Em Ação Coletiva, MPMG questiona gasto exacerbado do município de Araguari com publicidade
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Araguari, no Triângulo Mineiro, ajuizou Ação Coletiva Declaratória com pedido de liminar em face do município e do proprietário de uma agência de publicidade. A ação pede que o ente municipal suspenda imediatamente o contrato feito com a agência até a adequação do valor do serviço e, ainda, que o município publique em seu site, em até 30 dias, as despesas decorrentes da contratação e dos outros contratos de publicidade firmados nos últimos cinco anos.
Conforme a ação, uma Recomendação foi expedida ao município em março deste ano determinando a observância do limite de 0,5% do orçamento, ou R$ 1.431.000, para gastos com serviços de publicidade, “em atendimento ao cenário econômico atual, que inspira prudência e cautela dos gestores públicos”.
O município, contudo, não atendeu ao documento e abriu, no mês seguinte, procedimento licitatório para contratar agência de publicidade e propaganda, no valor de R$ 3.457.000. A quantia, segundo a ação, é três vezes superior ao montante gasto no ano anterior.
De acordo com o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, não há justificativa plausível para o aumento exacerbado no uso de verbas públicas tendo como objetivo apenas a publicidade/ propaganda institucional, principalmente diante da existência de outras áreas prioritárias, como a saúde e a educação.
Ainda segundo o representante do MPMG, o Executivo está descumprindo a Lei Federal 12.232/10 ao não publicar no portal o quanto paga para cada veículo de imprensa. “Permite-se, assim, a suspeita de direcionamento. Além disso, não há teto para publicidade, o que se pretende impor com a ação judicial”.
O promotor ressalta, ainda, que a Câmara Municipal cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPMG, aprovando lei que limita o gasto com publicidade e passando a publicar os valores pagos a cada veículo de imprensa nos últimos cinco anos. O município, por sua vez, se recusou a assinar o termo.
Conforme a ação, uma Recomendação foi expedida ao município em março deste ano determinando a observância do limite de 0,5% do orçamento, ou R$ 1.431.000, para gastos com serviços de publicidade, “em atendimento ao cenário econômico atual, que inspira prudência e cautela dos gestores públicos”.
O município, contudo, não atendeu ao documento e abriu, no mês seguinte, procedimento licitatório para contratar agência de publicidade e propaganda, no valor de R$ 3.457.000. A quantia, segundo a ação, é três vezes superior ao montante gasto no ano anterior.
De acordo com o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, não há justificativa plausível para o aumento exacerbado no uso de verbas públicas tendo como objetivo apenas a publicidade/ propaganda institucional, principalmente diante da existência de outras áreas prioritárias, como a saúde e a educação.
Ainda segundo o representante do MPMG, o Executivo está descumprindo a Lei Federal 12.232/10 ao não publicar no portal o quanto paga para cada veículo de imprensa. “Permite-se, assim, a suspeita de direcionamento. Além disso, não há teto para publicidade, o que se pretende impor com a ação judicial”.
O promotor ressalta, ainda, que a Câmara Municipal cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPMG, aprovando lei que limita o gasto com publicidade e passando a publicar os valores pagos a cada veículo de imprensa nos últimos cinco anos. O município, por sua vez, se recusou a assinar o termo.
A Ação Coletiva Declaratória tramita na 2ª Vara Cível de Araguari e aguarda análise do pedido de liminar.
Fonte: MPMG
Pitaco do blog
A lei é de 2010. Foi editada para tentar moralizar os gastos nesse setor após o escândalo do Mensalão. Em Araguari, no tocante à divulgação dos gastos, nunca foi cumprida. Vale dizer: jamais houve transparência.
Além disso, os valores gastos são altos em relação às receitas dos municípios.
Pior ainda, os gastos são feitos com alguns veículos de comunicação que estão nas mãos de políticos ou de seus parentes ou apoiadores.
Urgem a redução desses gastos e a investigação da regularidade dos gastos efetuados.
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