Procuradoria do município continua na ilegalidade. De acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão são destinados ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento. Entretanto, na Procuradoria, todos os procuradores são comissionados. Vale dizer: todos eles são chefes ou diretores ou assessores. Concurso público só é exigido para os pouquíssimos advogados, que ganham muito menos do que os procuradores para realizar as funções executivas do órgão. Muito cacique para pouco índio!
A regra que está sendo violentada é clara:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Mais cristalina do que a violação à Lei Maior somente a certeza da impunidade, fruto da ausência de controle. Estuprar a lei em Araguari é tão natural quanto o ato de respirar.
2 comentários:
E agora? Quem vai se sentir ofendido e recorrer também?? É isso, mate a cobra e mostre o pai, ou seja, fale e mostre a lei!
Pode ter certeza que estão insistindo, de forma leviana, em realizar um concurso para diversas áreas, incluindo a área da educação, onde tentarão de todos os meios dar um "jeitinho" de resolverem esta situação irregular junto à administração. Um deles, subprocurador, age como se ninguém estivesse notando suas ações, um tanto quanto perseguidoras. Mas em momento oportuno, revelaremos tal "conduta" destes servidores, especialistas no direito deles e no prejuízo de outros.
Postar um comentário