Falta de transparência

Falta de transparência 1

Durante o 11º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, realizado em Brasília-DF, o Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que "a Constituição Federal excomungou a cultura dos bastidores.". Traduzindo, ele quis dizer que, na Administração Pública, tudo que ser feito às claras. Aí, me vem à mente a gestão da cidade de Araguari. Sem transparência e privilegiando justamente a tal "cultura dos bastidores" (das coisas escondidas ou conhecidas de uns poucos privilegiados), o poder público local atua na contramão do que mandam a Constituição Federal e as leis do país. Parece que ainda não caiu a ficha dos governantes locais. Eles ainda não entenderam que, por estarem gerindo coisa alheia, devem ser transparentes. A ficha está demorando a cair.

Falta de transparência 2

Como diria Boris Casoy, O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Araguari é uma vergonha. O prazo para o município cumprir a Lei Complementar federal nº 131/2009 já se expirou há mais de três anos. O assunto já foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Mas, parece que os gestores do município são insensíveis. Aparentemente, estão pouco se importando em publicar informações que deveriam ser de conhecimento de todos. Dizem que a luz do Sol é o melhor desinfetante. Então, é preciso que a Prefeitura deixe a luz solar clarear os gastos públicos. Essa falta de claridade provoca dúvidas no cidadão, passando-lhe a impressão de que coisas mal cheirosas e infectadas estão sendo propositalmente escondidas.

Transcrito da coluna Matutando, Jornal Observatório, 30/05.

Lei da Transparência

Lei da Transparência: um ano entre nós
DA AGÊNCIA BRASIL
A Lei de Acesso à Informação completou, no dia 16, um ano em vigor com avanços na área de gestão e transparência de informações públicas. Mesmo sendo obrigatória para todos os Três Poderes e todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios), a aplicação efetiva da lei ainda está distante.
Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, até o início do ano, a Lei de Acesso estava regulamentada em apenas 12 estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. 
Em relação aos 253 municípios com população superior a 100 mil habitantes, a norma foi regulamentada em apenas 8%. 37% das capitais já a regulamentaram: Rio Branco, Manaus, Brasília, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro, Florianópolis e São Paulo.
Somente na esfera federal, onde houve maior envolvimento com a elaboração e aprovação da lei em 2011, Executivo, Legislativo e Judiciário (considerados apenas os tribunais superiores) registram cerca de 120 mil demandas no último ano. O Executivo foi o que mais motivou participação social, com 87,1 mil pedidos.
“A data de hoje marca um êxito inquestionável, fruto do esforço e trabalho de servidores, do Governo Federal e de toda a sociedade”, afirmou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, ao abrir ontem de manhã evento em comemoração ao primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para o ministro Jorge Hage, a avaliação deste primeiro ano de vigência da Lei é extremamente positivo. “Os avanços superaram as expectativas no primeiro ano. Dificuldades são naturais, mas trata-se de mudar uma cultura de 500 anos e isso não se faz da noite para o dia”, disse. Mesmo com motivos para comemorar, Hage afirma que ainda há desafios a serem enfrentados em relação ao tema. “Um deles é fazer com que as outras esferas e poderes acompanhem o mesmo ritmo do Governo Federal”, disse. Hage ainda acrescentou que a própria administração federal tem seus próprios desafios internos. 
Mesmo com a resposta favorável do aparelho estatal, especialistas avaliam que a lei precisa de um órgão nacional independente, com abrangência interpoderes, para reunir informações e fiscalizar o cumprimento da norma.
“O ideal seria a Lei de Acesso determinar um órgão para fazer a fiscalização e ver como seria seguida essa norma, como existe no Chile e no México. Sem esse órgão é difícil falar em implementação adequada em todas as esferas e âmbitos”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.

Sobre as empreiteiras...

Foi dito...

“Não se sabe se a empreiteira está passando cal no meio-fio ou no capim”.

Antônia, Bairro do Bosque, 22/05/2013

“Precisamos passar Araguari a limpo. A remuneração das empreiteiras é justa? Vemos empresas cobrando por capina em ruas onde não existe capim. Tem capina na Rui Barbosa, na Tiradentes...”.

Wilson Prado, Rádio Onda Viva, 22/05/2013.

Transcrito da coluna Desabafo, Jornal Observatório, 30/05.

Dúvidas sobre gastos com empresas de comunicação social

Foto extraída do blog Bastidores do Poder

Desde a gestão passada, o município vem descumprindo a Lei federal nº 12.232/2010, que exige a divulgação à população dos gastos com publicidade e propaganda. A norma manda que sejam discriminados, inclusive, os pagamentos feitos pelas agências de publicidade aos diversos veículos de comunicação (prestadores de serviços). Em suma, de acordo com a lei que não está sendo cumprida, a população tem o direito de saber quanto a Prefeitura está gastando com as emissoras de rádio (Onda Viva, Planalto, Vitoriosa...), com os jornais (Gazeta, Correio, etc.), com as emissoras de TV, com empresas de outdoor, etc.

Dias atrás, o blog Bastidores do Poder  levantou dúvidas sobre a possibilidade de uma empresa que, até recentemente, era dirigida pelo vice-prefeito, Werley Ferreira de Macedo, estar sendo beneficiada em contratos de publicidade e propaganda firmados com autarquia do município (FAEC ou SAE?). Em vez de cumprir a lei, publicando o que a lei manda, o vice-prefeito preferiu usar a "sua" emissora de rádio para criticar os "derrotistas de plantão" (mudam os governos, mas a tática de tentar desacreditar os que ousam discordar de certos "métodos" continua a mesma). No caso, o prefeito e o vice, que são ligados a emissoras de rádio na cidade, deveriam exigir de seus subordinados o cumprimento da lei. Se ela fosse cumprida, essa dúvida levantada pelo referido blog não existiria. 

Por que, então, esconder informações da população? Por que tentar driblar a lei? Existe algo que precisa ser escondido da população? 

O que diz a Lei nº 12.232/2010:

"Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.

Parágrafo único. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação."

Clique aqui e leia a postagem "Ligações perigosas..." no Blog Bastidores do Poder.
Clique aqui e leia nossa postagem sobre o mesmo tipo de falha na gestão anterior.

Clique aqui e acesse, na íntegra, a Lei nº 12.232/2010, que regula as contratações dos serviços de publicidade e propaganda em todo o país.

A nova versão do coronelismo

O coronel de outrora prendia e aniquilava os que ousassem contrariar os seus interesses.

O de hoje é sutil. Ganha você e, o que mais interessa, o seu voto na lábia.

Na versão romana, os coronéis comprovam consciências com a política do pão e circo.

Na atual, o pão, em forma de programas sociais, ainda é muito usado. Como o diabo, o pão por ele amassado têm vários nomes Brasil afora: “Renda Minha”, “Bolsa-Familia”, “Pão e leite”. O combate entre gladiadores virou show sertanejo ou Carnaval. Na megaestrutura  dos megaeventos atuais, os alienados bovinamente se iludem. No open bar, esquecem-se até do parente que morreu na fila do SUS ou pela falta de um hospital público na sua cidade. Querem é Mais! Cinderelas de um conto não de fadas se rendem facilmente a uma cervejinha da Cristal. Enquanto isso, o coronel, disfarçado de príncipe encantado, conta os dividendos financeiros e políticos de um circo onde os únicos palhaços somos nós.

O coronel do passado ficava em frente às urnas para conferir o voto do seu rebanho. 

O de hoje é mais prático. Assegura votos oferecendo cargos de confiança. Compra a opinião de jornalistas de prateleira. É a famosa "caixinha" da imprensa. Arrebanha apoiadores, uma versão moderna, por vezes remunerada com dinheiro público, do gado de antigamente.

O coronel de outrora mandava recados ou matava por meio de capangas.

O atual tem aqueles que fazem esse serviço sujo nas suas emissoras de rádio ou TV. Mais recentemente, o coronel cibernético criou a figura do puxa-saco e do bate-pau eletrônicos. Aquele que passa o dia todo nas redes sociais, remunerado com dinheiro público ou com alguma benesse inconfessável, com a finalidade de enaltecer a figura dos governantes e atacar os que ousam pensar.

O mais hilário. Ou desgraçado, como queiram. É que essas pessoas que se deixam seduzir pelos coronéis modernos são as mesmas que tanto criticam os políticos de Brasília. Elas se esquecem, contudo, de que, dos 513 deputados federais, apenas 8 são de Brasília. O restante foram elas mesmas que mandaram para o Congresso. Como Portugal mandou a escória para a sua maior colônia, elas se acham no direito de enviar a podridão de outras cidades para "representá-las" em Brasília. 

Coronéis não são fruto de geração espontânea. Também não vieram de Marte. São plantados, regados, adubados, enfim, cuidados pela omissão de modernos rebanhos espalhados por todo o país. Quem não se livra do jugo está condenado a viver vida de gado. Definitivamente, não é pra isso que o ser humano veio a este mundo.

Ex-gestores multados pelo TCE/MG ainda podem recorrer

                                        De acordo com um dos multados, ainda cabe recurso contra a decisão do TCE/MG.

Na edição nº 8, informamos que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) constatou irregularidades em licitação feita pelo município de Araguari.

Ao analisar o Pregão Presencial nº 08/11, destinado à aquisição de pneus, câmaras de ar e fitão, aquele tribunal considerou ser muito subjetiva a previsão de que os pneus fornecidos fossem “originais, de primeira linha”, contrariando a legislação, que exige maior precisão na definição dos bens a serem adquiridos. Além disso, constatou a ausência, no edital, de orçamento estimado em planilha contendo todos os preços unitários.

Diante disso, aplicou multa individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao ex-prefeito Marcos Coelho de Carvalho, ao ex-secretário de Administração Levi de Almeida Siqueira e ao ex-pregoeiro Fernando de Almeida Santos.

Em nossa reportagem não afirmamos se a decisão era definitiva ou se ainda poderia ser modificada por meio de recursos. Tal informação não consta do site do TCE/MG, de onde extraímos a notícia.

Recebemos um comunicado do ex-pregoeiro, informando que, assim que for notificado da decisão daquele tribunal, irá apresentar recurso visando a tornar sem efeito ou reduzir a referida multa.

Além disso, o senhor Fernando discordou da decisão do TCE/MG, afirmando que a referida licitação “seguiu todos os procedimentos estabelecidos pela lei, inclusive a planilha orçamentária, ou seja, os orçamentos prévios foram realizados pelo Departamento de Compras do município, pois sem eles não haveria como abrir o Pregão.”.

Argumentou, ainda, que aplicação da multa ocorreu porque foram exigidos “pneus de boa procedência nacional (Pirelli, Goodyear, Bridgestone e outros), sem especificar marcas, pois assim achávamos que estaríamos comprando produtos de boa qualidade. A impugnação da empresa foi no tocante à possibilidade de ofertar pneus de origem estrangeira, e, ante a decisão liminar do TCE-MG, acatamos e foram aceitos tais pneus.”.

Transcrito do Jornal Observatório, 17/05.

Denúncia na Saúde Pública

Denúncia na Saúde

Esta coluna recebeu denúncia de que um médico que atende na Policlínica teria cometido uma irregularidade. Segundo o denunciante, o médico recusou um exame feito no Pronto Socorro Municipal no dia anterior. Exigiu que o paciente realizasse novo exame. Detalhe 1: o novo exame deveria ser realizado na clínica particular do médico ao custo de 100 reais. Detalhe 2: próximo ao consultório do médico, na própria Policlínica, existe uma sala onde esses mesmos exames são realizados pelo Sistema Único de Saúde, ou seja, gratuitamente.

Transcrito da coluna Matutando..., Jornal Observatório, 17/05.