DA AGÊNCIA BRASIL
A Lei de Acesso à Informação completou, no dia 16, um ano em vigor com avanços na área de gestão e transparência de informações públicas. Mesmo sendo obrigatória para todos os Três Poderes e todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios), a aplicação efetiva da lei ainda está distante.
Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, até o início do ano, a Lei de Acesso estava regulamentada em apenas 12 estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Em relação aos 253 municípios com população superior a 100 mil habitantes, a norma foi regulamentada em apenas 8%. 37% das capitais já a regulamentaram: Rio Branco, Manaus, Brasília, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro, Florianópolis e São Paulo.
Somente na esfera federal, onde houve maior envolvimento com a elaboração e aprovação da lei em 2011, Executivo, Legislativo e Judiciário (considerados apenas os tribunais superiores) registram cerca de 120 mil demandas no último ano. O Executivo foi o que mais motivou participação social, com 87,1 mil pedidos.
“A data de hoje marca um êxito inquestionável, fruto do esforço e trabalho de servidores, do Governo Federal e de toda a sociedade”, afirmou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, ao abrir ontem de manhã evento em comemoração ao primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para o ministro Jorge Hage, a avaliação deste primeiro ano de vigência da Lei é extremamente positivo. “Os avanços superaram as expectativas no primeiro ano. Dificuldades são naturais, mas trata-se de mudar uma cultura de 500 anos e isso não se faz da noite para o dia”, disse. Mesmo com motivos para comemorar, Hage afirma que ainda há desafios a serem enfrentados em relação ao tema. “Um deles é fazer com que as outras esferas e poderes acompanhem o mesmo ritmo do Governo Federal”, disse. Hage ainda acrescentou que a própria administração federal tem seus próprios desafios internos.
Mesmo com a resposta favorável do aparelho estatal, especialistas avaliam que a lei precisa de um órgão nacional independente, com abrangência interpoderes, para reunir informações e fiscalizar o cumprimento da norma.
“O ideal seria a Lei de Acesso determinar um órgão para fazer a fiscalização e ver como seria seguida essa norma, como existe no Chile e no México. Sem esse órgão é difícil falar em implementação adequada em todas as esferas e âmbitos”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.
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