Irresponsabilidade Fiscal

A Prefeitura, neste final de mandato, vem atrasando o cumprimento de suas obrigações com fornecedores e funcionários. O atraso de pagamento por falta de recursos financeiros é, na verdade, uma irregularidade, que deveria ser fiscalizada pela sociedade, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Esse tipo de falha não é fruto de geração espontânea. Normalmente, decorre de ausência de planejamento por parte dos gestores.

A propósito, o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Por isso, tenho insistido tanto na necessidade de transparência e planejamento na gestão do município. Infelizmente, esses indicadores de uma gestão pública responsável não foram vistos nos últimos anos. A gestão Marcos Coelho ficará marcada pela falta de planejamento e de transparência. Nesse contexto, o descumprimento de obrigações em final de mandato é apenas a "cereja do bolo". Tomara que essas falhas sirvam de exemplo para os próximos governantes. Chega de repetir os mesmos erros.