Dúvidas sobre gastos com empresas de comunicação social

Foto extraída do blog Bastidores do Poder

Desde a gestão passada, o município vem descumprindo a Lei federal nº 12.232/2010, que exige a divulgação à população dos gastos com publicidade e propaganda. A norma manda que sejam discriminados, inclusive, os pagamentos feitos pelas agências de publicidade aos diversos veículos de comunicação (prestadores de serviços). Em suma, de acordo com a lei que não está sendo cumprida, a população tem o direito de saber quanto a Prefeitura está gastando com as emissoras de rádio (Onda Viva, Planalto, Vitoriosa...), com os jornais (Gazeta, Correio, etc.), com as emissoras de TV, com empresas de outdoor, etc.

Dias atrás, o blog Bastidores do Poder  levantou dúvidas sobre a possibilidade de uma empresa que, até recentemente, era dirigida pelo vice-prefeito, Werley Ferreira de Macedo, estar sendo beneficiada em contratos de publicidade e propaganda firmados com autarquia do município (FAEC ou SAE?). Em vez de cumprir a lei, publicando o que a lei manda, o vice-prefeito preferiu usar a "sua" emissora de rádio para criticar os "derrotistas de plantão" (mudam os governos, mas a tática de tentar desacreditar os que ousam discordar de certos "métodos" continua a mesma). No caso, o prefeito e o vice, que são ligados a emissoras de rádio na cidade, deveriam exigir de seus subordinados o cumprimento da lei. Se ela fosse cumprida, essa dúvida levantada pelo referido blog não existiria. 

Por que, então, esconder informações da população? Por que tentar driblar a lei? Existe algo que precisa ser escondido da população? 

O que diz a Lei nº 12.232/2010:

"Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.

Parágrafo único. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação."

Clique aqui e leia a postagem "Ligações perigosas..." no Blog Bastidores do Poder.
Clique aqui e leia nossa postagem sobre o mesmo tipo de falha na gestão anterior.

Clique aqui e acesse, na íntegra, a Lei nº 12.232/2010, que regula as contratações dos serviços de publicidade e propaganda em todo o país.