O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entregaram uma recomendação conjunta ao Governo do Distrito Federal (GDF) para que não sejam firmados contratos de gestão com Organizações Sociais (OS). As três instituições recomendam que o governador, os secretários de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão, subsecretária de Administração Geral e diretor do Fundo de Saúde se abstenham de autorizar, celebrar, reconhecer, ordenar e pagar despesas, relacionadas a contratos de gestão com Organizações Sociais na área da saúde pública no DF, em ofensa à lei e à Constituição Federal, por configurar hipótese, ainda, de terceirização ilícita de atividade-fim.
O tema já tinha sido objeto de uma recomendação conjunta do MP de Contas e do MPDFT em outubro de 2015. Na época, o ofício alertava para que o GDF se abstivesse de terceirizar serviços públicos de saúde fora da lei, como entregar a gestão de hospitais ou especialidades médicas a Organizações Sociais sem estudos prévios que comprovassem a legalidade e a economicidade de tal medida.
De acordo com as três instituições:
- O Tribunal de Contas do DF (TCDF) já deixou claro que os contratos com OS devem ser incluídos nos limites de gasto de pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Em pelo menos três (3) processos de qualificação de Organizações Sociais no DF, o MP de Contas identificou graves inconformidades já denunciadas;
- O GDF encontra-se acima do limite prudencial de gasto com pessoal de 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), alcançando atualmente o percentual de 47,08% da RCL, segundo o Relatório de Gestão Fiscal de abril de 2016;
- Há profissionais concursados aguardando nomeação na rede pública, não havendo, todavia, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Vigilância Ambiental (AVA), em virtude da não realização de concursos públicos, como já denunciado pelo MPDFT;
- Há histórico de irregularidades ocorridas nos programas Saúde da Família e Família Saudável, além da gestão do Hospital Regional de Santa Maria – todos geridos mediante contratos e convênios com fundações e/ou organizações sociais, sem êxito e em desobediência ao interesse público.
Na recomendação, MP de Contas, MPDFT e MPT requisitam que, em até dez úteis, a secretaria de Saúde preste esclarecimentos e apresente cópias de processos de qualificação de Organizações Sociais já feitos.
Fonte: www.tc.df.gov.br
Pitaco do blog
Faço questão de postar notícias sobre irregularidades detectadas na contratação de organizações sociais para gerir unidades de saúde em outras unidades da federação. É um alerta de quem trabalha na fiscalização desse tipo de contrato que, não raro, tem sido foco de irregularidades. Fuga à licitação e ao concurso público, aumento impune dos gastos com pessoal (burla à Lei de Responsabilidade Fiscal), desvio de recursos públicos (corrupção), entre outras mazelas, são comuns nesse tipo de contratação.
O post serve principalmente para que o leitor possa realizar uma análise comparativa entre outras contratações e o ajuste firmado pelo município de Araguari com a organização social Missão Sal da Terra para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A simples leitura de atos publicados no Correio Oficial e de informações veiculadas pela imprensa relativamente a essa contratação já sinaliza a existência de indícios de irregularidades. Depois do atraso na conclusão da obra, houve uma aceleração no início das atividades daquela unidade. Para além de indicar o uso da inauguração para fins eleitorais (eleitoreiros), os fatos apontam a ocorrência de falhas, a exemplo da não realização de processo seletivo para contratação dos empregados da gestora e da ausência de funcionamento adequado das unidades de saúde que deveriam dar suporte à UPA.
Por derradeiro, a postagem objetiva também demonstrar a diferença de tratamento dado pelo Ministério Público a esse tipo de contratação. Enquanto em outros locais, o órgão tem questionado duramente a terceirização dos serviços de saúde por meio dos contratos de gestão, em Araguari, p MP celebrou um termo de ajustamento de conduta com o município que, em linhas gerais, autorizou a celebração do ajuste nos moldes atuais.
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