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Como identificar o nepotismo?

Observações:

1. o cônjuge ou companheiro, embora não seja considerado parente, encontra-se sujeito às vedações contidas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

2. A nomeação para o cargo de Secretário de Estado ou do Município, que é de índole política, em princípio, não é vedada (Rcl 7590, Relator:  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014).

Irregularidades no transporte coletivo seguem sendo investigadas pelo TCEMG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está averiguando a regularidade das sucessivas contratações emergenciais no transporte coletivo da cidade. Como se sabe, desde 2013, foram contratadas sem licitação as empresas Sertran, Micheli, e Directa (as duas últimas usando os mesmos veículos e funcionários da primeira). Ano passado, o TCEMG determinou ao então prefeito Raul Belém que enviasse àquela corte todos os processos que tratam dessas contratações (imagem acima). 
Tendo em vista a notória má qualidade dos serviços e as suspeitas de graves irregularidades, encaminhamos denúncia ao TCEMG para que os questionamentos feitos pelo blog também fossem examinados por aquela corte de contas. O tribunal aceitou o nosso ingresso no processo. 

Continuam faltando remédios na Farmácia Municipal

O Gazeta do Triângulo publicou ontem lista dos medicamentos em falta na Farmácia Municipal. O assunto não é novo. São falhas corriqueiras desde outros governos. A licitação para a compra de medicamentos só ocorrerá no próximo mês. Assim, somente no fim de abril e começo de maio, a situação deverá estar regularizada.

Lista dos medicamentos em falta

• Estriol pomada
• Selozok 50 mg
• Carbibopa + levodopa 250/25
• Norestin
• Espirolactona 25 mg
• Puran 50 mg
• Ambroxol infantil
• Carbonato de cálcio
• Ivermectina 6mg
• Talsutin pomada
• Sertralina 50 mg
• Fluoxetina 20mg
• Neuleptil 4% (periciazinha)
• Fenitoina 100mg
• Complexo B
• Clonazepam 2 mg
• Diazepam 10 mg
• Propanolol 40 mg
• Ranitidina 150 mg
• Sulfato Ferroso 40 mg
• Dipirona 500 mg
• Neomicida pomada
• Nistadina pomada
• Cetoconazol pomada
• Clenil 50 nasal (Beclometasona)
• Nifedina 20 mg
• Sinvastatina 10 e 20 mg
• Hidralazina 50 mg
• Sais de hidratação (Soro Oral)
• Bromazepam 6 mg
• Amoxilina + clavulanato 500/125 mg
• Tioridazina 100 mg (Meleril)
• Rovamicina
• Piportil
• AAS
• Losartana 25 e 50
• Omeprazol 20 mg
• Cimetidina 200 mg
• Cinarizina 75 mg
• Prometazina 25 mg
• Paracetamol 500 mg
• Cedrilax/ tandrilax/ infralax
• Metildopa 500 mg
• Alopurinol 100 mg
• Enalapril 20 mg
• Depakene 250 mg
• Amitriptilina 25 mg
• Mortriptilina 25 mg

Fazendo lobby?

Tá na coluna Radar (Gazeta) de hoje:

Na cara dura, o vereador Dhiosney Andrade (PTC) diz ter levado ao prefeito proposta de entregar a administração dos cemitérios à Fundação Maçônica Araguarina.

Perguntas inocentes:
1) é permitido aos vereadores fazer lobby em favor de entidades privadas?
2) por que a própria Prefeitura não administra diretamente os cemitérios? 
3) por que o vereador não verifica qual a função de alguns servidores públicos que poderiam estar trabalhando na manutenção dos cemitérios?
4) haverá licitação?
5) se terceirizado o serviço, o que será feito dos servidores públicos que trabalham no local?

Prefeitura omite preços de medicamentos em publicação de edital de licitação

No pregão 004/2017, a Prefeitura não informou o valor unitário estimado para cada medicamento a ser adquirido.

 O município levou dois meses e meio para publicar o edital de licitação para compra de medicamentos que, sabidamente, estão em falta nos estoques da Farmácia Municipal. Para piorar, o edital publicado no Correio Oficial do dia 17/03 pecou por falta de transparência. 

Do instrumento convocatório da licitação não constam os valores unitários estimados dos medicamentos a serem comprados. Essa informação é fundamental para que a sociedade saiba se o município não estimou incorretamente esses preços. Caso ocorra sobrepreço e o pregão não ocorra em um ambiente de efetiva competição, o município (o contribuinte) poderá sofrer prejuízos. Abre-se, inclusive, a oportunidade para fraudes na licitação. 

Vale lembrar que essa exigência de publicidade dos preços estimados não é nenhuma novidade. No pregão nº 018/2015, por exemplo, o município divulgou os valores estimados para cada medicamento, conforme imagem abaixo.

No Pregão nº 008/2015, o edital previu os valores estimados para cada item a ser licitado.

Tapa-buracos sem contrato

De acordo com denúncia, no dia 3 de março, funcionários de empresa não contratada pelo município realizavam operação tapa-buracos na Rua dos Portadores.

Vereadores de oposição denunciaram que uma empresa estava realizando operação tapa-buracos sem ter sido contratada pelo município. O assunto gerou certa controvérsia. Parte da população criticou a conduta dos edis alegando que eles não poderiam atrapalhar a realização de um serviço necessário. 

Logo em seguida, surgiram versões sobre os fatos. Afirmou-se que a empresa teria doado massa asfáltica à Prefeitura. Na sequência, falou-se que a operação tapa-buracos teria sido feito a pedido da Associação dos Ferroviários de Araguari, cuja sede se localiza nas proximidades via onde o serviço era feito.

Inegável que as ruas da cidade estão cheias de buracos. Que o poder público possui o dever tampá-los nem se discute. Entretanto, isso deve ser feito de acordo com a lei.

Entretanto, ao que tudo indica, não foi o que ocorreu. A prestação de serviços sem prévio empenho e cobertura contratual é proibida pelas Leis federais nºs 4.320/1964 e 8.666/1993.