Um mamógrafo 'parado" e duas opiniões

Limírio Martins, Salada Mista, Correio de Araguari, 10/02/2011:

"Os exames de mamografias têm sido realizados normalmente na Méd-X e na Clínica da Mulher, pagos pela Secretária de Saúde do Estado, portanto sem nenhum ônus financeiro para o Município. O aparelho encontra-se em depósito da Prefeitura sob a responsabilidade do Departamento de Patrimônio do Município, sendo infundadas e vazias a denúncia dos Senhores Vereadores."

Ronaldo César Borges, Drops, Gazeta do Triângulo, 12/02/2011:

"Hoje, a mulher que necessita de um exame mamográfico enfrenta uma espera que beira aos três meses. Primeiro, o médico da rede pública solicita o exame. O paciente leva o pedido à secretaria de Saúde que posteriormente o envia para Uberlândia. Na vizinha cidade, o pedido fica aguardando a boa vontade da Gerência Regional de Saúde. Se a paciente necessitar de exames emergenciais terá que recorrer à rede privada. A qualidade de vida do cidadão passa por esses processos burocráticos desnecessários, tropeçando na espera de inauguração da nova policlínica que ninguém sabe quando."

Não-pitaco
Já falei sobre este assunto. Por isso, hoje não tem pitaco. Em breve, prometo comentar este e outros fatos estranhos na saúde pública de Araguari.
De qualquer forma, fica uma pergunta: qual dos dois colunistas retratou melhor a realidade?

Prefeitura e TV Integração firmaram parceria para instalar antena digital em Araguari

Parceria depende de aprovação de Lei autorizativa pela Câmara Municipal, já que a Prefeitura pretende gastar cerca de 200 mil reais para viabilizar empreendimento
A Prefeitura firmou parceria com a TV Integração para instalar uma antena digital para que Araguari receba o sinal digital da Rede Globo de Televisão, à qual é filiada a TV Integração. A antena e equipamentos acessórios serão instalados no imóvel onde já estão instaladas as antenas da Rádio Regional e da TV Integração, de propriedade da Rede Integração, qual seja na sede da Rádio FM Regional, que também pertence ao Grupo.
Em Araguari somente os Bairros Santa Helena, Millenium e Amorim conseguem captar diretamente o sinal digital da TV Integração, mas, a rigor, sem maior qualidade. Agora, com a instalação de antena própria para Araguari, toda a cidade vai receber o sinal digital com toda clareza e nitidez.
A parceria depende ainda da aprovação de lei autorizativa específica pela Câmara Municipal, pois a Prefeitura está investindo cerca de 200 mil reais para atender à população local com sinal digital da Rede Globo de Televisão. A antena deverá estar instalada e funcionando plenamente dentro de 90 dias.
Transcrito do Correio de Araguari, edição de 08/02/2011

Pitacos do blog

     Mais um assunto polêmico. O município deve ou não firmar parceria com uma empresa privada para que a cidade receba o sinal de TV digital?

     Sabe-se que o Estado (incluídos os municípios nesse conceito) não pode criar restrições à manifestação de pensamento e à difusão de informações. Assim, todos os veículos de comunicação social devem receber o mesmo tratamento dos entes públicos. Nenhum deles pode sofrer intervenções restritivas.

      Mas não é só isso. Em regra, o Estado não pode intervir na atividade econômica. Admite-se, contudo, que os entes federativos fomentem (incentivem) determinadas atividades, tendo sempre em mira o atendimento de interesse público.

      Dessa forma, a intervenção estatal não é livre. Deve, por óbvio, atender a diversos requisitos. Parece-nos que, no caso, a intenção do governo municipal não preenche os requisitos mínimos para ser considerada legal, moral e razoável.

      Inicialmente, o convênio é flagrantemente contrário à isonomia. Ao fomentar atividades econômicas, o município não pode dar tratamento privilegiado a uma empresa em detrimento de outras. Se isso não for observado, estará violando regras da livre concorrência. Afinal, se determinada empresa quiser o lucro, terá que investir, ou seja, suportar os gastos decorrentes. São as leis de mercado.

      Na verdade, melhor examinado, o ajuste descamba para violações aos princípios da impessoalidade e da moralidade. administrativa Isso porque, ao que tudo indica, além de discriminar todos os outros veículos de comunicação, visa a retaliar, especificamente, uma rede de rádio e televisão. Como se sabe, uma das concorrentes da Rede Integração, a Rede Vitoriosa, após a derrocada eleitoral de um dos seus proprietários, vem adotando postura extremamente crítica em relação à gestão atual. Isso, obviamente, não tem agradado aos atuais governantes. A concessão desse benefício, então, visaria a angariar a boa vontade da contratada e a prejudicar os interesses da concorrente, erguida à condição de "inimiga" política.

      Além disso, há que se observar que esse gasto não é razoável. Como se sabe, o  município tem outras demandas mais relevantes que essa. Contudo, por causa da alegada escassez de recursos, vem negando aos cidadãos outros direitos mais essenciais. Para ficar só num exemplo, cito o caso do mamógrafo hoje armazenado ao lado Palácio dos Ferroviários. Esse aparelho deixou de servir à população porque o município não se dispôs a gastar a quantia de 60 mil reais na adaptação das instalações do Pronto Socorro Municipal, onde estava instalado. Paradoxalmente, agora, pretende gastar a importância de 200 mil reais na instalação de um antena digital de TV, beneficiando claramente uma empresa privada.

      Por fim, outra falha grave. Essa proposta pode estar viciada por um inegável desvio de finalidade. Conforme referido pelo blog do Wilson Prado, a "ajuda" à Rede Integração seria feita por meio de pagamento pela veiculação de publicidade naquela emissora. Ora, a finalidade da publicidade e da propaganda institucional não é fomentar a atividade privada (custear a instalação de antena digital), mas sim divulgar informações de interesse público. Como os fins previstos no ajuste (publicidade) são diferentes das reais intenções das partes (instalação de antena digital), esse tipo de ato pode ser anulado.

      Em suma, por qualquer ângulo que se veja a questão, esse convênio é ilegal, imoral e engorda. Logo, a Câmara de Vereadores, se não quiser embarcar em mais uma canoa furada, deve rejeitar essa proposta oriunda do Executivo.

Justiça determina o bloqueio dos bens dos nove vereadores de Fronteira

Por MGTV TV Integração

de Fronteira

Eles são acusados de usarem a verba indenizatória de forma irregularA justiça determinou o bloqueio dos bens dos nove vereadores de Fronteira, acusados de usarem a verba indenizatória de forma irregular, entre janeiro de 2009 e setembro de 2010, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 570 mil aos cofres públicos do município. Os vereadores já estão afastados do cargo desde terça-feira (07) e a justiça eleitoral fará ainda nesta semana a nomeação dos suplentes para que a Câmara volte a funcionar.


Relembre o caso: MP denuncia farra com o dinheiro público na Câmara de Vereadores de Fronteira

Duas ações tramitam na justiça contra os vereadores de Fronteira. Uma no âmbito civil, que pede condenação por improbidade administrativa, onde as penas são perda dos direitos políticos e devolução do dinheiro, e outra ação na vara criminal, que pode resultar até mesmo na prisão dos parlamentares.

Leia também: Justiça determina que plenário e gabinetes de Fronteira sejam lacrados

Fonte: Portal Megaminas

Pitacos
Apenas para lembrar, em Araguari já aconteceu algo semelhante. Houve punição? E os envolvidos?
Bem, punição houve, uma única vez, para um grupo de vereadores que se utilizou de laranjas e notas frias. Foram condenados por improbidade administrativa (suspensão dos direitos políticos e devolução dos valores desviados). Hoje, está em andamento um processo para receber o dinheiro surrupiado dos cofres públicos.
Quanto aos envolvidos, alguns sumiram da vida pública (graças a Deus!). Outros, mais sortudos, continuam por aí. Um ocupa cargo na Prefeitura. Outro aparenta ser proprietário de jornal que tem bons contratos com a Prefeitura. O que era servidor público se aposentou e recebe proventos pagos pelo município (não é aquela merreca paga pelo INSS).
Como a Câmara de Vereadores nunca primou pela transparência dos seus atos (inclusive na atual legislatura), não custa deixar uma pergunta para os senhores. Será que esse tipo de maracutaia nunca mais ocorreu em Araguari? Reflitam...

Aparelho de mamografia guardado no Palácio dos Ferroviários causa polêmica em Araguari

Escrito por Fabryne Obalhe

Qui, 10 de Fevereiro de 2011 00:00

Nos últimos dias circulou rumores pela cidade de que um mamógrafo antes utilizado no Pronto Socorro Municipal estaria guardado no Palácio dos Ferroviários, sede da prefeitura de Araguari. A suposta situação aos poucos se espalhou deixando a comunidade perplexa diante do fato que poderia estar deixando inúmeros pacientes sem atendimento.
À reportagem, o secretário municipal de Gabinete, Aloísio Nunes de Faria, esclareceu a situação. Segundo ele, tudo começou quando há algum tempo a Anvisa-Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da Gerência Regional de Saúde de Uberlândia interditou o local onde funcionava o aparelho dentro do Pronto Socorro, de forma que, para o atendimento voltar a ser feito no PSM seria necessário uma obra, a qual ficaria em torno de R$ 60 mil. O investimento, na ocasião foi considerado inviável. Neste sentido, conforme informou o secretário, a primeira iniciativa por parte da prefeitura foi tentar transferir o mamógrafo para a Policlínica que funciona através de um convênio com a Faculdade de Medicina de Araguari – Unipac - no hospital Santa Marta. Entretanto, a medida novamente foi considerada inexeqüível tendo em vista a necessidade de se fazer, assim como no Pronto Socorro, um investimento na estrutura física e ao que tudo indica a universidade está orçando este valor. “Somente por essas circunstâncias é que o mamógrafo continua guardado no Palácio”, completou ele.
De acordo com Aloísio Faria a comunidade não saiu perdendo tão pouco teve prejuízos com relação aos atendimentos. Até porque o município indicou e encaminhou todos os pacientes para clínicas particulares da cidade que possuem o mamógrafo sem ao menos terem que ficar a espera em filas.
Na oportunidade, o secretário lembrou que a construção da nova sede da Policlínica está adiantada. E a previsão é de que até meados de julho ou agosto deste ano possivelmente a unidade de atendimento médico possa ser inaugurada.
Transcrito do Gazeta do Triângulo.


Pitaco do blog
De fato, o mamógrafo está guardado em depósito ao lado Palácio dos Ferroviários. Não só ele, mas também algumas caixas com filmes para mamografia.
Há três semanas, recebemos essa informação, com fotografias anexas, aqui no blog. Como a denúncia indicava o armazenamento inadequado de material com prazo de validade por expirar (filmes para mamografia) e a possível existência de um mamógrafo transportado e guardado sem as devidas cautelas, encaminhamos essas informações ao Ministério Público Federal (MPF) e à Corregedoria-Geral da União (CGU), uma vez que o assunto poderia ser de interesse da União.
O MPF instaurou procedimento investigatório preliminar, solicitando à Gerência Regional de Saúde em Uberlândia (GRS) que, no prazo de 30 dias, realizasse fiscalização no local onde o material se encontra armazenado. 
Ainda não obtivemos resposta da CGU.
Bem, o assunto ainda será objeto de discussões e controvérsias. Por ora, importa esclarecer que, apesar de aparentemente a população não ter sido prejudicada, esse fato demonstra a desorganização reinante na saúde pública de Araguari. Vejamos.
No ano passado, o mamógrafo e aparelho de raio x do Pronto Socoro Municipal deixaram de funcionar por causa de problemas nas instalações daquela unidade. Por causa disso, a população ficou sem atendimento por alguns dias até que fossem contratadas empresas particulares para prestar esses serviços. Isso, por si só, já causou prejuízo aos usuários do SUS. Basta lembrar, por exemplo, que qualquer demora na realização de uma mamografia pode representar a impossibilidade de cura do câncer.
Bem, voltaremos ao assunto oportunamente, quando tivermos maiores informações sobre o andamento da fiscalização empreendida pela GRS e a respeito dos gastos que o município teve na terceirização desses serviços. 
De qualquer forma, mesmo em um análise superficial, não nos parece correto possuir os equipamentos (raio x e mamógrafo) e ter funcionários para operá-los, mas, mesmo assim não realizar diretamente os serviços por causa de falhas evitáveis nas instalações físicas de unidades de saúde.Quem ganha e quem perde com isso são os mesmos de sempre. Advinhem?

Hospital municipal passa por mais uma vistoria

Escrito por Talita Gonçalves

Qua, 09 de Fevereiro de 2011 00:00
Na manhã de ontem, engenheiros da Universidade Federal de Uberlândia, acompanhados das secretárias Thereza Cristina Griep (Desenvolvimento) e Iara Cristina Borges (Saúde) fizeram uma nova vistoria no prédio onde deveria funcionar o Hospital Municipal Nephtali Guimarães Vieira. Repleta de irregularidades, a herança da gestão de Marcos Alvim é atualmente uma das prioridades do governo para a Saúde no município, que atualmente apresenta sérias deficiências.

Como foi dito, a intenção da prefeitura é transferir o Pronto-Socorro Municipal provisoriamente para as instalações do Hospital, para que o antigo prédio situado à praça da Constituição dê lugar a UPA - Unidade de Pronto Atendimento, obra com duração prevista de um ano e orçada em R$ 1.400.000.

Engenheiros da UFU observam as irregularidades do hospital municipal

O primeiro passo, segundo Thereza Griep, é adequar a ala do Hospital onde funciona o pronto socorro. “O projeto todo é mais complexo, tem ainda a parte do centro cirúrgico, que necessita também de muitas reformas. Assim que fizermos a transferência, eles nos passam o que precisa para que a outra parte também funcione.
Num primeiro momento, os técnicos da UFU apontaram informalmente algumas das principais irregularidades nas instalações do prédio. O piso, que é de granitina, de uso proibido em hospitais pela Anvisa, deverá ser substituído; a maioria das portas abre com 80 centímetros, e o correto é, no mínimo 90 centímetros. Todos os portais são feitos de madeira, mais um problema. Será necessário criar um sistema de drenagem para captar a água para que ela não entre no prédio, algo que acontece com freqüência durante as chuvas; o sistema de gazes está comprometido e segundo a secretária, será providenciado pela prefeitura nessa semana.
Além de todos os problemas citados, o hospital municipal não possui entrada de emergência. “O projeto foi mal feito, como um todo. Supondo que alguém seja esfaqueado, ele terá que passar pela sala onde é o atendimento, e não há outra entrada. Não sabemos nem como esse projeto foi liberado. Estamos procurando meios de solucionar isso também,” conta Thereza Griep.
No entanto, é preciso esperar que os engenheiros da UFU terminem o laudo para que os ajustes comecem, pois é através dele que a aprovação da Vigilância Sanitária será obtida. “Nossa intenção é fazer todas as reformas de uma vez, pois muito se gastou ali para arrumar coisas que não tiveram resultado,” completou a detentora da pasta de Desenvolvimento.
A partir de agora, novas vistorias serão realizadas, e os responsáveis pelo laudo virão constantemente para orientar sobre as adequações. A próxima delas deve acontecer ainda nesta semana.
Transcrito do Gazeta do Triângulo.


Pitacos do blog
          Muito já se falou sobre o Hospital (HM), mas o assunto parece inesgotável.
          As falhas cometidas pelo governo anterior e a "saída" encontrada pelo governo atual nos obrigam a algumas reflexões. Afinal, é essa a função do cidadão metido a "achólogo".
          As falhas. Cuidam-se de erros de projeto básico e de execução. Mas podem ser bem mais do que isso. Em certos casos, a utlização de materiais diversos dos previstos no projeto pode representar desvio de recursos públicos. Por exemplo, usam-se materiais de qualidade inferior (mais baratos), mas paga-se por material de qualidade superior previsto nas planinhas de custos (mais caros). Assim, pequenas diferenças em diversos materiais trazem para a construtora um lucro indevido. Isso para não falarmos em diferenças de quantidades de materiais ou no superfaturamento de preços (preços bem mais caros que os de mercado). Bem, o destino desse "lucro" pode ficar com a própria empresa construtora ou ir para as mãos de terceiros. É isso que está sendo apurado nos processos administrativos e judiciais instaurados contra o ex-Prefeito, o ex-Secretário de Obras e a empresa construtora.
          Outro ponto que precisa ser abordado é a solução encontrada pelo governo. Utilizar o prédio do HM para abrigar o Pronto Socorro Municipal (PSM) é desperdício de dinheiro. A finalidade do PSM e do HM, por óbvio, são diferentes. Um novo PSM resolveria somente em parte o problema da população. Continuariam as dificuldades, uma vez que o PSM é apenas uma porta de entrada (indevida em alguns casos) para os hospitais privados que atendem pelo SUS. Somente um hospital público diminuiria as filas de internação e de cirurgia, por exemplo. Ainda, reduziria a dependência do município em relação à Santa Casa de Misericórdia, que hoje, perigosamente, comanda a saúde pública na cidade.
          Aqui, vale ressaltar a incompetência política do governo anterior e do atual. Ambos não conseguiram encontrar uma solução para colocar o HM em funcionamento. Sem recursos federais e/ou estaduais, dificilmente o município conseguirá gerir um hospital público. Vale frisar, ainda, o erro maior foi do governo Marcos Alvim. Ainda que o prédio estivesse em perfeitas condições,  não se poderia construir um hospital sem a mínima garantia de funcionamento futuro. Traduzindo: por ocasião da licitação, o governo já deveria demonstrar a existência de recursos orçamentários suficientes para fazer o hospital funcionar por dois anos. Assim, por exemplo, não se poderia ter iniciado uma obra sem dinheiro suficiente para o pagamento de pessoal, aquisição de equipamentos e insumos necessários ao funcionamento do hospital.
          Em suma, começou errado e irá terminar pior. Mais uma solução provisória. Claro, com direito a foguetes e palanque eleitoral fora de época. O HM superfaturado será subutilizado. Eventual melhora no serviço de saúde pública será mínima. Apenas a fila mudará de lugar. Pior: continuaremos nas mãos da iniciativa privada ou dependendo de uma ambulância com destino a Uberlândia. Ainda bem que estão duplicando a rodovia...

Lei da Ficha Limpa é bem aceita pela população de Juiz de Fora

Por MGTV Panorama

de Juiz de Fora


Lei estabelece regras para o exercício de cargos comissionados na prefeitura da cidade
 
A Lei da Ficha Limpa em Juiz de Fora, que estabelece regras para o exercício de cargos comissionados, aqueles nomeados pelo prefeito sem a necessidade de concurso público, foi bem recebida pela população.

A Lei estabelece regras para o exercício de cargos comissionados na Prefeitura da cidade e vale para os cargos de secretários municipais, procurador geral do município, presidente da comissão de licitação
e diretores equivalentes da administração direta e indireta, incluindo a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), o Departamento de Limpeza Urbana (Demlurb), a Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora (Emcasa), a Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav) e a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa).
A iniciativa da Lei da Ficha Limpa de Juiz de Fora partiu da Câmara Municipal. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é preciso mudar a visão do cargo público. Nas ruas, a ideia foi bem aceita.
Os servidores nomeados ou designados pelo prefeito Custódio Mattos devem declarar por escrito, que não se enquadram em nenhum caso previsto na Lei da Ficha Limpa. Se a administração municipal não cumprir a legislação, o Ministério Público ficará responsável por definir as punições ao chefe do Executivo.


Fonte: Megaminas
 
Pitacos do Blog
Para os pobres mortais, assumir cargo público é dificil. Além do concurso público, é preciso preencher requisitos, como não ter maus antecedentes criminais, apresentar declaração de bens e declarar que não ocupa outro cargo público.
Para os comissionados, o negócio é mais fácil. Não deveria ser.  Se esses cargos são para as funções de chefia e assessoria, deveriam sofrer mais exigências. Afinal, são eles que terão maior influência na tomada de decisões dos agentes políticos.
A Lei da Ficha Limpa federal já vem surtindo bons efeitos. Agora, surgem leis semelhantes nos estados e nos municípios. O avanço é inevitável. À medida que a população for se conscientizando, leis novas irão surgindo. 
Em Araguari, já temos uma semente. O movimento Ética Araguari começa a dar os primeiros passos. Propõe um projeto de emenda à Lei Orgânica do município, visando proibir o nepotismo nas nomeações dos poderes públicos. Com os debates, ao projeto poderão ser acrescentadas melhorias, a exemplo da vedação à contratação dos fichas sujas.
É preciso que não deixemos essas boas ideias morrerem. Isso porque, em Araguari, ao contrário de Juiz de Fora, por exemplo, não existe interesse político da Câmara ou do Executivo em elaborar leis semelhantes. Ninguém quer largar o osso ou tirá-lo da boca de algum parente. Precisamos fazer a nossa parte, participando dessa bela iniciativa.
Clique aqui e entre nesta guerra santa contra os maus hábitos da classe política araguarina.

Processo seletivo simplificado ou fuga do concurso público?

A Prefeitura publicou edital para realização de processo seletivo simplificado para contratação de seis profissionais para atender às atividades da Secretaria de Saúde, sendo um médico pediatra, um médico ginecologista, um assistente social, um nutricionista, um educador físico e um psicólogo. As inscrições, que se iniciaram ontem, segunda-feira, 07, vão até a próxima sexta-feira, 11.

As contratações estão sendo feitas em caráter de urgência, com o processo seletivo devendo se limitar à análise de currículo e entrevistas, dando-se preferência na classificação aos que apresentarem maior experiência nas respectivas áreas de atuação, conforme currículo, e melhor perfil para o cargo, conforme entrevistas.
Transcrito do Correio de Araguari.

Pitaco do Blog
Processo seletivo simplificado. É mais que um nome pomposo. É uma forma de fugir do concurso público. Um método para contratar mais profissionais temporariamente. Um estratagema para não aferir o mérito por meio de provas. Uma exceção que, em Araguari, virou regra. Em suma, uma versão do "jeitinho brasileiro" adaptada para o serviço público.
Pior que isso. É a maior das ilegalidades. É uma inconstitucionalidade. Vejamos
Os cargos de médico, nutricionista, psicólogo, educador físico e assistente social são (ou deveriam ser) de provimento efetivo. Logo, deveriam ser providos de forma definitiva e não temporária. Só se justificaria essa contratação simplificada se as carências fossem, obviamente, provisórias. Por exemplo: em casos excepcionais ou, na pior das hipóteses, nos casos de afastamentos dos ocupantes dos cargos efetivos (em especial de professores) por licenças diversas. Ainda assim, a contratação temporária seria questionável. A regra continua sendo o concurso público e a contratação "definitiva".
O que se costuma fazer em Araguari? Aqui, os governos costumam abusar das contratações temporárias. Depois, se esquecem e vão prorrogando os contratos ou realizando novas contratações da espécie. Nada de realizar concursos públicos. Um exemplo? Simples assim, no começo do governo Marcão, foi criado um setor para distribuição de medicamentos. Foram criados cargos em comissão e temporários para colocá-lo em funcionamento. Na lei de criação, há a previsão de concurso público. Até agora, nada...
A propósito, esses contratos temporários atendem muito bem aos interesses dos governantes de ocasião. Além de servirem para colocar alguns apadrinhados no serviço público, permitem que, na mudança de governo, seja feita uma espécie de renovação dos quadros. Quem perde com isso é sociedade, que não tem assegurada a continuidade de políticas e serviços públicos que estavam dando certo. Não custa lembrar, por exemplo, do que aconteceu no distrito de Amanhece, onde um médico querido da população teve que sair porque seu emprego era temporário.
É por essas e outras que muitas pessoas acabam se mudando da cidade. Não saem apenas em busca de melhores salários. Procuram, principalmente, empregadores públicos que não exijam dos candidatos certas condições extremamente subjetivas, tais como: parentesco, opção política, etc.. Vale lembrar que, muitas vezes, essas "condições" podem estar ocultas nas famosas análises de currículos e entrevistas.