TCEMG multa agentes públicos de Araguari por uso indevido da CIP em decoração de Natal

No processo nº 942068, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) analisou uma série de denúncias e representações envolvendo os Pregões Presenciais de números 115/2013, 117/2013, 138/2014 e 120/2016, realizados pelo município de Araguari para a contratação de serviços de decoração natalina. As denúncias foram feitas por Antônio Marcos de Paulo (Denúncia n.º 942.068), pela Associação do Direito e Cidadania de Araguari - Adica (Denúncia n.º 997.764), pela Vereadora Eunice Maria Mendes (Representação n.º 944.735) e pelo Ministério Público de Contas (Representação n.º 997.621). Entre as acusações, estavam o aumento injustificado de custos, falta de transparência na alocação de recursos e a utilização indevida da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para custear a decoração.

Os denunciantes alegaram várias irregularidades, como a ausência de justificativas para a opção por locação em vez de compra dos enfeites, incompatibilidade dos preços e exigências inadequadas no processo licitatório, incluindo a necessidade de amostras e a presença de profissionais específicos no quadro das empresas contratadas. A Adica e o Ministério Público também questionaram o uso de recursos da CIP, tributo destinado exclusivamente ao custeio da iluminação pública, para ornamentação natalina, uma despesa que, segundo eles, não se enquadra nos serviços essenciais previstos para esse tipo de arrecadação.

O TCEMG constatou problemas na ausência de orçamentos detalhados nos processos de licitação e a falta de parecer jurídico prévio, obrigatórios para assegurar a transparência e a economicidade nas contratações. Apesar disso, entendeu que a falta de dolo e o uso do critério de menor preço global nas licitações não causaram prejuízo direto ao certame, motivo pelo qual optou por não aplicar multas em alguns pontos, mas recomendou melhorias nas práticas futuras, especialmente no uso da CIP.

Na decisão, o TCEMG aplicou multas aos responsáveis pelas irregularidades, incluindo penalizações de R$1.000,00 para a responsável pelos Pregões 115/2013 e 138/2014 e de R$500,00 para o pregoeiro e outros envolvidos, devido à falta de análise jurídica dos contratos. Além disso, cada Secretário Municipal de Obras à época dos pregões foi multado em R$2.000,00 pela utilização indevida dos recursos da CIP.

O Tribunal ainda recomendou à Prefeitura de Araguari que, em futuras licitações, inclua planilhas de custos unitários na fase interna dos pregões e evite o uso da CIP para despesas que não se enquadram nos serviços de iluminação pública. A decisão reforça a necessidade de maior controle e transparência nas contratações públicas, visando garantir o uso adequado dos tributos e a lisura nos processos licitatórios.

Ministério Público entende que Tiãozinho não prestou contas de campanha

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer considerando não prestadas as contas de campanha apresentadas pelo vereador Sebastião Joaquim Vieira (Tiãozinho), do Partido Social Liberal (PSL).

De acordo com a promotora Cristina Fagundes Siqueira, que assina o parecer, a documentação apresentada pelo vereador não se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis ao seu conhecimento. Nesse sentido, concluiu que Tiãozinho "fez movimentações irregulares, tanto na captação de recursos quanto nos gastos, havendo VÁRIOS gastos vultosos na conta do FEFC quanto aos quais não encontrei juntada de comprovantes das despesas realizadas, o que equivale a não prestar as contas."

Reportando-se à ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em face do vereador, o Ministério Público apontou a existência de diversas provas de captação ilícita de sufrágio. Segundo o parecer, Tiãozinho "pagava durante a campanha consultas médicas, contas de água, energia, materiais de construção e até plano de saúde para eleitores, desembolsando recursos de caixa 2." Além disso, prossegue a promotora, "foram apreendidos em espécie na casa do candidato na véspera da eleição R$3.200,00, tudo a demonstrar movimentação ilícita de receitas e gastos eleitorais."

Ao final, após alertar que a não prestação de contas impede a diplomação do candidato eleito, a promotora pediu que fosse anotado, junto ao cadastro de eleitores, o impedimento à obtenção de quitação eleitoral por parte do vereador, bem como a devolução ao Tesouro Nacional os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC utilizados irregularmente.

Após essa manifestação do Ministério Público, caberá à Justiça Eleitoral decidir o caso.

Onde estão as vacinas?

DR. LUCIANO MAZÃO QUER SABER ONDE ESTÃO AS VACINAS?

Médico denuncia que pessoas fora da linha de frente estão sendo vacinadas

O médico araguarino Luciano Mazão Leite está questionando o Ministério Público Estadual sobre a os critérios da vacinação contra a covid-19 praticados pela Prefeitura de Araguari.

Em ofícios encaminhados à promotoria de justiça, curadoria da saúde, nos dias 28 de janeiro e 08 de fevereiro, o médico pede a averiguação dos critérios de vacinação aplicados em Araguari, visto que dezenas de profissionais médicos que atuam diretamente nos hospitais e até na “entubação” de pacientes não receberam a vacina até o presente momento.

Ele cita profissionais da clinica médica, cardiologia, otorrino, neurologia, dentre outras, que fazem o primeiro atendimento de pessoas sintomáticas nos hospitais e não estão sendo vacinados. Mas no seu entendimento correm os mesmos riscos dos médicos que atendem nas UBS.

Luciano Mazão informou que fez vários pedidos de esclarecimentos à secretaria de saúde, mas sem respostas e que ao invés de lhes dar satisfação, eles simplesmente o bloquearam no zap. E frisou que sua clínica, que possui outros médicos, tem alto fluxo com média de 100 pacientes diários. E diante das recusas da área da saúde em prestar informações decidiu procurar o MP.

No oficio encaminhado nesta segunda-feira (08) o médico contou com a solidariedade da médica Solange Diniz e declarou que num rápido levantamento 92 médicos de Araguari não receberam nenhuma dose da vacina. E diante de todo contexto disse que visa não somente a segurança dos profissionais, mas sobretudo dos pacientes que precisam dos serviços médicos.

O médico denunciou que viu publicado em páginas pessoais de profissionais que não estão na linha de frente e receberam o imunizante, inclusive com postagens dos cartões de vacina para a covid. Cita ainda pessoal do administrativo da Santa Casa recebendo a vacina.

Indignado o médico cita o próprio caso do pai Paulo Leite, 82 anos de idade, médico cardiologista, que ainda atua e está prestes a fazer uma cirurgia e não foi vacinado.

E pergunta: ONDE ESTÃO AS VACINAS... uma vez que Araguari recebeu 1.100 doses no primeiro lote e mais 2.600 (1.100 do restante da Coronavac e mais aproximadamente 1.600 da Astrazeneca).

Desta forma, Mazão pede transparência e que seja publicada a relação de quem foi e está sendo vacinado.

Transcrito do perfil da Rádio Planalto no Facebook (acesse aqui).

Pitaco do Blog

A fala do médico é corroborada pelo que se vê nas redes sociais. Estão sendo postadas em grupos de WhatsApp fotografias de pessoas que aparentemente não deveriam estar sendo vacinadas nesta fase.

Nesse contexto, caberia ao Poder Executivo ser mais transparente, divulgando a lista de vacinação, atualizada diariamente. Como isso não foi feito, o Poder Legislativo e o Ministério Público deveriam adotar as medidas cabíveis.

Imepac ajuíza ação criminal contra promotora

 

O Instituto de Administração & Gestão Educacional Ltda.  (Imepac) e seu reitor, José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pereira, ajuizaram ação penal por crime contra a honra supostamente praticado pela promotora Cristina Fagundes Siqueira. O processo tramita no tribunal de Justiça de Minas Gerais e será relatado pelo desembargador Paulo Cézar Dias.

Vale lembrar que a promotora eleitoral Cristina Fagundes Siqueira ajuizou duas ações de investigação judicial eleitoral em face do Imepac e do reitor José Júlio, entre outros réus, por abuso do poder econômico em benefício da candidatura do prefeito Major Renat0.

Veja nos links:

Ministério Público pede a cassação da chapa Major Renato e Maria Cecília

MP pede cassação do Major Renato por compra de votos

Falta de transparência em contracheques da Câmara

 

Recebemos questionamentos sobre contracheques de servidores comissionados da Câmara. Publicamos um, sem mencionar o nome.

Eis as dúvidas: 

1) por que servidores exclusivamente comissionados ainda recebem quinquênio em Araguari? Motivo da pergunta: nos lugares onde ainda é paga, essa vantagem é típica de servidores concursados. Afinal, comissionados sem vínculo efetivo não integram a carreira do funcionalismo público. 

2) qual o fundamento para descontos de mais da metade dos salários? Motivo da dúvida: o uso da palavra "OUTROS" não permite ao cidadão-contribuinte saber a que se referem esses descontos. Esse esclarecimento é importante. Primeiro, porque existem limites para consignações (desconto em folha de empréstimos bancários, por exemplo). Segundo, porque é necessário saber o motivo do desconto para se calcularem os descontos do INSS e Imposto de Renda.

Só queria entender...

 

Como empresas sem nenhuma estrutura logística conseguem fornecer os mais variados produtos a quarteis do Exército localizados nas mais diversas (distantes) regiões do país?

Brasil é o pior no ranking de combate à covid-19

 

O Brasil foi considerado o pior país no combate à epidemia de covid-19. O melhor foi a Nova Zelândia. O ranking foi elaborado pelo Lowy Institute de Sydney (Austrália), que analisou 98 países de acordo com 6 critérios, tais como: casos confirmados, mortes e capacidade de detecção da doença.