Fornecedor entra com mandado de segurança contra ex-secretária municipal para receber pagamento de R$ 1.320,00

 

Em meio a um cenário de frequentes discussões sobre o aumento dos restos a pagar pela Prefeitura Municipal de Araguari, surge a notícia de que um fornecedor entrou com mandado de segurança contra Luciana Goulart Brasileiro, ex-Secretária de Serviços Urbanos e Distritais, para garantir o recebimento de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). Segundo o autor da ação, o valor é referente à venda de 8 ventiladores de coluna (ocorrida em 27 de abril de 2023), já entregues à prefeitura, mas cujo pagamento ainda não foi efetuado. Este não é um caso isolado: outros fornecedores também já questionaram, por outras vias, atrasos nos pagamentos por parte do município.

O problema traz à tona o tema dos "restos a pagar", que são despesas empenhadas, ou seja, comprometidas no orçamento, mas que não foram quitadas até o final do exercício financeiro. Esses gastos podem ser pagos no ano seguinte, desde que haja saldo suficiente para cobrir os valores pendentes. 

No último ano de mandato de um prefeito, a gestão dos restos a pagar ganha ainda mais relevância por suas implicações legais e fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe regras rígidas para evitar que a administração deixe dívidas sem previsão de pagamento para o próximo gestor. Caso contrário, o prefeito pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade fiscal, sujeitando-se a sanções legais, inelegibilidade e até impeachment.

Além disso, restos a pagar sem cobertura financeira podem impactar negativamente a administração sucessora, resultando na paralisação de serviços públicos, desorganização orçamentária e dificuldades para implementar novos projetos. Politicamente, isso prejudica a imagem do prefeito e afeta diretamente a continuidade das políticas públicas. Se o Tribunal de Contas identificar irregularidades, as contas do gestor podem ser reprovadas, o que pode resultar na sua inelegibilidade por até 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.

CGU audita aplicação de Emendas PIX em Araguari e outros 199 entes federativos

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou o planejamento de uma auditoria para avaliar a aplicação dos recursos transferidos por emendas parlamentares na modalidade de transferência especial, conhecidas como emendas PIX. A auditoria abrange estados e municípios e faz parte de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688.

Como primeiro passo, a CGU enviou ofícios a 200 entes federativos, incluindo estados, o Distrito Federal e municípios que receberam os maiores volumes de emendas PIX entre 2020 e 2024. O município de Araguari está entre os entes selecionados e, assim como os demais, deverá preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos recebidos.

Após o envio dos dados, a CGU realizará trabalhos de campo por amostragem e consolidará as informações em um relatório final. O prazo para o envio das informações pelos entes federativos é 27 de setembro.

Fonte: Controladoria-Geral da União (leia aqui).

Pitaco do Blog

As emendas PIX têm sido alvo de críticas por sua falta de transparência e pela dificuldade de controle efetivo sobre a aplicação dos recursos. Sem a necessidade de identificação clara de como e onde os valores serão usados, essas transferências comprometem a fiscalização e a correta destinação dos fundos públicos. A ausência de critérios objetivos e de prestação de contas detalhada abre brechas para má gestão e desvios. 

A determinação para que os entes federativos enviem informações à CGU sobre essas emendas deveria ser acompanhada da publicação desses dados (formulário eletrônico) nos respectivos portais da transparência, permitindo que todos os cidadãos tenham conhecimento sobre como os recursos públicos estão sendo gastos.

TCEMG fiscaliza licitação em Araguari e aponta dano aos cofres públicos de mais de R$ 393 mil

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) instaurou o processo nº 1112617/2021 para avaliar o Edital de Pregão Eletrônico nº 115/2021 (Processo Licitatório nº 183/2021, Registro de Preços nº 90/2021), promovido pela Prefeitura Municipal de Araguari. O objetivo da licitação era a locação de máquinas, equipamentos e veículos de carga para a manutenção de estradas rurais e logradouros públicos urbanos, limpeza de entulhos e terrenos baldios no município e seus distritos.

Durante a análise técnica, a unidade de fiscalização do TCEMG identificou irregularidades significativas, sendo a mais grave o dano ao erário estimado em R$ 393.561,02 até a medição de abril de 2023. Além disso, foi constatada uma exigência ilegal no edital: a comprovação de propriedade prévia dos equipamentos e veículos, que restringe a competição (afasta possíveis concorrentes).

Diante dessas constatações, o Tribunal de Contas determinou a abertura do Processo nº 1167089 para fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 39/2022, com vistas a obter o ressarcimento do referido dano e prevenir novos prejuízos aos cofres públicos. 

Na fase atual, no exame do edital de licitação (não ainda do restante do contrato), o Ministério Público de Contas de Minas Gerais opinou pela ilegalidade da exigência de comprovação de propriedade dos veículos para habilitação no processo licitatório por violar os princípios da isonomia e da competitividade. Além disso, defendeu a aplicação de multas aos responsáveis pela elaboração do edital: os senhores Luiz Felipe de Miranda (então Secretário Municipal), Antonio Cafrune Filho (então Secretário Municipal) e Neilton dos Santos Andrade (Pregoeiro).

A expectativa é que, nos próximos desdobramentos, o Tribunal examine a responsabilização dos envolvidos, assegurando que as penalidades cabíveis sejam aplicadas e o ressarcimento integral aos cofres da Prefeitura seja garantido.

Avião de empresário de Faculdade de Medicina é apreendido com R$ 100 mil em dinheiro vivo

Foto extraída do portal Paraiba Já (link na postagem).

A aeronave apreendida pela Polícia Federal no Aeródromo de Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, é de propriedade do empresário Alexandre Santiago, dono da Faculdade de Medicina Nova Esperança (Facene/Famene) em João Pessoa. A informação foi confirmada pelo portal Paraíba Já (leia aqui).

O avião de pequeno porte foi confiscado na quinta-feira (12) durante uma operação da PF. Durante a apreensão, foi detida uma pessoa e encontrados R$ 100 mil em espécie dentro da aeronave, além de materiais de campanha e aparelhos celulares.

De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), a aeronave de matrícula PR-SRI é de Alexandre Santiago, que também foi candidato a suplente de senador na campanha do ex-governador Ricardo Coutinho, em 2022. A reportagem do PB Agora destaca que a consulta ao registro da ANAC confirma Santiago como proprietário e operador do modelo Cirrus SR22, fabricado em 2014.

Alexandre Santiago é uma figura conhecida no setor de educação privada e já enfrentou questionamentos anteriores sobre omissões em sua declaração de bens ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo a ausência de informações sobre suas aeronaves. A investigação continua para apurar a origem e o destino do dinheiro apreendido.

Sociedade Beneficente Sagrada Família e Prefeitura de Araguari: novo contrato de saúde e contexto histórico

A Prefeitura de Araguari firmou um novo contrato administrativo com a Sociedade Beneficente Sagrada Família, que vai impactar diretamente os serviços de saúde oferecidos à população. O Contrato Administrativo nº 063/2024, assinado no dia 5 de julho de 2024, estabelece a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais, além de exames especializados de diagnóstico por imagem e laboratoriais, por um período de 12 meses. O contrato, com um valor total de R$ 2.025.843,75 (dois milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), pode ser prorrogado por até 60 meses.

Contexto e Histórico

É importante mencionar que tanto o Prefeito Major Renato Carvalho Fernandes quanto o Sr. José Júlio A. Lafayete S. Rodrigues Pereira, responsável pela Sociedade Beneficente Sagrada Família, foram investigados por abuso do poder econômico nas eleições de 2020 (segundo a mídia local, o processo foi arquivado). A investigação refletiu preocupações do Ministério Público Eleitoral sobre práticas eleitorais e influências econômicas que poderiam impactar a gestão pública.

Além disso, antes de assumir o cargo de Secretária Municipal de Saúde, Thereza Christina Griep era funcionária do Hospital Universitário Sagrada Família, instituição envolvida no contrato recém-assinado. Esta relação prévia pode levantar questionamentos sobre a escolha da instituição para o contrato, considerando o histórico da secretária com a organização.

Este novo contrato, presume-se, visa a melhorar os serviços de saúde disponíveis à população de Araguari. A relação entre os envolvidos e o contexto investigativo devem ser observados com atenção para garantir a transparência e a integridade dos atos e contratos públicos.

Repasse de dinheiro ao Sagrada Família para compra de equipamento

Convênio firmado com a Sociedade Beneficente Sagrada Família (assinado pelo prefeito e o responsável pela entidade, ambos investigados por abuso do poder econômico na eleição passada).

Qual o valor do convênio? Qual equipamento será comprado?

Fonte: Correio Oficial nº 1958, de 13 de setembro de 2024 (leia aqui).

Procon-MG constata maus-tratos e interdita indústria de frango em Araguari

Operação conjunta solicitada pela 4ª Promotoria de Justiça de Araguari, no Triângulo Mineiro, resultou em autuação e interdição total da indústria Frango Jaiara. Além dos fiscais do Procon-MG, participaram da ação peritos médicos-veterinários credenciados na Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG) e policiais militares.

Os peritos constataram que o equipamento de insensibilização, que permite o abate humanitário das aves, apresentava defeitos, sendo insuficiente para provocar a perda de consciência dos animais. O laudo pericial também indicou que o tempo de espera entre o transporte e o abate era excessivamente elevado e que as aves demonstravam sinais de desconforto e cansaço.

Além disso, os sistemas de refrigeração das salas de evisceração e embalagem eram inadequados, com temperaturas mantidas acima do valor máximo permitido pela legislação. O controle de temperatura deficiente pode comprometer a segurança sanitária dos produtos destinados ao mercado de consumo. A documentação da indústria também estava irregular, com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vencida desde julho de 2023.

A indústria de frango só poderá retomar suas atividades após comprovar à Promotoria de Justiça que todas as irregularidades foram corrigidas.