INSS proíbe servidores de falarem com a imprensa

O Presidente do INSS proibiu funcionários da autarquia de falarem com a imprensa sobre a Reforma da Previdência. Por que será?

MPMG contesta lei que limita o número de funerárias em Araguari

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando uma lei municipal que limita o número de funerárias em Araguari, no Triângulo Mineiro.

De acordo com a Lei nº 2.699 de 1991, o número de funerárias admissível no município deve ser proporcional ao número de habitantes, sendo aceitável apenas uma para cada 100 mil habitantes.

Entretanto, segundo a ADI, a lei municipal não respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da razoabilidade e da proporcionalidade. A restrição é incompatível com a Constituição de Minas Gerais, afirma a ADI.

Além disso, com base no último censo, Araguari possui 117 mil habitantes, sendo permitidas então, com base na lei, apenas duas funerárias. “Isso impede a concorrência comercial”, explica o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet.

“A Lei Municipal nº 2.699/1991 limitou a outorga de licenças e concessões a novas funerárias no município de Araguari, violando princípios da livre concorrência, da proporcionalidade e da razoabilidade”, afirma Tonet na ADI.

Diante disso, o MPMG pede na ADI que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declare a lei municipal inconstitucional por impedir a concorrência comercial.

Transcrito do site do MPMG.

Conversa indiscreta

Um áudio que circula nas redes sociais mostra o secretário Juberson dos Santos Melo conversando com um cidadão. A conversa é constrangedora. Ao que parece, ele está negociando a compra de apoio político. Desse áudio, que foi captado pela Operação Hoopoe, surgem vários indícios que merecem uma explicação por parte dos envolvidos.

Entre esses pontos, destaco um. Na parte em que o secretário diz que repassará uma ajuda ao cidadão com o dinheiro da publicidade. Cita nominalmente o secretário Werley Ferreira de Macedo, que também é ligado a empresas de comunicação no município. Ora, pelo teor da conversa, há suspeitas de que esse dinheiro sairia de caixa dois, ou seja, de recursos desviados de contratos de publicidade.

Essa conversa captada serve, no campo jurídico, para motivar um aprofundamento das investigações por parte do Ministério Público nesses gastos com publicidade e propaganda. Já no campo político, justificaria o  afastamento dos envolvidos pelo prefeito, Marcos Coelho, até a conclusão dos processos.

Governo federal gasta mais com o pagamento de juros do que com a Previdência Social

O orçamento do governo federal pode ser demonstrado por meio de um gráfico "pizza". Em 2018, o governo executou (pagou) R$ 2,621 trilhões. Na "pizza" acima, temos duas fatias maiores. A amarela corresponde aos gastos com a dívida pública federal (juros e amortizações) de R$ 1,065 trilhão de reais (40,66% do orçamento total). A verde representa os gastos com Previdência Social, no valor de R$ 641 bilhões (24,48% do total). Essa "pizza" ajuda a mostrar que o maior gasto federal não é com a Previdência Social, mas sim com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública*.

* Para financiar suas ações, o governo recorre a empréstimos junto ao setor privado e a agências multilaterais. Para tanto, o governo assume contratos de empréstimos e financiamentos e emite títulos que variam no tempo de investimento, no modo como são vendidos e na forma como seus pagamentos são estruturados.

Caixa dois é ou não é corrupção?

O exercício obsceno da vingança

O exercício obsceno da vingança*

Christian Dunker, psicanalista e professor da USP. 

Um sinal claro de que nosso desejo legítimo de justiça transformou-se em exercício obsceno de vingança ocorre quando as situações que humanizariam alguém são usadas para ofendê-lo e humilhá-lo. A morte de inocentes não lembra mais nossa igualdade diante da finitude da vida, mas a crueldade dos sobreviventes. Por isso o processo de demonização dos inimigos é infinito. Tudo o que nele o torna como nós, como o fato de que ele tem filhos e netos, que sofre e que ama, precisa ser negado. A impossibilidade de compartilhar qualquer coisa que seja, com este outro. Se Freud estava certo, no inconsciente, vigora a lei de Talião: olho por olho, dente por dente. Disso podemos intuir que aqueles que agora gozam e desejam com a morte de uma criança de sete anos, cedo ou tarde, serão cobrados em dobro, na moeda da culpa, pela sua própria consciência.

Muitos brasileiros hoje se perguntam como é possível defender Jesus Cristo atrás de uma arma, ou usado para apoiar o ódio ou a violência. Poucos percebem que a crença de que todo mal descende de uma pessoa, ou de uma classe de pessoas, é um subterfúgio para liberar o que há de pior em nós. Usar a lei para nos proteger do mal é uma das estratégias mais antigas de pacificação subjetiva. Como se tudo que fosse legal assegurasse nossa moralidade.

Mas o fato é que existem coisas legais e imorais, assim como existe um uso da lei para humilhar e vingar-se do outro. Dentro de todos os impasses que separam e unem a justiça do direito há algumas máximas morais que estão acima de contextos e circunstâncias. O luto e o respeito pelo luto alheio é uma delas.

É o que acontece quando usamos os erros dos outros para nos sentirmos mais puros e justos. Mas o custo subjetivo para manter esta satisfação com a falta do outro pede cada vez. É preciso cada vez mais ofensa e degradação do outro para obter o mesmo efeito de limpeza da consciência.

É preciso cada vez mais maldade no outro para reassegurar nossa bondade. É assim que na história mais mal tenha sido feito em nome do bem do que do mal ele mesmo.

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Quanto mais os escândalos de corrupção aparecem do lado do governo, quanto mais laranjas, motoristas e goiabeiras surgem, pior tem que ser o PT e os petistas.

Depreciar Lula, neste momento de dor e sofrimento, é um exagero impiedoso que denuncia este movimento caricato de criar um excesso de um excesso no outro para esconder sua própria falta.

Texto publicado na Revista Época.

Funcionária fantasma?

Reportagem da The Intercept Brasil (clique aqui) afirma que Nathalia Queiroz, assessora do Gabinete do então deputado Jair Bolsonaro durante 22 meses, nunca pisou na Câmara dos Deputados. Na reportagem investigativa, o site narra vários fatos que indicam que a moça era funcionária fantasma. Em outras palavras, recebia dinheiro público (R$ 10 mil mensais), mas não ia trabalhar. 

Nesta semana, a Procuradoria Geral da República recebeu representações que apontam desvio de dinheiro público (peculato) e improbidade administrativa cometidos por Jair Bolsonaro justamente na contratação de Nathalia (clique aqui).
Convém lembrar que a ex-assessora é filha de Fabrício Queiroz (ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio e amigo dos Bolsonaros há décadas). Queiroz está sendo investigado por transações bancárias suspeitas. De forma ainda não explicada, ele movimentou milhões de reais de outros ex-assessores do filho do presidente da República. Entre as transações suspeitas, há um depósito de R$ 24 mil em favor da primeira-dama Michele Bolsonaro (clique aqui).