Agente de Saúde: sorteio de apostilas

A Prefeitura de Araguari irá realizar processo seletivo para contratar servidores na área da saúde. São 48 vagas de Agente Comunitário de Saúde e 77 de Agente de Combate a Endemias. Salário de R$ 1.014,00 por mês. Inscrições até o dia 19/11 no site www.iadhed.org.

Contando novamente com a parceria do professor Alexandre Arantes Goulart, do Projur, iremos sortear duas apostilas para o concurso. O sorteio será feito de acordo com o resultado da Loteria Federal de 14/11. Para concorrer, basta comentar este post informando nome completo e e-mail.

Além desse sorteio, o Projur distribuirá gratuitamente outras duas apostilas. Para concorrer, basta acessar a página do curso no Facebook, clicando aqui.

Quem quiser se preparar melhor para o processo seletivo poderá adquirir as apostilas do Projur nos seguintes locais e horários:

- Colégio Mais Positivo, avenida Minas Gerais nº 1600 (das 7 às 12h e das 18 às 21h);

- Escritório do Projur, rua Afonso Pena nº 267 (das 14 às 17h);

TELEFONES: 3241-3801 / 8829-7268 / 9150-7912

OBS1.: O SORTEIO FOI ADIADO PARA 18/11 DE ACORDO COM O RESULTADO DA LOTERIA FEDERAL (SERÃO ACEITAS INSCRIÇÕES ATÉ AS 18 HORAS DESSE DIA. FINDAS AS INSCRIÇÕES, DIVULGAREI OS NÚMEROS COM OS QUAIS CADA UM IRÁ CONCORRER. BOA SORTE!

OBS2: Estão concorrendo:
1 - Maria Regina Jesus;
2 - Debora Avila de Araujo
3 - Denise Silvano Silva
4 - Leandro Angelo da Silva
5 - Naiara Teixeira da Cruz Faria

Ganha quem tiver o número de inscrição correspondente às unidades do 1º e 2º prêmio da Loteria Federal, a ser sorteada hoje por volta de 19h. Se um ou ambos os prêmios não tiver(em) essa unidade, a(s) apostila(s) será(ão) sorteada(s) no sábado, 21/11. 

Tarja Preta: mitos e verdades (parte 4)

Apesar de comprovar que Leonardo Borelli assinou documento da alçada de órgão estranho
à Procuradoria-Geral, este documento deve ser desconsiderado por se tratar de uma peça de ficção.

VERDADE

Não houve irregularidade na contratação do advogado Tomaz Chayb, aquele que chegou a ser preso está sendo processado por crimes supostamente praticados em prefeituras goianas (Operação Tarja Preta).

MITOS

A exemplo do que ocorreu na contratação da Sertran (clique aqui), o procurador-geral do município, Leonardo Borelli, teve grande participação na contratação da Chayb & Máscimo Advogados Associados. Esqueça! Isso é mera ficção!

Esse mito foi falsamente alimentado pelo afirmação de que o procurador-geral teria atuado como chefe do Departamento de Licitações e Contratos assinando a justificativa para a contratação do escritório sem licitação. Dessa forma, segundo essa lenda, Borelli, cujo nome apareceu 92 vezes na transcrição das escutas da Tarja Preta, teria "passado por cima" do então titular da Secretaria de Administração, uma vez que o referido departamento não era subordinado à Procuradoria-Geral, mas sim à referida secretaria.

Clique nos links abaixo e veja os outros episódios de "mitos e verdades"

Parte 1 - Parte 2 - Parte 3

Juiz proíbe vereador investigado de ir à Câmara

Em Presidente Epitácio-SP, um juiz proibiu vereador investigado por improbidade administrativa de ir à Câmara. A medida visa evitar que o vereador se utilizasse do cargo para ocultar provas ou usasse a estrutura do Legislativo para patrocinar sua defesa. O vereador está sendo processado por ter proposto ao prefeito fraudes em licitações.

Engraçado, conheço uma cidade imaginária onde o prefeito, o procurador-geral, um subprocurador, empresários e um advogado montaram um esquema pra fraudar licitações, mas ninguém foi sequer processado. Por que será?!

clique aqui e leia a reportagem do site Consultor Jurídico.

Mensagem aos prefeitos sobre transparência pública

Tarja Preta: mitos e verdades (parte 3)

No currículo apresentado à Prefeitura, o advogado Tomaz Chayb informou que já trabalhava no município antes mesmo de ser formalmente contratado.

VERDADE

Tomaz Chayb não trabalhou na Prefeitura de Araguari entre abril e junho de 2013. Assim, são verdadeiras as afirmações feitas por integrantes do governo perante a Comissão de Sindicância e a Comissão Legislativa de Inquérito no sentido de que o advogado veio à cidade algumas vezes apenas para ser sabatinado.

MITOS

Afirma-se que o advogado Tomaz Chayb apresentou currículo à Prefeitura de Araguari informando que já prestava serviços ao município em junho de 2013, ou seja, antes mesmo da assinatura do contrato com o município, ocorrida em julho daquele ano. 

Se você, leitor, estiver vendo na imagem acima o nome de Araguari na lista dos municípios onde o advogado já havia prestado serviços até junho de 2013, convém procurar logo um oftalmologista. Tá enxergando coisas que não existem!

Tarja Preta: mitos e verdades (parte 2)

A estimativa de preços feita para justificar o preço pago ao escritório do advogado Tomaz Chayb não está sequer assinada. Além disso,  apenas o orçamento feito pelo escritório contratado está no processo (faltam os outros dois).

VERDADE

A contratação do escritório Chayb e Máscimo Advogados Associados pela Prefeitura foi regular. Essa, a conclusão da Comissão de Sindicância, presidida pelo secretário Antidrogas, José Pacífico, da Comissão Legislativa de Inquérito (CLI), chefiada pelo vereador Léo Mulata, e do Ministério Público (MP). 

MITOS

Por outro lado, é mito a informação de que foi fraudulenta a pesquisa de preços para se definir o valor a ser pago ao advogado Tomaz Chayb. 

Assim, não passam de lenda as informações de que os orçamentos apresentados por duas empresas não estariam no processo de contratação e a estimativa de preços não teria sido sequer assinada. Como diria o Padre Quevedo, a foto acima "nom ecziste".

Outra invenção é a afirmação de que, de forma fraudulenta, duas das três empresas que cotaram preços para a Prefeitura pertenceriam ao advogado Tomaz Chayb. Aposto que o fantasioso leitor está vendo na imagem abaixo um diálogo no qual o advogado diz ter montado a empresa Portioli (na verdade, Fortiori), que, ao lado do escritório contratado, participou da referida pesquisa de preços (imagem acima). 

Neste diálogo captado pelo Ministério Público de Goiás, o advogado Tomaz Chayb afirma ter criado uma outra empresa de consultoria. Na cotação de preços que precedeu a sua contratação, foram considerados os valores orçados por duas empresas (escritórios) dele.

Finalizo com um conselho ao leitor imaginativo (ou seria imaginário?!). Enxergar coisas que não têm existência real é típico de gente teimosa. Afinal, se a Comissão de Sindicância, a CLI e o MP não viram nada de errado nessa contratação, por que insistir em procurar chifre na cabeça de cavalo?

Decisão histórica do TCU

Não poderia deixar de falar sobre o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário às "pedaladas fiscais" e a outras irregularidades cometidas no ano de 2014 pela presidente Dilma Roussef. Pode-se dizer que a "decisão" recomendando a rejeição das contas daquele exercício foi histórica, sobretudo em um país onde rotineiramente as leis são descumpridas sem grandes consequências. 

O que o Poder Executivo federal fez no ano de 2014 é algo totalmente contrário às regras da boa gestão fiscal. São irregularidades graves. Não se pode maquiar as contas públicas aplicando-lhes um verniz de legalidade quando a realidade financeira da União já recomendava bastante cautela por parte dos governantes, sobretudo em face da queda de arrecadação. Nesse cenário, a prudência indicava o corte de gastos (contingenciamento), o que só começou a ser feito timidamente agora, em meados de 2015. Como sempre costuma ocorrer, a sociedade foi "convidada" a pagar grande parte dessa conta via aumento da carga tributária. 

As alegações do governo na defesa das tais "pedaladas" não se sustentam. Até não discordo da necessidade de se gastar mais com programas sociais (FIES, bolsa-família, etc.), que são políticas públicas que vem ajudando a tornar o país menos desigual. Entretanto, isso deve ser feito de forma planejada e de acordo com a disponibilidade financeira. Qualquer pessoa sabe que não pode dar um passo maior do que as pernas. Além disso, esses programas não deveriam ter sido turbinados com fins eleitoreiros no último ano de mandato à custa de operações de crédito maquiadas. O governo não tem um cheque especial ilimitado na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Numa eleição acirrada, como a última, essas "pedaladas", somadas a outros fatores caracterizadores de abuso do poder econômico e político, podem ter contribuido ilicitamente para assegurar a reeleição da presidente.

Essa "decisão" deve servir de exemplo a todos os governantes e aos demais órgãos de controle. Sei que, na prática, a fiscalização exercida sobre gestores estaduais e municipais é ainda bastante frágil. Mas, não custa torcer para que a deliberação do TCU seja o pontapé inicial para uma verdadeira mudança de rumos também nos demais entes da federação. Mesmo não concordando com alguns dogmas da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendo que o mínimo que se pode exigir de qualquer governante é o cumprimento das leis. É o império da lei. E isso, conforme demonstrou o trabalho técnico da Corte de Contas federal, não foi observado pelo Poder Executivo federal. 

Espero, ainda, que o Congresso Nacional examine essas contas em prazo razoável, rejeitando-as em face das diversas irregularidades apontadas no parecer técnico do TCU. A possibilidade de responsabilização dos governantes (por exemplo, a inelegibilidade decorrente da reprovação das contas) é um dos traços característicos da forma republicana de governo. A figura do rei infalível não existe mais. Quem errou deve sofrer as consequências legais dos seus atos.