A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou o prefeito da cidade de Araguari, no Triângulo Mineiro, Marcos Coelho de Carvalho, em R$ 10 mil, na sessão desta terça-feira, 26/03/2019. A falta de publicação dos relatórios de execução orçamentária no Portal da Transparência do município foi o motivo da punição.
O voto do relator destacou “que, além da ampla publicidade a ser dada à prestação de contas dos poderes públicos, a Lei de Responsabilidade estabeleceu demonstrações contábeis específicas, cuja publicidade é obrigatória, chamadas de Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de periodicidade bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de periodicidade de elaboração e publicidade quadrimestral ou semestral”. A decisão do relator, conselheiro José Alves Viana, foi confirmada pelos demais membros da Câmara, que julgaram procedente a denúncia, processo nº. 1.015.892, feita pelo então presidente da Associação do Direito e Cidadania de Araguari – ADICA, Paulo Afonso de Campos.
De acordo com a fundamentação do voto, o Portal da Transparência é uma página do Portal Oficial do Órgão ou Ente Público, a qual se destina à divulgação, pela Internet, dos dados, ações e informações referentes à atividade financeira estatal, bem como a quaisquer outros atos da Administração Pública. A página virtual deve apresentar informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária de cada exercício fiscal, nos termos da LC nº 101/2000, bem como outras informações relativas a contratações, pagamentos efetuados a fornecedores e prestadores de serviços em suas diversas modalidades.
Fonte: www.tce.mg.gov.br
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