Concurso público: 2.755 vagas em Uberlândia

A Prefeitura de Uberlândia anunciou, nesta terça-feira (7), a assinatura do contrato de prestação de serviços para o planejamento, organização, preparação e realização de concurso público para 2.755 vagas destinadas à rede municipal de saúde, entre a Fundasus (Fundação Saúde do Município de Uberlândia) e a AOCP (Assessoria em Organização de Concursos Públicos). O edital com todas as regras que irão definir a seleção dos aprovados para os empregos públicos deve ser publicado entre o fim de abril e início de maio.

As vagas em níveis superior, técnico, médio e ensino fundamental vão atender à estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) no município e são destinadas às funções da assistência e todas as áreas meio que garantem os trâmites organizacionais para o atendimento à saúde da população. 

O edital do concurso da Fundasus está previsto para ser lançado até o início do mês de maio. Das 2.755 vagas, 5% serão destinadas às pessoas com deficiência, como determinado pela legislação. Os aprovados serão empossados em regime celetista devido à natureza da Fundasus ser de empresa pública de direito privado. A empresa vencedora da licitação vai trabalhar em etapas na realização do concurso. O período de inscrição deverá ser de no mínimo 40 dias e será detalhado no edital, assim como a data das provas.

“Dependendo do cargo, poderá haver mais de um tipo de avaliação. Além da objetiva, poderá haver provas práticas e de títulos. Quanto às taxas de inscrição, elas devem variar de acordo com o nível dos cargos. Nós utilizamos várias ferramentas de divulgação para que todos os candidatos saibam da realização do concurso, façam as inscrições e estudem para as provas”, detalhou o gestor de concursos da AOCP, Hugo Rizzato. 

Clique aqui e veja a lista das vagas.

Clique aqui e confira os salários dos empregos (as tabelas estão no Anexo I - páginas 4 a 8 do Diário Oficial).

Fonte: www.uberlandia.mg.gov.br

Apostila da Receita Federal: novo sorteio dia 8

Não tivemos ganhadores no sorteio da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado no sábado (confira aqui os números da Loteria Federal). Assim, todos os inscritos concorrem na quarta (08), de acordo com o resultado da Loteria Federal daquele dia. Ganha quem tiver a inscrição com o número correspondente ao 1º prêmio. Se não sair no 1º, ganha o 2º e assim sucessivamente, se necessário.

Já estão concorrendo: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 - Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06- (...), 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias.

Inscrevam-se até as 18 horas do dia 8/4. Boa sorte!

Prefeitura de Uberlândia deverá realizar concurso público

A Prefeitura de Uberlândia publicou, na edição de 26/03 do Diário Oficial do Município, a relação de empregos públicos criados na Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus). O ato publicado prevê a existência de 4.683 empregos a serem preenchidos por meio de concurso público. Ainda não há previsão de quando será lançado o edital do processo de seleção para esses empregos. Contudo, há informação de que a empresa que realizará o processo seletivo já foi contratada.

Os empregos públicos criados destinam-se a profissionais da área de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, entre outros), bem como a outros com nível superior, técnico, médio e fundamental.

Clique aqui e conheça os empregos criados, a carga horária e os salários respectivos.

Observação: alguns veículos de comunicação dão como certa a realização de concurso para preenchimento de todas essas vagas. Entretanto, como ainda não foi publicado o edital, convém esperar para dar uma notícia concreta aos interessados. 

Nota oficial do prefeito refuta denúncias feitas à CLI da Caçamba

Reproduzo, na íntegra, a nota oficial lançada pelo prefeito, Raul Belém, em razão dos fatos denunciados pelo ex-servidor Jander Patrocínio à CLI da Caçamba (clique aqui).

O prefeito Raul Belém, tendo tomado conhecimento de todo o depoimento do servidor Jander Patrocínio, braço direito do ex-secretário de Serviços Urbanos, Ugunei Carrijo, refuta veementemente o calunioso depoimento prestado à Comissão Legislativa de Inquérito, sem que fosse apresentado um único documento ou prova que pudesse lastrear suas ilações.

Isso tudo depois de ter o prefeito impedido que a Prefeitura de Araguari pagasse por eventuais serviços que supostamente teriam sido prestados pelo senhor Juliano Abadio durante a gestão à frente da pasta de Serviços Urbanos do senhor Ugunei Carrijo.

O prefeito adotou todas as providências cabíveis, determinando a instauração de comissão sindicante para apuração dos fatos ventilados em rede social, que foram rigorosamente apurados, conforme sindicância encaminhada a este veículo de comunicação.

Com efeito, comunica o prefeito que à época procedeu-se a exoneração do então secretário e de seu diretor e braço direito Jander Patrocínio, que após alguns meses foi o mesmo recontratado no Canil Municipal (a pedido da Aproama), sendo que as declarações injuriosas, infames e caluniosas merecem a nossa repudia e concomitantemente a sua imediata exoneração e a adoção de todas as medidas judiciais cabíveis.

Vivemos num regime de democracia onde todos têm o direito de se expressar na forma e dentro dos limites da Lei e dos critérios de responsabilidade. Quando este limite é violado, sendo inegável que existiu conluio entre o senhor Juliano Abadio, o então secretário Ugunei Carrijo e seu braço direito Jander Patrocínio, conluio este que tinha como principal objetivo, locupletar-se de dinheiro público sem a observância do devido processo licitatório, não poderia o prefeito como gestor maior da cidade, deixar de agir dentro dos rigores da Lei e assim o fez, reiterando a toda a população de Araguari que sob nenhuma hipótese essas pessoas, motivadas por setores que iniciaram o processo eleitoral antes da hora, conseguirão receber dinheiro dos cofres públicos.

A missão de governar é tarefa árdua e exige duras atitudes do gestor. Esse é um caso que o prefeito agiu com rigor e contrariou interesses e não se abalará com ataques caluniosos feitos a ele por pessoas inescrupulosas sem que apresentem uma única prova, ainda que seja um único pedaço de papel.

Com relação, ao Procurador Geral do Município, já acostumado pela árdua missão de contrariar interesses escusos, mais uma vez demonstrará se tratar de uma atitude orquestrada, sem nenhum lastro probatório ou coisa que o valha, rechaçando-se as calúnias, injúrias e difamações, informando a toda a população de Araguari que além de acionar todos os envolvidos na Justiça criminal e cível, prestará seus esclarecimentos a quem de direito, desfazendo-se do seu sigilo constitucional, qual seja bancário, fiscal, telefônico e telemático, desafiando a quem quer que seja a comprovar qualquer conduta ilícita que tenha praticado, além do quê, faz-se necessário asseverar que toda a apuração dos fatos foi iniciada por ato seu, restando claramente evidenciado sofrer ataques oriundos da defesa, daqueles responsáveis pelas reprováveis condutas praticadas por quem deu causa aos acontecimentos.

Outrossim, causa espanto se imaginar que o Procurador Geral do Município, ao invés de ser acusado de receber recursos indevidos, o que seria esperado dentro do clima de denuncismo que assola o Brasil, vem o mesmo a ser acusado de ter entregue dinheiro às 11h da noite dentro de uma mala por eventuais serviços que teriam sido prestados ao município, quando o procurador é assalariado, e sem nenhuma condição financeira que o permitisse, de seu próprio bolso, pagar vultosos valores por serviços que eventualmente teriam sido prestados ao município.

Por fim, confia o prefeito inteiramente na apuração dos fatos, comprovando-se a verdade, doa a quem doer. Se alguém desejar cópia da sindicância que apurou os fatos ocorridos no ano de 2013, basta solicitá-la que a mesma será franqueda ao solicitante.

Lamentavelmente uma vez a Administração sofre ataques de pessoas inescrupulosas e, uma vez mais a verdade prevalecerá, este é sentimento que na qualidade de gestor, o prefeito transmite à população de Araguari.

Atenciosamente,

Raul Belém

CLI da Caçamba: resumo dos depoimentos

Trecho do depoimento prestado à CLI da Caçamba pelo ex-diretor do Canil Municipal Jander Patrocínio (Foto: Lucas Thiago/Rádio Onda Viva).

Com o objetivo de apurar denúncia de não recebimento por serviços prestados à prefeitura pela empresa Disk Caçamba, a Comissão Legislativa de Inquérito (CLI da Caçamba) vem colhendo depoimentos de envolvidos e testemunhas. Segundo o denunciante, Juliano Reis, o município deve à sua empresa cerca de R$ 600 mil em razão dos serviços de limpeza realizados no ano de 2013. A comissão, presidida pelo vereador Sebastião Joaquim Vieira (PRP), é composta ainda por José Donizete Luciano (PP) e Rafael Guedes (SD). 

No dia 23/03, os membros da comissão ouviram o depoimento do denunciante. Ele ratificou a afirmação de que a administração do prefeito, Raul Belém (PP), possuía conhecimento dos fatos denunciados, sendo, inclusive, responsável pelo pagamento da quantia de R$ 140 mil em espécie ("dinheiro vivo") aos motoristas que prestaram serviços à prefeitura. O denunciante reconheceu ter prestado os serviços de maneira informal (sem licitação e contrato). Objetou, contudo, que atuou sob as ordens do ex-secretário de Serviços Urbanos Uguney Carrijo e do próprio prefeito. Ressaltou, ainda, que a Prefeitura tentou, sem êxito, acertar as contas com ele. Acrescentou que, em face do não recebimento da dívida, necessitou se desfazer de propriedades para quitar dívidas, estando praticamente falido. 

Na parte da tarde do mesmo dia, foi ouvido o ex-secretário de Obras José Radi. O engenheiro afirmou não ter conhecimento sobre os serviços prestados pela Disk Caçamba, mas que já tinha visto Juliano trabalhando, como funcionário de uma empresa,  na limpeza do pátio do Palácio dos Ferroviários.

No dia 25/03, foram ouvidos dois motoristas prestadores de serviços. Diego Seidensteicker, o primeiro deles, afirmou ter combinado com o empreiteiro Juliano Reis no início de 2013 a realização de 409 viagens no valor de R$ 50 cada. Informou, ainda, ter trabalhado de janeiro a maio daquele ano. Revelou, em seguida, que o pagamento com o desconto de 20% teria ocorrido no mês de julho daquele ano. Segundo ele, após receber uma ligação telefônica por volta das 23 horas, compareceu em uma residência localizada no bairro Amorim para receber. Na ocasião, afirmou que lhe foi entregue por Uguney Carrijo, ex-secretário de Serviços Urbanos, mediante recibo, a quantia de R$ 15 mil em espécie. Disse, ainda, ter encontrado mais cinco pessoas que também estavam lá para receber. Concluiu dizendo que foi informado de que a diferença seria paga depois pela prefeitura, o que não aconteceu.

Já o segundo motorista, Clayton Cristóvão Cursino, informou ter trabalhado de quatro a cinco meses a partir de fevereiro de 2013. Declarou que deveria ter recebido R$ 12 mil, com o desconto do valor do óleo diesel, fornecido pelo empreiteiro. Entretanto, recebeu apenas R$ 9.600 referente a 369 viagens, no valor de R$ 50 cada.  Na sequência, noticiou que o pagamento foi feito no mês de julho daquele ano. Diferentemente do primeiro motorista, declarou que o pagamento ocorreu na empresa Construfácil, de propriedade de Uguney Carrijo.

Como pontos comuns em seus depoimentos, ambos  os motoristas afirmaram que os serviços realizados eram referentes à limpeza e ao cascalhamento em vários bairros da cidade. Revelaram, ainda, que a execução dos trabalhos não foi acompanhada por secretário municipal. Acrescentaram, também que a maioria dos caminhões e equipamentos era locada pelo empreiteiro, que enviava apontadores para acompanhar os serviços. Asseveraram, na sequência, que supostos funcionários da prefeitura somente levavam as ordens de serviços, mas não fiscalizaram a prestação de serviço. Por fim, ambos disseram acreditar que todos os outros motoristas receberam com o desconto de 20% do combinado. 

Na segunda (30/03), a CLI ouviu quatro testemunhas. No depoimento mais relevante até agora, Jander Patrocínio, ex-diretor na Secretaria de Serviços Urbanos, confirmou saber que os serviços estavam sendo prestados sem processo licitatório. De acordo com ele, o número de serviços executados pela empresa e os respectivos valores eram controlados por meio de uma planilha, arquivada na Secretaria de Serviços Urbanos. Declarou, ainda, que todos os serviços eram fiscalizados por ele e por Jadilson Firmino da Silva, que, em depoimento posterior, confirmou essas informações. Disse, também, que orientou o empreiteiro a paralisar os trabalhos, uma vez que havia risco de não receber por eles. Objetou, entretanto, que o valor da dívida não corresponde a R$ 600 mil, mas sim a aproximadamente R$ 400 mil. Jander afirmou, também, que o prefeito, Raul Belém, e o procurador-geral do Município, Leonardo Borelli, tinham conhecimento de que Juliano dos Reis prestava serviços para a prefeitura. Segundo o depoente, por volta de agosto de 2013, houve pagamento parcial dos serviços realizados. Nesse sentido, revelou que ele e o ex-secretário Uguney Carrijo receberam dinheiro em espécie das mãos do procurador-geral, que disse se tratar da quantia de R$ 150 mil. Entretanto, ao contar o dinheiro, Uguney constatou que havia apenas aproximadamente R$ 143 mil. Diante da diferença a menor, Jander pediu um desconto de 20% aos motoristas, repassando-lhes o dinheiro. Ainda de acordo com o depoente, a prefeitura realizou esse pagamento para evitar denúncias por parte dos prestadores de serviços. 

Foi colhido também o depoimento de Marcos Luciano, que ocupava a função de diretor de Transporte na Secretaria de Obras no período em que teriam sido prestados os serviços. Ele afirmou desconhecer a Disk Caçamba e ter conhecido Juliano Reis, proprietário da empresa, somente em meados de junho de 2013 nas dependências daquela secretaria. Afirmou, ainda, que todas as máquinas utilizadas eram da prefeitura, que realizou contrato com três empreiteiras. Acrecentou que o seu contato com o ex-secretário de Serviços Urbanos Uguney Carrijo deu-se na execução do projeto SOS Queimadas, das obras de cascalhamento e roçagem no bairro Vieno, Parque Linear e Canil Municipal, inclusive com a presença do prefeito. 

Por sua vez, o motorista Alexandre Prado Castro relatou ter trabalhado para Juliano, de modo informal, no ano de 2013, exercendo as funções de apontador e operador de máquinas. O depoente confirmou que o empreiteiro é responsável por aproximadamente 13 caminhões. Afirmou que realizou limpeza de entulho e roçagem em diversas partes da cidade, inclusive cascalhamento no Canil Municipal. Ao ser indagado acerca dos pagamentos, responder ter recebido de Juliano a quantia de um salário-mínimo e adiantamentos de aproximadamente R$ 300 cada. Afirmou, ainda, que comparecia à prefeitura para apanhar as "ordens de serviço" com os funcionários Jander Patrocínio e Jadilson Firmino da Silva. Asseverou, também, conhecer  o servidor Marcos Luciano, mas não se lembra se ele havia acompanhado os serviços. Em seguida, disse que, durante os trabalhos realizados no Parque Linear, ouviu o prefeito dizer ao empreiteiro Juliano que continuasse os serviços, uma vez que tudo seria acertado, fato presenciado pelo motorista do prefeito e por Marcos Luciano, que tomava conta do Parque.

Para dar seguimento às apurações, a Comissão deliberou pelo envio de ofício à prefeitura solicitando cópias das planilhas mencionadas pelo depoente Jander Patrocínio.

De acordo com notícia veiculada na Rádio Onda Viva, Jander teria comparecido ontem (1º) à Delegacia de Polícia Civil, na companhia de seu advogado, para noticiar que estava sofrendo graves ameaças.

Ainda ontem, o prefeito, Raul Belém, divulgou uma nota oficial refutando os fatos relatados por Jander Patrocínio à CLI da Caçamba (clique aqui para ler). Além de afirmar que, pelo fato de as afirmações do depoente serem caluniosas, adotará as medidas judiciais cabíveis e já o exonerou do cargo de diretor do Canil Municipal. 

Fontes: Rádio Onda Viva, Jornal Gazeta do Triângulo e cópias de depoimentos prestados à CLI da Caçamba.

Dívidas com a Prefeitura serão protestadas

O Poder Executivo irá protestar os débitos inscritos na dívida ativa. A medida - politicamente falando, (mais) um tiro no pé - havia sido rechaçada pela Câmara em 2013 (clique aqui). Agora, de roupa nova, veio por meio de um decreto. De acordo com o regulamento, serão obrigatoriamente protestados extrajudicialmente os débitos de valor igual ou superior a R$ 5 mil. Abaixo desse valor e, observado o limite mínimo de R$ 100,00, diz o decreto, o protesto será facultativo, ficando a critério da Secretaria de Fazenda ou da entidade da administração indireta responsável (SAE, por exemplo). 

É inegável a possibilidade de se protestarem débitos inscritos em dívida ativa. A Lei nº 12.767/2012, expressamente, previu que estão incluídas, entre os títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa (CDAs) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Na verdade, o protesto extrajudicial das CDAs é medida com finalidade metajurídica. Na prática, o seu objetivo principal é desafogar o Poder Judiciário. Segundo a ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy, tramitam no Judiciário mais de 100 milhões de processos de execução fiscal. Desses, 52 milhões referem-se a execução da dívida ativa. Dessa forma, o protesto figura como um dos meios usados para reduzir o número de demandas judiciais, esvaziando os escaninhos abarrotados dos nossos foruns.

No caso vertente, alguns pontos geram perplexidade. É que, em vez do protesto, poderiam ser usados outros meios menos danosos aos contribuintes. Aqui no Distrito Federal, por exemplo, com a participação do próprio Poder Judiciário, foi realizado recentemente um mutirão fiscal, regularizando a situação de 35 mil inadimplentes (clique aqui). Em Araguari, mesmo que não se realizasse o tal mutirão, poderia ser lançado um programa de refinanciamento com ampla divulgação e facilidade de acesso aos contribuintes visando a reduzir esses débitos fiscais. Aliás, se os governantes da cidade se espelhassem em outros municípios, já poderiam ter criado incentivos (prêmios) para aumentar a arrecadação. Na cidade goiana de Jataí, por exemplo, os cidadãos que pagarem em dia o IPTU, além de um desconto de 10%, concorrem ao sorteio de um carro, uma moto e outros prêmios (clique aqui). Naquele município, também, o pagamento é facilitado seja por programas anuais de refinanciamento de dívidas, seja pela comodidade de se poder atualizar o valor do débito e de imprimir o  respectivo boleto bancário pela internet.

Outro aspecto que gera certa perplexidade é o fato de os governantes informarem que o protesto está sendo realizado por determinação (na verdade, recomendação) do Ministério Público (MP). Esse argumento já foi usado no passado (clique aqui) e foi desenterrado agora, pouco antes da edição do decreto. Na verdade, se o Ministério Público agiu dessa forma, acabou ultrapassando o limite de suas atribuições. Não compete àquele órgão e nem mesmo ao Poder Judiciário, no afã de reduzir o número de processos judiciais, determinar a forma a ser adotada na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Isso representaria uma violação à independência dos poderes. No máximo, o MP poderia recomendar à Prefeitura a adoção de medidas tendentes à redução da inadimplência fiscal. Como visto acima, existem meios menos prejudiciais ao contribuinte.

Por fim, além de tentar mascarar parte das deficiências do Poder Executivo, que não cria mecanismos para cobrar eficazmente os seus tributos, o protesto, nos moldes previstos, gera preocupações adicionais aos contribuintes. É que o decreto atribui poderes ao secretário de Fazenda para protestar débitos entre R$ 100,00 e R$ 5 mil, mas não fixa quais critérios serão observados nesse caso. Todas as CDAs? Do maior para o menor valor? Por ordem alfabética? Além disso, há o risco de que, por falhas no processo de constituição da CDA ou na tirada do protesto, a medida possa causar prejuízos materiais e/ou morais aos contribuintes,  seja pela cobrança indevida de honorários advocatícios na fase administrativa, seja pela negativação indevida do nome de devedores nos serviços de proteção ao crédito. É preciso, portanto, muita cautela na administração desse "remédio".

SORTEIO! OBRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Obra da Editora Juspodivm (www.editorajuspodivm.com.br)

No dia 25 de abril, sortearemos o Curso de Direito Constitucional, de autoria do professor Marcelo Novelino. O autor é doutor em Direito Público pela UERJ, professor de Direito Constitucional do Curso LFG, coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Anhanguera-Uniderp e procurador federal. A obra sorteada é atualizada (edição a ser lançada nas próximas semanas). O(a) ganhador(a) receberá o livro autografado em casa sem nenhum custo.

Inscrições somente no blog por meio de comentários ao post ou via formulário de contato (aqui do lado). Favor colocar o nome completo e o e-mail de contato.

Boa sorte!

Atualização. Sorteio realizado. Clique aqui e saiba quem ganhou. Em maio, sorteio de outro livro. Aguardem!