma recomendação à Prefeitura de Araguari em 6/6/2022, o que significa que o órgão está ciente da irregularidade há mais de um ano. De acordo com o MPC, isso justifica a aplicação de sanções ao prefeito por não divulgar os contratos formalizados em tempo hábil.

Como resultado dessa denúncia, e devido à irregularidade na falta de transparência na disponibilização dos contratos no site da Prefeitura Municipal de Araguari e no Portal da Transparência, em violação à Lei nº 12.527/2011, o Ministério Público pediu que o prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes seja condenado a pagar uma multa. O processo agora está aguardando julgamento pelo TCEMG.

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A necessidade de transparência é fundamentada em diversos dispositivos legais. O artigo 216, parágrafo 2º, da Constituição Federal confere à administração pública a responsabilidade de gerir a documentação governamental e garantir seu acesso a todos que dela necessitem.

Além disso, a Lei nº 12.527/2011 estabelece que informações e documentos relacionados a processos licitatórios devem ser divulgados nos sites eletrônicos das entidades. O artigo 8º, parágrafo 1º, inciso IV, dessa lei ressalta a importância da inclusão dos editais, resultados e todos os contratos celebrados.

Leis posteriores, como o artigo 39 da Lei nº 13.303/2016 e o artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, também exigem a divulgação de documentos relacionados a procedimentos licitatórios em portais específicos na internet, a menos que haja sigilo.

Por fim, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já (TCEMG) estabeleceu a obrigatoriedade da divulgação de informações e documentos produzidos pelo Estado, sem necessidade de solicitação, conforme a decisão na Denúncia 1.101.710, julgada em 30/8/2022 pela Segunda Câmara.

Jornalismo em risco: solidariedade ao Bruno Barreto

É com profunda preocupação que acompanhamos as recentes ameaças proferidas pelo Policial Militar da reserva Wendel Lagartixa ao jornalista Bruno Barreto. Em momentos como este, é extremamente necessário reafirmar os princípios que sustentam nossa sociedade democrática: a liberdade de expressão e o direito à informação.

A liberdade de expressão é o alicerce da democracia, que permite que vozes diversas se façam ouvir, enriquecendo o debate público e promovendo a transparência. O direito à informação é essencial para que os cidadãos estejam bem informados e capacitados a tomar decisões conscientes em relação aos assuntos que afetam suas vidas.

Neste momento, expressamos nossa solidariedade ao editor do Blog do Barreto e apoiamos o apelo do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte e da Federação Nacional dos Jornalistas para que as autoridades investiguem as ameaças feitas. A impunidade não pode prevalecer quando se trata de intimidar aqueles que desempenham um papel crucial na disseminação da verdade e na busca pela justiça.

No Observatório de Araguari, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da liberdade de imprensa e a promoção de um ambiente onde os jornalistas possam exercer seu trabalho de forma segura e livre de ameaças. É dever de todos nós zelar pelo respeito aos direitos fundamentais que sustentam nossa sociedade e nossa democracia. Unidos, podemos garantir que a voz da verdade continue a ecoar alto e claro.

Natal Luz 2023: ADICA leva denúncia ao TCE-MG

 

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) formalizou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referente ao Pregão Presencial nº 106/2023 e à Ata de Registro de Preços nº 260/2023, celebrados entre a Prefeitura de Araguari e a empresa Radiante Materiais Elétricos Ltda. para o fornecimento de materiais elétricos e serviços relacionados à ornamentação do evento "Natal Luz 2023".

A ADICA também solicitou ao TCE-MG a análise da regularidade de outros procedimentos licitatórios, adesões a atas de registros de preços e contratos relacionados à aquisição de materiais elétricos não somente com a Radiante, mas também com as empresas Goias Led Materiais Elétricos e Construção Eireli, Delvalle Materiais Elétricos Ltda - ME e Eletrica Luz Comercial de Materiais Elétricos Ltda.

Os principais indícios de irregularidades apresentados pela associação na denúncia incluem:

- suspeitas de irregularidades envolvendo a Radiante Materiais Elétricos Ltda. em licitações feitas por municípios goianos;

- medidas preventivas adotadas pela Controladoria Geral do Município (CGM) de Goiânia-GO em relação a empresas desse grupo;

- atuação das empresas Radiante e Elétrica Luz no Pregão nº 106/2023;

- baixa competitividade do certame, com apenas uma empresa apresentando proposta;

- ausência de justificativa razoável para a escolha do pregão presencial em vez do eletrônico, que poderia ampliar a concorrência;

- vícios na pesquisa de preços.

A denúncia foi encaminhada pelo TCE-MG ao Conselheiro Durval Angelo, que será o responsável por relatar o processo. 

Observação

O Observatório de Araguari não apenas tem como objetivo fomentar a transparência e a responsabilidade na administração pública, mas também está comprometido em defender valores fundamentais da democracia, incluindo a liberdade de expressão e o direito à informação da sociedade. Como reflexo desse compromisso, o Observatório está disposto, havendo interesse, a ouvir todas as pessoas mencionadas na postagem.

Praça Getúlio Vargas: manifestação política em meio a uma reforma ainda não concluída

Bolsonaristas fizeram manifestação contra a indicação do ministro Flávio Dino ao STF. O local escolhido foi a Praça Getúlio Vargas, que ainda está em reforma. Se se preocupassem um pouco mais com a realidade local, os manifestantes teriam entrado no canteiro de obras. Perceberiam que a reforma feita pelo também bolsonarista Major Renato por ora se resume à construção de um palco e ao concretamento do piso. Além disso, constatariam que a reforma não foi entregue dentro prazo previsto, encerrado em setembro. Por fim, poderiam até mesmo analisar se a obra custará mesmo os R$ 4,3 milhões, previstos em contrato.

Dia Internacional dos Direitos Humanos

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, comemoramos também os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Este documento reafirma o compromisso dos estados em respeitar a dignidade de todas as pessoas. A Declaração tem sido uma poderosa voz na busca por integridade, liberdade e igualdade ao longo das décadas. Embora desafios persistam, é fundamental unirmos esforços para garantir o respeito aos direitos humanos. Independentemente de posições políticas, o respeito aos direitos humanos é uma prioridade, e todos são bem-vindos como defensores da justiça e do bem em nosso mundo.

O Major, os influencers e o mundo das ilusões políticas em Araguari

Na década de 1980, quando vivia em Goiás e queria me manter informado sobre Araguari, tornei-me assinante de dois jornais locais: a Gazeta do Triângulo e o Jornal de Araguari. Ao folhear essas páginas, era como se entrasse em um mundo encantado, onde apenas notícias positivas e promessas de desenvolvimento brilhavam. Entretanto, quando retornava à cidade, a realidade era bem diferente do que os jornais haviam pintado. Poucas das grandes conquistas alardeadas nas manchetes haviam sido concretizadas.

Lembro-me da empolgante divulgação de uma maquete de um majestoso edifício de 12 andares da MinasCaixa, que seria o maior da cidade na época. No entanto, na prática, apenas um modesto prédio de dois andares na rua Tiradentes havia sido erguido. Essa discrepância entre a promessa e a realidade também se aplicava a obras públicas como a canalização do córrego Brejo Alegre e o asfaltamento das rodovias para Caldas e Anhanguera, que levaram décadas para sair do papel.

Hoje, inevitavelmente, faço um paralelo com a situação atual. Temos um prefeito que se destaca pela sua presença midiática, frequentemente realizando transmissões ao vivo para anunciar "grandes obras" (sendo que o termo "grandes" talvez se refira apenas ao custo dessas empreitadas). O Major e um exército de influenciadores digitais se empenham em divulgar apenas os aspectos positivos da gestão municipal. A questão da remuneração desses soldados propagadores de boas notícias permanece envolta em mistério. Alguns deles ocupam cargos comissionados ou têm parentes em posições semelhantes.

No entanto, hoje a realidade contrasta fortemente com a propaganda. Vemos inúmeras obras paralisadas ou atrasadas em Araguari, frequentemente reduzidas a meras reformas de praças com custos exorbitantes. No campo da saúde pública, as denúncias são numerosas: falta de médicos, problemas com o ar condicionado na UPA e a ausência de telefones nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), entre outras questões. Além disso, há um campo da legalidade e da ética onde as preocupações se multiplicam. Denúncias de irregularidades na gestão pública pululam, mas, por ora, não estão sendo devidamente investigadas pelos órgãos de controle que parecem atuar de forma indolente e parcial.

Em um mundo onde a realidade se distancia cada vez mais das promessas, é como se tivéssemos caído em um buraco de coelho, entrando no "País das Maravilhas" da política, onde as aparências podem ser enganosas. Nessa jornada, é importante que os cidadãos não se tornem meros espectadores passivos, mas sim questionadores ativos, capazes de exigir transparência, responsabilidade e ação efetiva por parte de seus governantes. O otimismo de Pollyanna é valioso, mas somente quando aliado à vigilância e à participação cidadã poderá nos ajudar a construir um futuro verdadeiramente melhor para nossa comunidade.

Dia Internacional contra a Corrupção

Hoje, 9 de dezembro, marca o Dia Internacional contra a Corrupção, uma data estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas para aumentar a conscientização sobre a corrupção e o papel da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção na prevenção e combate a ela.

A corrupção é um obstáculo ao desenvolvimento econômico e social em todas as sociedades. Nenhum país, região ou comunidade está imune a esse flagelo. Aqui em Araguari, também enfrentamos os desafios apresentados por essa mazela.

A corrupção prejudica a educação, a saúde, a justiça, a democracia, a prosperidade e o desenvolvimento. Ela alimenta a desigualdade, a desconfiança e a desilusão. No entanto, a corrupção pode ser combatida. Governos, o setor privado, a mídia, a sociedade civil e o público em geral, todos nós temos um papel a desempenhar.

Em Araguari, reconhecemos a importância do combate à corrupção. Acreditamos que a transparência, a responsabilidade e a boa governança são fundamentais para o desenvolvimento de nossa cidade. Continuamos comprometidos em promover a integridade e a prevenção da corrupção em todos os níveis. Não temos o poder institucional em nossas mãos para combatê-la, mas, como meros cidadãos, podemos informar a sociedade e denunciar aos órgãos de controle aquilo que consideramos contrário às leis e prejudicial ao interesse público.

Neste Dia Internacional contra a Corrupção, convidamos todos os cidadãos de Araguari a se unirem a nós na luta contra a corrupção. Juntos, podemos trabalhar para promover a justiça, a transparência e o desenvolvimento sustentável em nossa cidade.

Lembre-se, cada ação conta. A luta contra a corrupção começa com você. 🌍