Servidores que vendiam o auxílio-transporte terão que devolver valores ao município

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 15 servidores municipais que recebiam auxílio-transporte e vendiam as passagens creditadas em cartões. O acordo fará com que o município receba cerca de R$ 95 mil entre ressarcimento e pagamento de multas, além de gerar uma economia indireta estimada em R$ 320 mil ao longo de cinco anos.

No primeiro semestre deste ano, a 3ª Promotoria de Justiça de Araguari instaurou um Inquérito Civil e constatou que servidores públicos do município de Araguari, que residem em Uberlândia, estavam recebendo o pagamento de auxílio-transporte, destinado ao custeio do deslocamento unicamente em transporte coletivo, através de crédito em um cartão a ser usado nos ônibus intermunicipais. Entretanto, os servidores se deslocavam em carros próprios e vendiam as passagens creditadas nos cartões.

Foi celebrado compromisso de ajustamento de conduta com os servidores, assegurando o ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.853,43, além do pagamento de multa civil que variou de 50% a 150% do valor do dano, conforme o caso, e alcançou o valor de R$ 40.476,42.

Além disso, os 15 servidores renunciaram ao recebimento do benefício por períodos que variaram de 12 meses a cinco anos, medida que gerará uma economia indireta aos cofres municipais.

Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Projeto de lei quer proibir nomeação de parentes para ministério ou embaixada

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 198/2019, que pretende proibir o nepotismo na administração pública federal, inclusive a nomeação de parentes para ministérios ou embaixadas. O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e crime, fixando, neste último caso, pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra. 

O relator do projeto, Kim Kataguiri (DEM-SP), incluiu em seu voto uma modificação ao texto da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, com a finalidade de proibir "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau" para cargos de ministro e chefe de missão diplomática permanente.

Essa alteração no projeto surge no momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, fala em indicar o deputado federal Eduardo Bolsonaro, um dos seus filhos, para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

A proposta, que conta com o apoio de partidos de espectros políticos adversos, poderá ser votada na Comissão de Trabalho na próxima quarta-feira (14).

As políticas públicas de Bolsonaro

Quais as políticas públicas de Bolsonaro? A charge mostra três. A primeira: comemoração da morte e da tortura de opositores (supostos inimigos internos, comunistas, terroristas) durante a ditadura. A segunda: omissão na fiscalização para beneficiar empresários agrícolas, garimpeiros, madeireiros, enfim, quem quiser invadir terras indígenas ou de proteção ambiental. A terceira: o patrimonialismo escancarado na nomeação de parentes para cargos públicos. 

"Rachadinha" em Brumadinho

Polícia Civil de Minas investiga crime de "rachadinha" na Câmara de Vereadores de Brumadinho-MG. O inquérito foi aberto a partir de uma denúncia contra Flávio Miranda (PTC). O parlamentar teria exigido parte dos salários de funcionários da Casa.

Bolsonaro inaugura nova unidade de empresa envolvida em desvio de recursos da Lei Rouanet

O presidente Jair Bolsonaro participou na tarde de hoje, 6, em Itapira, interior de São Paulo, da inauguração da nova unidade industrial da empresa Cristália, Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., que irá produzir seis insumos farmacêuticos usados na produção de medicamentos para o tratamento de câncer (clique aqui). 

Em uma simples pesquisa na internet, é possível verificar que a empresa é suspeita de participar de fraudes com recursos da Lei Rouanet, sendo que dois de seus representantes tornaram-se réus por esse motivo. 

Por meio da Operação Boca Livre,  Ministério Público Federal - MPF, Polícia Federal - PF e Controladoria-Geral da União - CGU desarticularam um esquema que teria desviado R$ 180 milhões da Lei Rouanet (clique aqui).

No bojo dessa operação, em 28 de junho de 2016, a unidade da empresa Cristália foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal, conforme reportado, entre outros, pelo site Itapira News (clique aqui):

Nesse mesmo dia, foram presos 14 suspeitos de envolvimento em fraudes na Lei Rouanet. Entre eles, Felipe Amorim, o noivo do casamento luxuoso que, de acordo com o MPF, foi pago com dinheiro público, destinado ao financiamento de apresentações de uma orquestra (clique aqui).

Em decorrência dessa operação, Odilon José da Costa Filho e Ogari de Castro Pacheco, representantes da empresa Cristália, tornaram-se réus pelos crimes de associação criminosa e estelionato contra a União. De acordo com o MPF (clique aqui), os 29 réus são responsáveis "por desvios de mais de R$ 21 milhões em recursos públicos do Ministério da Cultura (Minc), obtidos por meio da Lei Rouanet, mas que não foram aplicados conforme as exigências legais." 

Em dezembro de 2018, o MPF ofereceu outras 27 denúncias resultantes da segunda fase da Operação Boca Livre.

Babá ganhava R$ 10,7 mil no gabinete de Carlos Bolsonaro

Vereador Carlos Bolsonaro (fonte: Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro).

Mãe diz nunca ter trabalhado no gabinete, mas ganhava em média R$ 9 mil por mês. Filha, que se identificava como babá, recebia R$ 10,7 mil.

O jornal O Globo mostra que, desde o primeiro mandato de Bolsonaro como deputado (1991), foram nomeados, para seu gabinete e dos seus 3 filhos, 286 assessores. Desses, 102 têm algum parentesco ou relação familiar entre si. 64 tiveram o sigilo quebrado pela Justiça a pedido do Ministério Público no caso da suposta "rachadinha" do Flávio Bolsonaro. Há indícios de que vários assessores (13%) sequer compareciam ao local de trabalho. 

Merece destaque a situação de mãe e filha contratadas para trabalhar no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro. A mãe afirma nunca ter trabalhado no gabinete. Já a filha, mesmo recebendo em média R$ 10,7 mil dos cofres públicos, se identificou no Registro Civil como sendo babá. 

Vejam o que diz a reportagem sobre isso:

Entre os funcionários com relação de parentesco identificados pelo GLOBO no gabinete de Carlos estão Diva da Cruz Martins e a filha Andrea. A primeira esteve lotada entre fevereiro de 2003 e agosto de 2005 e a segunda, de 2005 até fevereiro deste ano. Em novembro de 2013, no entanto, quando Andrea deu entrada nos papéis de seu casamento no cartório de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, ela identificou-se como "babá". 

Já Diva, ao ser questionada pelo GLOBO se tinha trabalhado na Câmara, negou: "Não. Nunca." Ao ser informada que seu nome constava entre os assessores, reagiu com ironia: "Que bom que aparece (o nome)", finalizou, entrando em casa. O salário bruto médio real de Diva no período foi de R$ 9 mil, e o de Andrea, R$ 10,7 mil.

Qual o problema em nomear parentes?

O jornal O Globo mostra que, desde o primeiro mandato de Bolsonaro como deputado (1991), foram nomeados, para seu gabinete e dos seus 3 filhos, 286 assessores. Desses, 102 têm algum parentesco ou relação familiar entre si. Vários desses assessores sequer compareciam ao local de trabalho.

Segundo o jornal, desses 286 funcionários, 64 tiveram sigilo quebrado a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro na investigação sobre a suposta prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Motivo: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou “movimentação atípica” de R$ 1,2 milhão, entre 2016 e 2017, nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio. Recentemente, as investigações foram paralisadas por uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Ainda de acordo com o jornal, o policial militar da reserva Fabrício Queiroz, "emplacou sete parentes em três gabinetes da família Bolsonaro (Flávio, Carlos e Jair) desde 2006."

Questionado sobre os fatos narrados pelo jornal, Jair Bolsonaro respondeu: "Já botei parentes no passado, sim. Qual é o problema?"