O Requerimento nº 134/2026, de autoria da vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires, aprovado pela Câmara Municipal de Araguari em 20 de janeiro de 2026, solicita ao Poder Executivo o encaminhamento de informações atualizadas acerca da Dívida Consolidada do Município. Entre os dados requeridos, destacam-se o montante da Dívida Consolidada Líquida (DCL), o detalhamento da dívida fundada interna (com indicação de instituições credoras e saldos devedores), o passivo decorrente de precatórios judiciais com respectivo cronograma de pagamento para o exercício de 2026, bem como eventuais débitos previdenciários junto ao regime próprio de previdência ou ao INSS.
Embora não haja apontamento expresso de irregularidades, o teor do requerimento evidencia possível insuficiência na transparência ativa da Administração Pública quanto à divulgação de informações fiscais estratégicas, cuja publicidade é indispensável ao adequado acompanhamento da sustentabilidade orçamentária e da capacidade de investimento do Município. Nesse sentido, o nível de endividamento municipal possui impacto direto sobre a alocação de recursos em políticas públicas essenciais e sobre a aptidão do ente federativo para a celebração de convênios e captação de financiamentos.
A iniciativa apresenta relevância institucional no âmbito do controle social da gestão fiscal, na medida em que viabiliza o acesso a dados necessários à fiscalização das finanças públicas. Espera-se, portanto, que a autora, após o recebimento das informações solicitadas, promova sua ampla divulgação às entidades e cidadãos que exercem controle social, bem como adote as medidas fiscalizatórias cabíveis no âmbito do Poder Legislativo e, se for o caso, encaminhe representação ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para apuração de eventuais inconsistências ou irregularidades identificadas.
