Viaduto do São Sebastião: licitação afasta concorrentes e tem brecha para fraudes

Ao exigir índices contábeis incomuns, a Prefeitura impede que mesmo empresas

 com com boas condições financeiras participem de licitação.

As propostas da licitação para construção do viaduto do Bairro São Sebastião serão abertas na próxima segunda, 16. Entretanto, algumas falhas no edital podem afastar empresas interessadas em realizar a obra e permitir a quebra do sigilo quanto às empresas concorrentes. A Prefeitura estima que a obra custe R$ 8,1 milhões e esteja concluída em 18 meses.

O edital possui algumas exigências contábeis que não são comuns nesse tipo de licitação. Por exemplo, para comprovar sua boa situação econômica, bastaria às empresas interessadas comprovarem possuir disponibilidade financeira para cobrir as dívidas que vencerão no prazo de um ano. Entretanto, a Prefeitura entende que mesmo algumas empresas em boa situação financeira não poderão participar da licitação. O edital exige, por exemplo, que o índice de liquidez geral (divisão do ativo circulante pelo passivo circulante) das empresas seja maior ou igual que 1,7. Os Tribunais de Contas têm entendido que basta o índice de 1,0 para comprovar a boa situação econômica dos licitantes. Para poder exigir esse alto índice contábil, a Prefeitura tem que apresentar boas justificativas no processo licitatório.

Em termos comparativos, para realizar obra semelhante, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), utiliza os índices contábeis bem inferiores. Não afasta concorrentes. Na licitação para construir um viaduto sobre a Rodovia DF-047, obra de R$ 7,9 milhões, o DER/DF aceita, por exemplo, a participação de empresas com índices de liquidez geral igual ou superior a 1,0 (vide imagem). Na licitação aberta pelo município de Araguari, empresas com boas condições financeiras, mas que tenham índices de 1,0 a 1,6, não poderão participar. Isso reduz o número de concorrentes. Sem concorrência, o preço tende a subir. São as leis da Economia.

Em outros dois tópicos, o edital pode permitir seja quebrado o sigilo da licitação. É possível que agentes da Prefeitura e, dependendo das circunstâncias, representantes das licitantes saibam, com uma semana de antecedência, quem irá participar da licitação. Num ponto, exige que as empresas realizem vistoria até o dia 4 de setembro, ou seja, 11 dias antes da abertura das propostas. Em outro, obriga as empresas interessadas a depositar o valor da caução (R$ 80 mil) na Tesouraria da Prefeitura até hoje, 10, uma semana antes da licitação.

Esse tipo de exigência tem sido combatida pelos Tribunais de Contas. Entende-se que a vistoria prévia e a realização de depósito em tesouraria permitem que integrantes da Administração e, até mesmo, os concorrentes saibam, com antecedência, quem irá participar da licitação. Tendo um tempo razoável entre o prazo final para a prática desses atos e a abertura das propostas, é possível que os próprios licitantes façam acordos ilegais entre si ou com agentes estatais, causando prejuízos aos cofres públicos. É comum, por exemplo, que as empresas definam, previamente, qual será a ganhadora da licitação e quais empresas serão subcontratadas pela vencedora para realizar parte da obra ou serviço. Nessas hipóteses, não haverá uma concorrência efetiva e o contratante pagará mais caro pelos serviços.

O DER/DF, para construir viaduto parecido, ao contrário da Prefeitura de Araguari,

não afasta empresas com bons índices contábeis, ou seja, em boa situação financeira.

Entendendo conceitos:

Ativo circulante, em contabilidade, é uma referência aos bens e direitos que podem ser convertidos em dinheiro em curto prazo. Os ativos que podem ser considerados como circulantes incluem: dinheiro em caixa, conta movimento em banco, aplicações financeiras, contas a receber, estoques, despesas antecipadas, numerário em caixa, depósito bancário, mercadorias, matérias-primas e títulos.

Passivo circulante são as obrigações que normalmente são pagas dentro de um ano: contas a pagar, dívidas com fornecedores de mercadorias ou matérias-primas, impostos a recolher (para o governo), empréstimos bancários com vencimento nos próximos 360 dias, provisões (despesas incorridas, geradas, ainda não pagas, mas já reconhecidas pela empresa: imposto de renda, férias, 13° salário etc.).

Fonte: Wikipédia

FARRA DOS MÉDICOS EM ARARUAMA

Infelizmente, as cenas vistas em Araruama-RJ estão se tornando cada vez mais comuns. Brasil afora, maus médicos apenas "batem ponto" no serviço público. Nessa condição, acumulam até dois cargos públicos em jornadas fisicamente impossíveis de serem cumpridas. A maior parte do tempo, é óbvio, passam em suas clinicas ou consultórios particulares. Não é preciso muito esforço para nos lembrarmos de casos semelhantes em Araguari.

Honoráveis bandidos

Fonte: www.sponholz.arq.br

Auditoria nas contas do Marcão

Auditoria

Relatório de auditoria privada contratada pelo governo Raul Belém mostra o óbvio. Existiam irregularidades no último ano da gestão Marcos Coelho. Destaques para a dívida de mais de R$ 5 milhões deixada ao sucessor sem recursos para pagamento, suspeitas de favorecimento em licitações e funcionários públicos desviados de função (fizeram concurso pra uma área, mas trabalham em outra). A primeira dessas falhas poderá gerar até mesmo um processo criminal contra o ex-prefeito por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Auditoria 2

Além das falhas relevantes, a Libertas Auditores e Consultores, provavelmente fazendo a vontade política da contratante (Prefeitura Municipal), listou algumas falhas sem relevância material (baixo valor), mas que chamam a atenção da mídia, a exemplo da compra de bebidas e cigarros com o dinheiro de convênio e a compra de chocolates com o adiantamento feito a um funcionário. Nesses casos, cabe ao governo Raul Belém abrir uma tomada de contas especial e recuperar o dinheiro mal gasto.

Auditoria 3

O mais interessante dos resultados da auditoria é verificar que boa parte das falhas ocorridas no ano passado continua sendo repetida na atual gestão. Entretanto, por razões óbvias, o prefeito não quis fiscalizar o seu próprio mandato. Apenas para exemplificar, no atual governo, estão em apuração pelo Tribunal de Contas o possível favorecimento a uma empresa no Carnaval 2013 e as irregularidades na licitação para contratação dos serviços de publicidade. Já os casos de desvios de função continuam ocorrendo na antessala do Palácio dos Ferroviários.

Transcrito da coluna Matutando, do jornal Observatório, 27.08.2013.

Na mira do Tribunal de Contas

 

As festanças da gestão Raul/Werley estão na mira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Após denúncias sobre possíveis irregularidades nos gastos com o Carnaval, o Tribunal terá trabalho, agora, para fiscalizar os gastos com a 46ª Exposição Agropecuária de Araguari. Espera-se que o Ministério Público se interesse, também, pelo assunto. Afinal, a instituição é conhecida como o fiscal da lei.

Transcrito da coluna Matutando, jornal Observatório, 27.08.2013.

Dúvidas

Dúvidas...

A Prefeitura pode investir R$ 400 mil reais numa festa com fins lucrativos sem autorização da Câmara de Vereadores? O prefeito pode gastar esse mesmo valor numa festa organizada por um sindicato presidido pelo seu primo?

Transcritor da coluna Matutando, jornal Observatório, 27.08.2013.

Transporte coletivo: novela com muitas dúvidas e pouca ética

 

     A questão do transporte coletivo da cidade vai-se tornando uma novela lenta e chata. Após ter seu contrato rescindido pela Prefeitura, a empresa Expresso Cidade de Araguari obteve, ontem, uma decisão liminar em mandado de segurança. Deve, ainda que provisoriamente, retomar a prestação dos serviços no lugar da Sertran, contratada sem licitação pelo município para substituí-la. Não quero aqui, de forma alguma, defender a ex-concessionária, cujo serviço, todos sabemos, é de má qualidade. Entretanto, alguns capítulos dessa novela mostram, claramente, que o município vem agindo de forma, no mínimo, antiética. Os fins não justificam os meios.

     Para começar, a rescisão e a nova contratação foram feitas por atos de duvidosa legalidade. Embora não conhecendo detalhes do contrato, sabe-se que a Expresso Cidade de Araguari vinha pleiteando o aumento da remuneração pela prestação do serviço. Esse aumento de remuneração não necessariamente implicaria aumentar o preço da passagem, podendo ser concedido por meio de subsídio, por exemplo. Por outro lado, a Prefeitura alegava que a concessionária não vinha cumprindo suas obrigações. Instaurou-se um conflito, onde o maior prejudicado, sem dúvida, foi o usuário do sistema de transporte coletivo.

     Já a celebração do contrato com a Sertran também se acha envolta em dúvidas. Na segunda, 12, o procurador-geral do município, Leonardo Borelli, afirmou em uma emissora de rádio que seria feita uma pesquisa de preços para escolher a nova prestadora mediante contrato emergencial. Os fatos contrariaram a fala da autoridade. Contudo, no sábado, dois antes, já se sabia que a Sertran iria prestar os serviços. No domingo, 11, os ônibus da empresa já estavam na cidade. A infelicidade do procurador-geral não parou aí. Em nova entrevista, ele afirmou que a nova empresa iria prestar o serviço pelo mesmo preço da Expresso Cidade de Araguari. Passou longe da verdade. Conforme demonstrado em outro post (clique aqui), embora a tarifa cobrada do usuário permaneça a mesma, a remuneração da Sertran é maior do que a da antiga concessionária.

     Agora, a cereja do bolo. De forma antiética, a Prefeitura participou de negociações junto a representantes dos empregados da Expresso Cidade de Araguari e advogados da Sertran. Juntos, decidiram dar um xeque-mate na antiga concessionária. Deliberaram que os empregados, por meio do Sindicato, iriam ingressar com pedido de rescisão indireta contra a antiga operadora. Com isso, receberiam as verbas trabalhistas e estariam livres para trabalhar na Sertran. Nesse episódio, com o argumento de que queria preservar os empregos dos trabalhadores da Expresso Cidade, a Prefeitura aliou-se à nova contratada num gesto antiético e incompatível com a imparcialidade que se espera do poder público. Afastando-se a culpa do sindicato, que estava defendendo apenas os interesses da categoria, Prefeitura e Sertran uniram-se para asfixiar e dar um golpe final na outra empresa. Afinal, sem empregados, a empresa não poderia colocar os ônibus em circulação se reassumisse o serviço por força de decisão judicial. Lamentável e vergonhoso sob todos os aspectos.

     Nesse contexto, cabe encerrar o post com mais dúvidas do que certezas. De onde surgiu essa afinidade entre a Prefeitura e a Sertran? Quando, na verdade, começou o relacionamento entre o governo Raul Belém e essa empresa? Se os serviços estavam sendo prestados pela Expresso Cidade de Araguari, por que não foi feita a devida licitação para escolher a nova concessionária? Por que o município concede, agora, à Sertran benefícios que teriam sido negados à antiga contratada?