Uso da Máquina Pública em Campanha Eleitoral?

Segundo consta nos dados da Justiça Eleitoral (www.tre-mg.jus.br), um dos advogados do candidato a Deputado Estadual Juberson dos Santos Melo (Jubão) é o doutor Leonardo Henrique de Oliveira. Até aí nada demais.

O problema é que, conforme é de conhecimento de todos, o ilustre advogado é também Procurador-Geral do Município de Araguari. Obviamente, o cargo por ele ocupado é de confiança dos gestores do município, entre os quais se encontra o Vice-Prefeito e candidato a Deputado Estadual Jubão.

Diante disso, algumas dúvidas merecem ser esclarecidas:

1) é legal e ético um procurador do município exercer a advocacia privada?

2) é legal e eticamente admissível um servidor público atuar na defesa dos interesses particulares de um dos seus chefes?

3) visto sob outro ângulo, é legal e ético o  Vice-Prefeito contratatar um funcionário público, seu subordinado, para defendê-lo num processo de registro de candidatura?

4) esse fato caracteriza violação à legislação eleitoral?

Essa questão precisa ser melhor examinada. Primeiro, pela Prefeitura, Câmara e Ministério Público, na medida em que pode estar ocorrendo violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Segundo, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, uma vez que a conduta do advogado pode ir de encontro ao Estatuto da Advocacia. Terceiro, pela Justiça Eleitoral, haja vista que pode caracterizar uso da máquina político-administrativa em campanha eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/97).

Eis as informações extraídas do site do TRE/MG (www.tre-mg.jus.br):

PROCESSO:

RCAND Nº 382971 - Registro de Candidatura UF: MG

TRE

Nº ÚNICO:

382971.2010.613.0000

MUNICÍPIO:

BELO HORIZONTE - MG

N.° Origem:

PROTOCOLO:

407062010 - 05/07/2010 10:40

IMPUGNANTE:

Ministério Público Eleitoral

IMPUGNADO:

Coligação UNIDOS POR MINAS (PSL / PSDC / PMN)

IMPUGNADO:

JUBERSON DOS SANTOS MELO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 17890

ADVOGADO:

Valdir Dias

ADVOGADO:

Leonardo Henrique de Oliveira

ADVOGADO:

Almir Lourenço Ferreira

ADVOGADO:

Sandra Lúcia Vieira

ADVOGADO:

Sérgio Antônio Borges Loureiro

ADVOGADO:

Felipe Oliveira Monteiro

RELATOR(A):

JUIZ MAURÍCIO TORRES SOARES

ASSUNTO:

IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL

LOCALIZAÇÃO:

CRP-Coordenadoria Registros Eleitorais e Partidários

FASE ATUAL:

25/07/2010 16:54-Recebido