Em 1º de outubro de 2024, protocolamos denúncia no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apontando possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades no concurso público do Município de Araguari, regido pelo Edital nº 01/2023, realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP).
Um resumo da denúncia foi publicado à época (leia aqui), garantindo transparência e controle social. Passado mais de um ano, o procedimento segue em tramitação no MPMG sem conclusão conhecida, o que causa preocupação quanto à demora na apuração de fatos relevantes.
O concurso previa inicialmente três vagas para o cargo de Médico Regulador. Após a realização das provas, a Lei Municipal nº 6.830/2023 criou mais nove cargos, totalizando doze vagas, o que permitiu a convocação da 12ª colocada, Ana Carolina Naves Fernandes, esposa do prefeito Major Renato Carvalho Fernandes.
Dados do Portal da Transparência reforçam os questionamentos. Atualmente, a Prefeitura conta com 7 médicos reguladores em atividade, número inferior às vagas criadas por lei. Ainda segundo a base oficial, em dezembro de 2025, a servidora recebeu remuneração bruta mensal de R$ 13.881,80, excluídos 13º salário e vale-alimentação.
A denúncia sustenta possível violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 37 da CF), além de indícios de improbidade administrativa e abuso do poder legislativo e administrativo. O caso tramita sob a Notícia de Fato nº 02.16.0035.0128734/2024-20.
Cabe à sociedade acompanhar, cobrar e exigir respostas. O prolongamento injustificado da apuração fragiliza a confiança nas instituições de controle. O Observatório de Araguari seguirá monitorando o caso, reafirmando que fiscalização é dever cívico e que transparência não é ataque — é democracia.
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