quarta-feira, 23 de setembro de 2009

PEC é ‘precedente gravíssimo’

OAB: PEC é ‘precedente gravíssimo’

Orlando Brito
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Cezar Britto

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou, nesta quarta (23) como um “precedente gravíssimo” retroagir a 2008 as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos vereadores suplentes, conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional nº 336/09. A PEC foi aprovada na Câmara noite de ontem e prevê, além da retroatividade, um aumento em cerca de 7 mil do número de vagas nas câmaras de vereadores. “Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o Princípio da Anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois”, afirmou Britto.


Fonte:www.claudiohumberto.com.br

Pitacos do aprendiz-iniciante de blogueiro:

1. Aumentar o número de vereadores é uma indecência, sobretudo em face da realidade (ética) da política brasileira;

2. atribuir efeito retroativo à Emenda Constitucional, além de indecente, é inconstitucional;

3. afirmar que, mesmo com o aumento do número de vereadores, o gasto com as Câmaras irá diminuir é tão insano quanto acreditar que o Fluminense não será rebaixado no Brasileirão 2009;

4. mesmo diante das controvérsias jurídicas sobre a constitucionalidade do tal efeito retroativo, é possível saber, de antemão, qual postura será adotada pela maioria das Câmaras, inclusive a de Araguari. Façam suas apostas, senhores! Alguém acredita que, em Araguari, a posse não será imediata?

5. por fim, essa PEC pode tirar os "empregos" de alguns vereadores Brasil afora. É que, em razão da utilização do sistema proporcional, alguns partidos poderão obter o quociente eleitoral mínimo, bagunçando toda a distribuição de cadeiras.




Cobertor curto ou má escolha de prioridades?

Aécio Neves tira dinheiro da saúde e da segurança para pagar salários

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Aécio Neves

O governo de Minas Gerais, Aécio Neves, deu prioridade para construção da nova sede do governo. Obra que já ultrapassou R$ 2 bilhões. Agora teve que remanejar R$ 146,4 milhões que seriam destinados a ações nas áreas de saúde, segurança pública e até fiscalização tributária para garantir os salários de outubro dos servidores. Minas é o Estado brasileiro mais afetado pela queda na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com um tombo de 5% na receita verificada entre janeiro e julho deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. O governo alega que foi exatamente essa perda de R$ 627 milhões - que constavam da previsão de receita para este ano no orçamento - a responsável pelo decreto assinado pelo governador Aécio Neves (PSDB), remanejando verbas para garantir a "remuneração de pessoal ativo".

Fonte: www.claudiohumberto.com.br


sábado, 19 de setembro de 2009

Um ficha-suja no STF


Indicado a uma vaga no STF, Antonio Toffoli foi condenado duas vezes a devolver dinheiro aos cofres públicos, mas as sentenças não são definitivas.
CONLUIOToffoli foi condenado por ter se beneficiado “indevidamente” de um contrato de advocacia celebrado com o governo do Amapá, após uma “suposta licitação”. A Justiça local julgou “absolutamente ilegal” a contratação e determinou a devolução dos recursos recebidos: o advogado já recorreu da decisão e, precavido, alertou o presidente Lula antes da indicação
Cabe a somente onze brasileiros, homens e mulheres que compõem a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, a nobre tarefa de proteger o espírito da Constituição da República - documento que consagra os princípios e os valores da democracia e da Justiça no Brasil. Não é fácil tornar-se um desses defensores. O candidato precisa ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos, exibir notável saber jurídico e apresentar reputação ilibada. O presidente da República indica um candidato. Cabe ao Senado confirmar ou rejeitar a escolha presidencial. Esse é um processo que costuma ser rápido, formal e reverente. Ou seja, o Senado nunca rejeita as indicações do Planalto. Essa tradição pode mudar com a mais nova indicação do presidente da República, José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, que pleiteia a vaga deixada pelo jurista Carlos Alberto Direito, morto no começo deste mês. Toffoli é brasileiro nato, tem 41 anos, não tem mestrado, foi reprovado duas vezes no concurso para juiz estadual e apresenta escassa produção acadêmica. Sua experiência profissional mais evidente, antes de entrar no governo, foi a de advogar para o PT. O fraco currículo, porém, não é o seu maior obstáculo. Toffoli é duas vezes réu. Ele foi condenado pela Justiça, em dois processos que correm em primeira instância no estado do Amapá. Em termos solenemente pesados, a sentença mais recente manda Toffoli devolver aos cofres públicos a quantia de 700.000 reais - dinheiro recebido “indevidamente e imoralmente” por contratos “absolutamente ilegais”, celebrados entre seu escritório e o governo do Amapá.
Pitacos do blogueiro:
Pelo visto, o defensor preferido do Lula já preenche os requisitos para ingressar no Supremo Tribunal Federal. Afinal, além de ser amigo pessoal do Presidente (requisito importantíssimo neste país "sério"), ele também já andou se locupletando às custas do erário.
Com essa indicação, Lula demonstrará que é realmente "o cara". Construirá uma maioria considerável na Corte que possui competência para julgar os seus atos enquanto Presidente da República. Mais que isso, permitirá que o dileto amigo ganhe um cargo vitalício muito bem remunerado e, ainda, se livre desses incômodos processos.

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Parreira produzindo abobrinhas

Às vezes, como dizem os mineiros, é mió calá...
Está lá, estampado no Jornal Correio de Araguari, porta-voz oficioso do governo municipal, o texto abaixo (cheio de aberrações), assinado pelo radialista-comissionado Limírio Martins:

Audiência Pública ...

Já dizia o brocardo popular: - "No Brasil, quando não se quer resolver absolutamente nada, marca-se uma audiência". Em Araguari, virou modismo a realização de audiências públicas, onde umas discutem o "nada", outras o nada mesmo, o sexo dos anjos e, agora, por derradeiro, uma marcada pelo vereador Tiãozinho, que pelo enunciado do "convite", possuí a cara das demais e não vai fugir à regra. O vereador sindicalista, ou o sindicalista vereador, dentro da definição controversa de suas funções, pretende discutir doze temas na predita audiência, sendo muito deles, de nenhum significado prático ou possibilidade de ser alterado por qualquer resultado firmado em uma simples audiência. Os motes são os mais variados possíveis e transitam nas raias do absurdo e do imaginário, pois grosso modo vai de gestão pública a, conhecimento da C.L.T. e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari, trazendo inclusive uma dúvida atroz, se o vereador detêm conhecimento sobre a temática que quer discutir ?!

O neófito Edil, na tentativa de aparecer frente ao eleitorado, enumera como assunto para ser discutido, questões que absolutamente não são da sua alçada nem como vereador e muito menos como chefe de sindicato, o que não precisa ser inteligente para perceber que uma audiência pública, composta de servidores municipais, não tem absolutamente nada que ver com terceirizações (serviços de empreiteiras) posto que é da competência do Executivo; excesso de nomeação de cargos de provimento; em comissão de estagiários - também competência restrita do Executivo; cortes de gratificações, competência do Executivo (vide Estatuto Funcionário Público). Deste modo, as enumeradas são as mais gritantes, porque foge a esfera do Sindicato e do Sindicalizado. As outras embora de menor repercussão, também são exclusivas do Poder Executivo, que sabidamente passa por sérias dificuldades financeiras, inclusive para pagar o 13º salário. Diante de tais fatos e sem querer ser mais real do que o rei, este fato, merece uma consulta a quem de direito (a justiça) para verificar a legitimidade do Vereador Tiãozinho para exercer a função de presidente do Sindicato e vereador ao mesmo tempo. Assim, por derradeiro, com as atitudes até então vistas, o nobre Edil, ao se lançar Vereador se equivocou, pois queria mesmo era ser Prefeito, dado as investidas de ingerências descabidas, ficando assim como aconselhamento, para que o mesmo se candidate a Prefeito em 2012, para que possa decidir as questões de gestões à sua maneira, porque por enquanto ingerência não cabe a vereador e, com certeza, não vai dar conta daquilo que hoje prega como certo, ou seja, não vai dar, por óbvio, se eleito, conta do recado. A história e a vida recomenda que cada macaco fique no seu galho.

Viva a liberdade de imprensa! Por meio dela, é possível usar um jornal custeado com recursos públicos para falar bobagens. Vamos a elas: 1º. as audiências públicas não são vinculantes, mas traduzem o exercício da democracia (talvez isso incomode o colunista); 2º. embora não seja da competência do Legislativo iniciar leis sobre os direitos dos funcionários do Executivo, é óbvio que cabe aos vereadores fiscalizar a execução dessas leis; 3º. as terceirizações interessam e muito aos servidores, afinal terceirizar, por vezes, equivale a fugir da realização de concursos públicos ou demitir servidores; 4º. a nomeação de um número excessivo de comissionados e estagiários pode, sim, caracterizar burla ao concurso público (apesar de ainda não ter obtido resposta de pedidos de informações feitos à Prefeitura e à Câmara, posso afirmar, com certeza, que essas irregularidades ocorrem em Araguari).
Por fim, um ponto a favor (nem tanto..) do colunista. Parece realmente contrário à ética, à moralidade e à impessoalidade que um vereador seja, também, presidente de sindicato de servidores. Tanto isso é verdade que, em certos momentos, a guarda dos interesses públicos pode conflitar com a defesa de interesses de uma determinada classe. Contudo, essa constatação não absolve o colunista, que usa a sua coluna no jornal, unicamente, para defender o seu patrão (afinal, é o governo municipal quem paga os seus salários, diretamente, na Prefeitura e, indiretamente, no jornal).

Tá liberado!

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
CCJ aprova liberação de bingos


Com 40 votos a favor e 7 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que permite a legalização dos bingos, videobingos e videojogos (também chamados caça-níqueis). Ficaram de fora do projeto os cassinos, o jogo do bicho e outros jogos de azar. Já aprovado em outras comissões, o projeto vai agora a plenário. A proposta tem o apoio da Força Sindical e de entidades do setor, que arregimentaram dezenas de ex-empregados de casas de bingo, empresários e lobistas para acompanhar a sessão. Houve ruidosa manifestação quando o resultado foi proclamado.

A proposta aprovada teve por base o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo os que têm vocação turística. "Os jogos ajudam no desenvolvimento de regiões pobres e constituem importante fonte de arrecadação de impostos", argumentou o relator. Oliveira acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros de escolas e igrejas.

Se prevalecer no plenário o texto aprovado na CCJ, todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecem na ilegalidade, mas os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. A fim de evitar "tentações", as casas de bingo terão de ficar em local discreto, sem letreiros ou sinalização que chame a atenção do público. As casas de bingos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows artísticos. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda.

Os jogos terão acompanhamento online pelos computadores da Receita Federal e os ganhadores terão o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte. Cada empresário só poderá abrir no máximo três casas e deve contratar 50 empregados a cada 350 cadeiras destinadas a jogadores. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto terá de seguir para o Senado, antes de ir à sanção presidencial.

Em um voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez duras críticas ao projeto, por "liberar uma atividade utilizada pelo crime organizado". Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ressaltou que a regulamentação vai criar 320 mil empregos diretos e indiretos na economia. "Não é só jogo de azar que dá emprego, o tráfico e a prostituição infantil também e nem por isso devem ser legalizados", protestou Biscaia. Já o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) considerou pequeno o porcentual de 5,1% da tributação sobre a atividade que será destinado a ações sociais.

Bingos terão de dar 17% da receita ao governo

A destinação de recursos em forma de royalties para setores de forte apelo popular, como a saúde, foi a forma encontrada pela bancada do jogo para conseguir aliados à aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta vitoriosa estabelece que as casas de bingo terão de pagar à União e aos Estados uma fatia de 17% das receitas, que será destinada ao sistema de saúde (14%) e a investimentos na cultura (1%), nos esportes (1%) e em segurança pública (1%). A segurança não figurava entre os beneficiários e foi incluída na última hora pelo relator - para conseguir virar alguns votos. Cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) indicam que o setor pode render para os cofres públicos R$ 6 bilhões anuais em pagamento de tributos.

A proposta aprovada prevê também o pagamento de uma taxa de R$ 20 mil mensais por estabelecimento, que será recolhida pelo Ministério da Fazenda, para custear a máquina de fiscalização do setor. O projeto abre espaço para futura regulamentação de um limite diário no montante de apostas por jogador e proíbe bingos eventuais, mas abre uma exceção para igrejas, entidades assistenciais e instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, que ficam sujeitas a outras regras. O prêmio não pode ser superior a 2 salários mínimos e não pode ser pago em dinheiro, mas em objetos.
Está também prevista a criação de área de fumantes nos estabelecimentos de jogos - o que deve conflitar com as leis municipais e estaduais antifumo aprovadas recentemente por Estados e municípios, mas atende à legislação federal, pelo menos até que o caso seja definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

CPF

Os programas de computador e de informática destinados ao controle e à fiscalização dos jogos serão definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com digitação do número dos ganhadores no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou com digitação do número que consta do passaporte, quando se tratar de estrangeiros.
O programa do computador do bingo deve estar conectado online com a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que monitora a lavagem de dinheiro. A receita sujeita à tributação é a diferença entre o valor apurado com a venda de cartelas e apostas nos terminais eletrônicos e a premiação efetivamente oferecida e paga. Estão aí considerados os prêmios acumulados e os tributos diretamente incidentes sobre a premiação.

VICIADOS

Para evitar as críticas de que a medida poderia aumentar o número de viciados em jogos no País, o projeto prevê um cadastro nacional de dependentes, feito pelo poder público. As apostas também devem ser pagas à vista, para evitar o endividamento dos apostadores.

Senado aprova adoção de mesmo número em CPF, RG e passaporte

JB ONLINE
Senado aprova adoção de mesmo número em CPF, RG e passaporte


O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei da Câmara que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que depende ainda de sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos. As informações são da Agência Senado.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite que o documento contenha carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou voto pela aprovação da matéria. No relatório, o senador afirma que a utilização do número da identidade nos demais documentos dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil.

Almeida Lima argumenta, ainda, que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

TRE-MG divulgará lista de ações judiciais movidas contra os candidatos

TRE aprova resolução sobre divulgação de registro de candidatos


Por unanimidade, na sessão dessa quinta-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aprovou resolução que vai disponibilizar, por meio do portal do TRE-MG na internet, uma listagem contendo o nome dos candidatos, os
cargos para os quais se candidatam e as informações consubstanciadas nos documentos apresentados para o registro das suas candidaturas, inclusive aqueles que digam respeito ao currículo, compromissos e programas que apresentarem à Justiça Eleitoral. Além do portal do Tribunal, na internet, as informações também estarão acessíveis no serviço do Disque-Eleitor (3291-0004).

Ainda de acordo com a Resolução 785/2009, constarão da lista de divulgação todas as ações dos candidatos que estejam em tramitação, verificadas nas certidões, mesmo que ainda não tenham sido julgadas, inclusive as que versarem sobre improbidade administrativa. O teor das informações publicadas, bem como a sua atualização no Portal do TRE-MG serão de responsabilidade da Coordenadoria de Registros Eleitorais e Partidários (da Secretaria Judiciária), unidade responsável pelo processamento dos pedidos de registro de candidaturas.

A ideia de disponibilizar ao eleitor, para as eleições 2010, a lista com currículo e principais propostas dos candidatos surgiu da iniciativa do presidente do TRE-MG, desembargador Almeida Melo, que, na quarta-feira (2), encaminhou proposta aos membros do Senado para inclusão na reforma eleitoral (em tramitação no Congresso Nacional) de um novo inciso na Lei das Eleições.

A proposta prevê a inclusão de um novo inciso (IX) no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei das Eleições (9.504/97) – que trata dos documentos a serem apresentados pelos candidatos quando do pedido de registro à Justiça Eleitoral. O inciso teria a seguinte redação: “curriculum vitae do candidato do qual constarão seus principais compromissos e programas”.

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