Falhas no atendimento no Posto de Saúde do Maria Eugênia

Acreditem se quiserem. O atual prefeito, Raul Belém, quando era vereador, apresentou um requerimento no sentido de que as unidades de saúde passassem a ter um cartaz afixado na entrada contendo os nomes e o horário de atendimento dos médicos. Pelo jeito, ele se esqueceu dessa ideia. Agora, parece mais fácil confeccionar placas padronizadas para todas as unidades com os dizeres: "Hoje não haverá atendimento por falta de médico." Aproveitando o embalo, pode-se colocar também uma enorme placa em frente ao Palácio dos Ferroviários, dizendo: "Hoje não haverá atendimento por falta de prefeito."

Mais problemas no CEU

Este é o Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), localizado na Rua Doutor Sebastião Campos, no Residencial Monte Moriá.

Custou 2,1 milhões de reais ao governo federal. Inaugurado com pompa e circunstância no aniversário da cidade ano passado, a obra apresenta problema estruturais. Além disso, como fica claro na reportagem da TV Vitoriosa, está praticamente abandonada pela Prefeitura. É aquela velha história: constroem-se prédios, mas não se contratam funcionários nem se lhes dão condições mínimas de trabalho. Recursos públicos no ralo da ineficiência. População mais vulnerável sem acesso aos benefícios que lhe são devidos.

Fica a pergunta com a resposta mais óbvia do mundo: Araguari tem prefeito?

Lixão na saída de Capim Branco

Pitaco do Blog

A reportagem da TV Vitoriosa disse tudo. O local virou o aterro sanitário da cidade de Araguari. Graças à falta de fiscalização da Prefeitura.

Agora, o mais grave. O jornalista afirmou que a própria Prefeitura joga lixo no local. Aí, fica difícil.

Tarja Preta: órgãos oficiais de controle falham, mas o Conselho Municipal de Saúde impede fraude

O Conselho Municipal de Saúde de Araguari (CMS) fez um excelente trabalho. Sua atuação firme evitou fraudes na compra de medicamentos, materiais hospitalares e médicos, e outros insumos pelo município. Essa conduta impediu a concretização dos planos de uma verdadeira organização criminosa que havia se infiltrado na Prefeitura. 

De acordo com o relatório abaixo, o CMS comunicou à secretária de Saúde, Lucélia Aparecida Vieira Rodrigues, as graves irregularidades encontradas em processos de licitação cuja elaboração contou com a participação de investigados pela Operação Tarja Preta. A secretária, então, "telefonou ao prefeito informando-o do acontecido e reportou ao mesmo que não iria homologar o referido pregão". Ainda de acordo com o relatório, os fortes indícios de superfaturamento e direcionamento de licitações foram, também, informados à promotora de justiça Cristina Fagundes Siqueira, curadora da Saúde no município.

Em diversos trechos do relatório, o CMS confirmou as suspeitas levantadas por este blog. Por exemplo, sobre as irregularidades nos editais, afirmou: "A forma mais comum de se direcionar uma licitação é incluir exigências no edital capazes de afastar outras empresas. Juridicamente, pode-se afirmar que no Edital para aquisição de medicamentos, material hospitalar, laboratorial, odontológico e equipamentos para atender a Rede municipal de Saúde verifica-se ilegalidades que comprometem a legitimidade do procedimento."

O CMS entendeu, ainda, que, a despeito de não terem sido feitas compras com bases em licitações fraudadas,  a população araguarina sofreu sérios prejuízos. O seguinte ponto do relatório é bem claro a respeito: "tem–se que ressaltar o enorme prejuízo causado no atendimento a população, uma vez que transcorreu o ano de 2013 sem acontecer a compra de todos os medicamentos a serem

utilizados na parte médica odontológica e hospitalar, tendo a Secretaria neste período utilizado de Compras emergenciais para suprir as necessidade mais urgentes."

Contudo, os elogios devidos ao CMS não podem ser estendidos aos órgãos públicos de controle. Mesmo remunerados à custa do contribuinte para fiscalizar os gastos públicos, as instituições públicas não cumpriram satisfatoriamente o seu papel nesse triste episódio. No âmbito do Executivo, a falta de controle (para não dizer cumplicidade ou coisa pior) permitiu a infiltração e a atuação da suposta organização criminosa na Procuradoria-Geral e no Departamento de Licitações. Repita-se: a licitação viciada só foi cancelada devido à forte atuação do CMS. Não fosse isso, teria ocorrido a compra superfaturada de medicamentos junto a empresas criminosas. Além disso, a sindicância instaurada pelo Chefe do Executivo chegou aonde todos já sabíamos. Ao famoso lugar nenhum. Ainda, devido à omissão do Executivo, somente em abril de 2014 foram realizadas as licitações devidas. Nesse contexto caótico, a população conviveu e ainda sofre com a falta de medicamentos.

No âmbito da Câmara de Vereadores, a Comissão Legislativa de Inquérito da Tarja Preta fez aquilo que dela já se esperava: NADA! Nesse barco da omissão navegaram tranquilamente não somente os seus integrantes, mas também os demais vereadores. 

Também no Ministério Público, as expectativas não são nada animadoras. As apurações ainda não foram encerradas. Mas, em entrevista dada ao jornal Observatório, a promotora Leila de Sá Benevides afirmou que não havia encontrado indícios da prática de crimes, em Araguari, pelos investigados pela Operação Tarja Preta. De acordo com ela, os fatos estão sendo apurados como se caracterizassem, no máximo, mera improbidade administrativa.

Este humilde blogueiro não arreda pé de suas convicções. Não estou julgando ninguém. Todos têm direito ao devido processo legal. Entretanto, na defesa intransigente dos cofres públicos, da legalidade e da moralidade, continuo acreditando que as investigações em Araguari continuam brandas demais. Estamos falando de pessoas que, em Goiás, formavam uma organização criminosa. Será que em Araguari se tornaram monges franciscanos? 

Do Executivo e da Câmara eu não esperava nada. Mas, confesso, ainda nutria certa esperança na atuação do Ministério Público. Entretanto, parece que o órgão fiscal da lei, desde o início, não queria acreditar nas irregularidades escancaradas pelas escutas telefônicas. Não pediu judicialmente a apreensão de documentos, agendas, computadores a fim de melhor investigar os fatos. Não buscou, em simples faturas de telefones públicos, indícios de contatos entre os investigados. Além disso, contrariando o contido nas escutas telefônicas, fracionou as investigações, como se os supostos envolvidos não tivessem nenhuma ligação entre si. O empresário Vivaldo não conhece Raul, que não conhece Borelli, que não conhece Marcel, que não conhece o advogado Tomaz, que não conhece André (da empresa Stock), que não conhece Marcelo (que diz ter montado uma empresa em Araguari para fornecer à Prefeitura), que não conhece Vivaldo...

Parabéns aos integrantes do CMS! Em um país onde as ratoeiras estão desarmadas,  é muito animador ver cidadãos comuns atuando, gratuitamente, na defesa do interesse público.

Clique aqui e leia o relatório do CMS na íntegra.

Clique aqui, aqui e aqui para ler alguns de nossos posts sobre irregularidades no Pregão nº 077/2013, que tinha por objetivo a compra de medicamentos.

Clique aqui e aqui para conhecer a entrevista concedida pela Dra. Leila Benevides ao jornal Observatório (www.oaraguari.com.br)

Fraude em contratação de shows leva pessoas à cadeia

Operação descobre fraude em licitação para festa da padroeira de Antonina do Norte
28/04/2014


Antonina do Norte está localizada no Centro-Sul do Ceará, a 473 km de Fortaleza.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) deflagrou uma operação contra fraude em licitações no município de Antonina do Norte, distante 473 km da Capital. A denúncia apresentada pela promotora Juliana Mota era de irregularidades no processo de contratação de bandas e estrutura para a festa da padroeira da cidade. Três pessoas foram presas por envolvimento no esquema.

De acordo com Juliana, as bandas contratadas para tocar na festa já haviam sido anunciadas. A promotora afirma também que investigava a possível fraude e no dia do resultado do processo, na última quinta-feira (24), confirmou que três propostas foram entregues por uma única pessoa e estavam abertas.

A licitação visava contratar bandas, estrutura de iluminação, som e palco para a festa da padroeira que deve ocorrer nos próximos dia 7 e 8 de maio. Devido às suspeitas, o MP já havia preparado um pedido de suspensão da licitação, que seria enviado ainda na quinta-feira ao Judiciário, mas optou por fazer diligências na prefeitura devido ao resultado do processo estar marcado para a mesma data. Na ocasião, foram constadas as irregularidades na licitação.

Três membros da Comissão de Licitação de Antonina do Norte foram presos em flagrantes na quinta-feira. Conforme a promotora, eles foram enquadrados pelo Artigo 90 da Lei nº 8.666/93, a lei das licitações. Com apoio da polícia de Saboeiro, Helena Sousa Bezerra Rosado, Paulo Silveira da Mota e Francisco Márcio de Sousa foram levados para a delegacia mais próxima, localizada no município de Campos Sales.

De acordo com a Delegacia Municipal de Campos Sales, as três pessoas presas pagaram fiança ainda na noite da quinta-feira e foram liberadas.

A promotora virou testemunha do caso, por isso, não pode mais participar da investigação. Juliana, entretanto, afirma que pedirá ao juiz do município a suspensão da festa.

Fonte: Diário do Nordeste

Pitaco do Blog

EM OUTRAS CIDADES, mutreta na contratação de bandas e estruturas para festas dá cadeia. Fraudar licitação ainda é crime na maior parte do país. A notícia comprova cabalmente isso.

Fatos muito parecidos aconteceram em Araguari. Estranhamente, permanecem impunes. Por quê?

Em Araguari, no Carnaval 2013, os nomes dos artistas e da empresa contratadas já eram conhecidos desde dezembro de 2012, quando o prefeito Raul Belém sequer tinha tomado posse. Além disso, o edital lançado pela FAEC era uma cópia do publicado pela cidade de Patrocínio-MG, onde a Cia Fivela de Prata Ltda. também ganhou a licitação.

Em 2014, os fatos estranhos se repetiram. Como a empresa Fivela de Prata, contratada em 2013, não possuía condições de assinar novo contrato, a FAEC contratou a empresa do senhor Mauro de Oliveira, pai do proprietário daquela empresa. Mesmo com fortes indícios de que houve a contratação de uma empresa "laranja" em uma licitação viciada, até o momento, ninguém foi punido.

Agora, a pergunta que não quer calar: Em Araguari existe Ministério Público?

Clique aqui, aqui e aqui, e saiba parte das irregularidades ocorridas no Carnaval 2013.

Clique aqui, aqui e aqui para conhecer parte das irregularidades havidas no Carnaval 2014.

É INCONSTITUCIONAL a cobrança da taxa de expediente pela emissão de carnês do IPTU

A Prefeitura de Araguari cobra taxa considerada inconstitucional pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da corte e declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ter determinado a inconstitucionalidade da chamda taxa de expediente do município de Ouro Preto, o município apresentou recurso ao STF. A administração argumenta que a cobrança é possível, pois há prestação de serviço público, que consiste na emissão de documentos e guias de interesse da sociedade.

Sustentou ainda que a decisão do TJ-MG afronta o artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza o poder público a instituir taxas pela utilização de serviços do estado.

Em sua decisão, Toffoli escreveu que a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da administração e constitui instrumento usado na arrecadação. “Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua cobrança”, acrescentou o relator. Em decisão tomada por maioria no Plenário Virtual do STF, foi reconhecida também a repercussão geral da matéria.

O advogado Artur Ricardo Ratc, do escritório Ratc & Gueogjian, concorda com a decisão do Supremo. “Na espécie, emitir carnê onerando o contribuinte destoa da essência e característica do tributo, em que a hipótese de incidência não se coaduna em favor do contribuinte. Pelo contrário, a cobrança da taxa feita pelo município onera o contribuinte para favorecer um interesse exclusivo do ente estatal”, afirma. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RE 789.218

Fonte: Consultor Jurídico (www.conjur.com.br)

Pitaco do Blog

O que esta notícia tem a ver com Araguari? Tudo! Dê uma olhada no seu carnê do IPTU. Você verá, como na imagem acima, uma tal de "taxa de expediente". Pois bem, o Supremo acaba de REITERAR que a cobrança dessa taxa para a emissão de carnês de recolhimento de tributos é INCONSTITUCIONAL. Traduzindo: NÃO PODE SER COBRADA.

Por que, em Araguari, estamos sujeitos à cobrança dessa taxa INCONSTITUCIONAL? Primeiro, porque o Executivo resolveu cobrar. Está no Código Tributário. Segundo, porque a Câmara de Vereadores, o Ministério Público (MP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Araguari, se OMITIRAM. Se a cobrança está prevista em lei, contou com a participação da Câmara. Se está sendo feita com base em decreto, caberia à Câmara suspender os efeitos de eventual decreto que exorbite o poder REGULAMENTAR (ou seja, que passe por cima de uma lei), conforme art. 49, V, da Constituição Federal. Já o MP e a OAB têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando a retirar, do mundo jurídico, a norma que permite a cobrança da taxa na hipótese de emissão de carnê do IPTU (arts. 103 e 125 da Constituição Federal).

Pra que servem Prefeitura, Câmara e Ministério Público?!

Foto postada no Facebook.

Em Araguari, os próprios moradores estão capinando e varrendo as ruas. Motivo? A Prefeitura não presta o serviço. 

Detalhe podre nº 1: apesar de não prestar o serviço ou de não prestá-lo de forma eficiente, a Prefeitura cobra dos cidadãos as INCONSTITUCIONAIS taxas de limpeza e de conservação.

Detalhe podre nº 2: desde sempre, as empreiteiras fazem uma farra na cidade. Sempre as mesmas ganham estranhas licitações (quando existe licitação). Não prestam o serviço de forma adequada. Mas, recebem o pagamento religiosamente.

Detalhe podre nº 3: a Câmara de Vereadores e o Ministério Público assistem a tudo passivamente.

Traduzindo: TAMOS FERRADOS!