Quem não conhece um?!

Censura judicial

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia afirmou nesta sexta-feira (24), em referência às 48 ações coordenadas de juízes paranaenses contra jornalistas da "Gazeta do Povo", que "o dever da imprensa não pode ser cerceado de maneira nenhuma".

Sobre o caso, sublinhou ainda que os juízes envolvidos, nesse caso, "são parte", não mais juízes.

A gravidade do caso se dá, segundo a magistrada, no fato de as ações "tentarem criar um direito à privacidade no espaço público" —já que os dados salariais publicados pela equipe do jornal são públicos.

Foi durante sua palestra sobre liberdade de imprensa e expressão no Judiciário, no segundo dia do 11° congresso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que acontece na Universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo.

Lúcia foi relatora da ação que considerou inconstitucional exigir autorização de biografados, parentes ou representantes para a publicação de biografias. Ela assume a presidência do STF em setembro.

A ministra iniciou seu pronunciamento lembrando ser de uma "geração amordaçada por ditadura" e defendendo "o respeito à palavra". Lembrou que "a democracia é um regime em formação permanente" e, no Brasil, enfrenta neste momento "muitos percalços".

Questionou a intolerância que hoje prevalece no país e no mundo, destacou que todos "temos o direito de ser diferentes" e defendeu o jornalismo como uma ferramenta para superar essa intolerância.

"A democracia é impossível sem a imprensa", declarou, citando versos de Carlos Drummond de Andrade, sobre o "tempo de homens partidos", em que "as leis não bastam".

Clique aqui e leia o restante da reportagem na Folha de S. Paulo.

Pitaco do Blog

Juízes e promotores do Paraná estão tentando calar o jornal que divulgou os altos salários desas categorias (clique aqui). Já falamos dessa tentativa de censura judicial (clique aqui). O caso é grave e, infelizmente, condutas parecidas estão se tornando cada vez mais comuns. Não deveria ser assim. Agentes públicos são pagos pelos cidadãos para desempenhar função pública. Dessa forma, não agem em nome próprio. Devem subserviência a quem lhes paga os salários. Injustificável, portanto, que, de forma autoritária, se valham do Poder Judiciário para tentar cercear a liberdade de expressão e de imprensa. Isso é ainda mais grave quando juízes e promotores, que deveriam velar pela legalidade, tentam amordaçar a imprensa. Retirar do cidadão o direito à informação sobre a coisa pública equivale a amputar-lhe o direito ao controle.

PF investiga "máfia dos shows públicos"; desvios podem passar de R$ 100 mi

A Polícia Federal, a Receita e o Ministério Público Federal estão investigando uma "máfia" dedicada a fraudar a compra e venda de shows públicos de grandes artistas.

Segundo levantamento obtido pela reportagem, o volume de dinheiro obtido por meio de fraude na contratação, superfaturamento de cachês ou infraestrutura pode passar de R$ 100 milhões apenas nos últimos três anos. Somente no interior de São Paulo há R$ 15 milhões já bloqueados pela Justiça a pedido do Ministério Público Federal.

Por enquanto há investigações em curso em São Paulo, Rio, Pernambuco, Amazonas, Bahia, Pará, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. A investigação começou em 2010, no interior de São Paulo, e depois se espalhou pelo país. 

Quem a iniciou foi Thiago Lacerda Nobre, hoje chefe da Procuradoria Geral da República em São Paulo, e procurador da República em Santos.

"Quando viajava a trabalho pelo interior de São Paulo comecei a perceber que algumas cidades minúsculas estavam fazendo eventos com artistas de renome nacional, cujos cachês eram caríssimos. Começamos a investigar porque não havia como aquelas cidades bancarem tantos shows e festas de peão. Acabamos descobrindo uma série de irregularidades, que envolviam não só as cidades, mas até o governo federal, que era fraudado por meio de convênios culturais", afirmou o procurador em entrevista exclusiva ao UOL.

Segundo Lacerda Nobre, somente no interior de São Paulo 32 cidades com governantes ou contratantes (de áreas culturais ou de eventos) estão hoje sofrendo ações de improbidade; além disso, há dez ações criminais em curso contra ex-prefeitos suspeitos de envolvimento ou facilitação das fraudes, e mais R$ 15 milhões já bloqueados até que as investigações terminem.

"Esse valor se refere apenas a bloqueios já realizados entre 2010 e 2013, e somente na região de Jales", afirma o procurador.

No restante do país, segundo a reportagem apurou junto a fontes da PF e MPF, as fraudes podem somar mais de R$ 100 milhões desde 2013. Há novas ações sendo iniciadas em outros Estados, porém

Um dos artistas já condenados a ressarcir os cofres públicos nos últimos meses foi o sambista Zeca Pagodinho. Sua empresária, Leninha Brandão, confirma a condenação, mas nega irregularidades e afirma que os advogados do artista vão recorrer (leia texto abaixo). No caso de Zeca, a ação contra ele se desenrolou em Brasília.

Clique aqui e leia o restante da reportagem no site do UOL.

PITACO DO BLOG

É óbvio que existem irregularidades em contratações desses shows artísticos. Com informações privilegiadas (sabendo que a prefeitura quer contratar o artista X no dia Y), o empresário-atravessador compra o show (a data) junto aos artistas. Quando a prefeitura procura o artista, recebe a resposta de que não existe disponibilidade e que somente determinado empresário poderá vender o show. Aí fica fácil para o empresário-atravessador cobrar mais caro da prefeitura numa contratação feita sempre sem licitação. Agora, acrescente a isso a má-fé dos políticos que se aproveitam da situação para pegar uma fatia (propina) do lucro fácil.

Neste blog, já denunciei diversas vezes possíveis irregularidades nas contratações de shows pela Prefeitura de Araguari. Inclusive, encaminhei denúncias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Minha parte eu fiz. Se os órgãos de controle irão apurar as irregularidades e punir eventuais responsáveis, é algo que foge da minha alçada.

Vejam algumas dessas denúncias:

Quanto vale o show?

Shows superfaturados

Carnaval 2013: shows serão contratados sem licitação

Show caro?

Carnaval e IPTU: veja para aonde vai parte do seu imposto

Concurso público sob suspeita

Um grupo de vereadores denunciou ao Ministério Público e ao próprio prefeito, Raul Belém, diversas suspeitas de irregularidades no concurso público da Saúde, realizado no dia 5 de junho. 

Reportagem da Rádio Onda Viva (vídeo acima) mostra, inclusive, cópia da denúncia. São apontadas 12 possíveis irregularidades. Entre elas: as provas teriam sido impressas em Araguari, atrasando a realização do certame em uma sala; a organizadora não forneceu comprovante da interposição de recursos pelos candidatos; várias questões das provas da manhã foram também aplicadas nas da tarde; pessoas ligadas à Prefeitura estariam vendendo o gabarito da prova.

Já o jornal Gazeta do Triângulo (clique aqui), ao noticiar o fato, informa que o resultado provisório do concurso, "estritamente disponível aos candidatos, pode ser conferido no site do Instituto Nosso Rumo responsável pela realização do certame: (www.nossorumo.org.br)".

Bem, não preciso dizer que sou um defensor do concurso público. Mas, não de qualquer concurso. Somente daqueles feitos com lisura. Por isso, essas denúncias precisam ser investigadas. Aliás, se houvesse alguma preocupação com a ética e a legalidade, o concurso já deveria ter sido suspenso pela própria Prefeitura. No entanto, o que se vê, a exemplo do que ocorre no caso da UPA, é uma preocupação em acelerar o processo mesmo diante de diversas suspeitas de irregularidades. 

Podem dizer que sou cético, mas não acredito que essas denúncias produzam algum resultado prático. Os atores e o enredo são velhos conhecidos. O histórico das irregularidades não apuradas em Araguari é indício suficiente para se chegar a essa conclusão. Especificamente, no caso desse concurso, mesmo que se desconsiderasse o objeto da denúncia, o simples fato de o resultado provisório ser acessível somente aos candidatos já é um indicativo da falta de transparência (de publicidade). Qualquer concurso público minimamente sério tem seu resultado, ainda que provisório (antes dos recursos), publicado nos órgãos oficiais. 

Colocando o dedo na ferida

Dias atrás, um pessoa aparentemente insuspeita, após dizer que eu usava este espaço para fazer "politicagem" publicando postagens sobre a gestão pública de Araguari, sugeriu que eu o utilizasse para falar da atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão onde trabalho há 20 anos. 

Acatei a sugestão. Resolvi mostrar que, ao contrário de outros órgãos de controle, o TCDF vai aonde estão os problemas que afligem o cidadão. Na foto acima, o presidente do tribunal, conselheiro Renato Rainha, juntamente com uma equipe de auditores, foi conferir a presença dos profissionais de saúde lotados nas emergências dos hospitais públicos. Colocar o dedo na ferida: baita sugestão aos demais órgãos de controle da Administração Pública.

Justiça suspende contrato com escritório de advocacia

Justiça de 2ª Instância suspendeu contrato entre o Município de Iraí de Minas e o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados, que também tem contratos com a Prefeitura de Araguari.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Monte Carmelo, interpôs recurso contra o Município de Iraí de Minas, o prefeito Adolfo Irineu de Carvalho e o Escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados e obteve do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decisão que determinou a suspensão imediata de contrato de prestação de serviços advocatícios ao Município.

O pedido liminar feito em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa foi inicialmente indeferido pelo juiz da Comarca, levando o MPMG a interpor o recurso que teve provimento parcial pela 2ª Câmara Cível do TJMG.

Na ação, o promotor de Justiça Marcus Vinicius Ribeiro Cunha requereu que fosse decretada a indisponibilidade de R$ 360 mil do prefeito e do escritório de advocacia para assegurar a reparação do dano; a suspensão imediata de todos os efeitos jurídicos do contrato; e a obrigação de não fazer, consistente em se absterem de celebrar novos contratos de assessoramento e consultoria jurídica em nome do Município.

O MPMG pediu também que o prefeito fosse condenado à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público.

Histórico

O MPMG apurou, por meio de Inquérito Civil, que o município de Iraí de Minas contratou o escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados para prestar assessoria e consultoria jurídica, por 12 meses, por R$ 120 mil reais, a serem pagos pelos cofres públicos, apesar de a prefeitura possuir advogado em sua estrutura administrativa profissional.

Entre outras irregularidades, o prefeito contratou o escritório que lhe prestou assessoria jurídica durante as eleições 2012, num procedimento que durou apenas um dia, e adotou o processo ilegal de inexigibilidade de licitação, embora se tratasse, na verdade, de favorecimento indesejável do prefeito ao escritório de advocacia, o que configura improbidade administrativa e enriquecimento ilícito dos requeridos.

Além disso, o procedimento licitatório não estava sequer numerado e o escritório contratado não apresentou a documentação relativa à qualificação econômico-financeira exigida em lei, razão pela qual deveria ter sido desqualificado.

Fonte: www.mpmg.mp.br.

PITACO DO BLOG

Este blog já denunciou diversas suspeitas de irregularidades na contratação do referido escritório pelo Município de Araguari. Vejam:

Pode isso, Arnaldo?
Contratação de advogados sem licitação
Mais contratações estranhas
Estranhas contratações de escritórios de advocacia
Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados
Escritório de advocacia contratado pela Prefeitura está sendo investigado em outras cidades
Inquéritos que investigam escritório de advocacia estão suspensos
Mais 420 mil, sem licitação, para escritório de advocacia.

TCDF oferece capacitação para líderes comunitários

A recém inaugurada Escola de Contas do Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) iniciou, nesta segunda (13), um curso de capacitação para líderes comunitários e integrantes de conselhos populares. É um ato dotado de grande simbolismo, uma vez que esse curso é o primeiro ministrado após a inauguração da escola. 

O objetivo da capacitação é repassar aos cidadãos informações úteis no exercício do controle social da gestão pública. Como afirmado pelo presidente do TCDF, conselheiro Renato Rainha, os órgãos oficiais de controle não têm condições de estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Por isso, a participação do cidadão é fundamental para auxiliá-los nessa tarefa. 

Essa, também a minha visão. Entidades e cidadãos que exercem o controle social da Administração Pública devem ser vistos como parceiros, não como inimigos, dos órgãos públicos no combate à corrupção.