FAEC gastará R$ 359 mil com aluguel de estruturas para eventos em seis meses

De acordo com publicação do Correio Oficial, a FAEC gastará R$ 359 mil com aluguel de estruturas para eventos (tendas, sonorização, etc.) no segundo semestre deste ano.

Como estamos em ano eleitoral, seria interessante que o Poder Legislativo e ao Ministério Público pesquisassem se esse gasto é razoável. Bastaria verificar, por exemplo, quanto ele representa no orçamento da FAEC. E o melhor: comparar com o valor gasto com esse tipo de locação no segundo semestre dos anos anteriores.

Prefeito condenado por contratação ilegal de escritório de advocacia cai na Lei da Ficha Limpa

Candidato condenado por contratação ilegal de escritório tem registro negado

Com base na Lei da Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral indeferiu o registro de candidatura ao cargo de prefeito de Leme (SP) de Wagner Ricardo Antunes Filho, o Wagão.

Ele foi condenado em julho deste ano pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa, por contratar ilegalmente um escritório de advocacia quando era prefeito de Leme. Assim, considerando que a condenação em órgão colegiado, o juiz Márcio Mendes Picolo reconheceu a inelegibilidade a qual foi condenado e indeferiu o registro de candidatura, com base no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar 64/90.

O dispositivo, acrescentado pela lei Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), diz que são inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa. O advogado de Wagão, Kalleb Barbato, afirmou que vai recorrer da decisão.

Na mesma sentença, o juiz Márcio Mendes Picolo deferiu o registro da candidatura de Francisco Geraldo Pinheiro, o Chico da Farmácia, que concorre ao cargo de vice-prefeito na coligação de Wagão.

Improbidade administrativa

Wagner Ricardo Antunes Filho foi prefeito da cidade de 2006 a 2012, quando contratou o escritório de advocacia. Segundo o Ministério Público de São Paulo, autor da ação que resultou na condenação por improbidade administrativa, a contratação se deu primeiro irregularmente sem licitação. O contrato foi aditado por duas vezes, até que o município fez uma licitação por Convite, contratando o escritório novamente.

Na ação, o MP-SP alegou que não foi justificada a dispensa de licitação e que o município possuía 15 procuradores que poderiam fazer o serviço para o qual os advogados foram contratados. O escritório de advocacia contestou a ação, alegando a inexistência de improbidade e que houve plena execução dos serviços contratados, estando o preço cobrado compatível com o de mercado.

O ex-prefeito também se defendeu, afirmando que não houve dolo e má-fé, bem como comprovação de dano ao erário. Além disso, alegou que a contratação era necessária em razão do impedimento manifestado pelos procuradores municipais para o patrocínio de causas contrárias aos interesses de todos os servidores municipais.

Em primeira instância, o processo foi julgado improcedente. Mas em segundo grau, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Wagão a ressarcir parte do valor pago ao escritório, além de condená-lo a perda dos direitos políticos por três anos. O escritório de advocacia, também foi condenado.

A ConJur tentou contato com o escritório condenado, mas não obteve retorno.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

Transcrito do Consultor Jurídico (clique aqui).

Pitaco do Blog

A situação é muito parecida com a de Araguari. Aqui, o Poder Executivo vem contratando, anualmente, desde 2013, o  escritório Ribeiro Silva Advogados Associados para prestar serviços jurídicos. Vamos às semelhanças? Em ambos, não houve licitação. Os dois municípios possuem quadro próprio de procuradores e advogados públicos.

Em Araguari, o inquérito civil que investiga especificamente a contratação do referido escritório encontra-se sobrestado (paralisado) aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal em um processo de repercussão geral (o que for decidido valerá para todos os casos semelhantes). 

Como roubar dinheiro público contratando advogados

Saiba como um prefeito pode surrupiar dinheiro público quando contrata advogados para prestar serviços à Prefeitura:

Fonte: Cartilha de Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil, publicada pela Amigos Associados de Ribeirão Bonito - AMARRIBO, pág. 53 (clique aqui),

Como "esquentar" dinheiro desviado de órgãos públicos

A Cartilha de Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil, publicada pela Amigos Associados de Ribeirão Bonito - AMARRIBO (clique aqui), nos informa que existem casos de prefeitos que, antes mesmo de assumirem a Prefeitura, manipulam a declaração de bens apresentada à Receita Federal e à Justiça Eleitoral. Para tanto, incluem nela bens de valor subjetivo, como jóias, gado, obras de arte, etc. Como alguns desses objetos podem ser valorizados artificial e rapidamente, eles são usados para "esquentar" o dinheiro oriundo da corrupção.

TSE formaliza parceria com a Receita Federal para identificar irregularidades em prestações de contas

Dias atrás, postamos o valor dos bens declarados pelos candidatos a prefeito à Justiça Eleitoral (clique aqui). Também mostramos a evolução patrimonial declarada pelo candidato Raul José de Belém (PP) nas eleições de 2008, 2010, 2012 e 2016 (clique aqui). Noticiamos também que o TSE firmou parceria com o TCU e já constatou diversas suspeitas de irregularidades nas prestações de contas Brasil afora (clique aqui). Agora, a notícia sobre outra parceria entre TSE e a Receita Federal. Veja, na íntegra, a notícia extraída do site do TSE:

"O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, formalizaram na quinta-feira (8), por meio da assinatura de uma portaria conjunta, o apoio institucional da Receita nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos nas Eleições 2016. O apoio, agora formalizado, já vem sendo prestado há alguns anos, e prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.

De posse desses dados, a Receita fará a análise com base em outros elementos de natureza fiscal com objetivo de apoiar o Tribunal na qualificação de indícios que caracterizem, por exemplo, despesas de campanha em valores superiores ao legalmente permitidos, fornecedores ou prestadores de serviço sem capacidade operacional e utilização de “laranjas” na contratação de fornecedores ou prestadores de serviço. Concluída a análise e identificados indícios de infração à lei eleitoral, a Receita encaminhará ao TSE as informações para subsidiar os procedimentos de julgamento das prestações de contas.

Para o presidente do TSE, o apoio da Receita visa a identificar irregularidades como por exemplo a utilização de pessoas físicas sem capacidade financeira para realizar doações vultosas ou mesmo o uso de números de CPF falsos. “Tenho dito que é necessário que a prestação de contas deixe de ser um ‘faz-de-conta’ e nós estamos nos esforçando para dar boa execução às leis que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Por isso estamos firmando convênios com o Tribunal de Contas da União, que já nos trouxe as primeiras informações, e agora com a Receita Federal, que vai fazer também batimentos, verificações e checagens”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. As eleições de outubro serão as primeiras sob o novo modelo de financiamento eleitoral que baniu a doação por empresas, e a Justiça Eleitoral tem se cercado cuidados e instrumentos para evitar fraudes nas prestações de contas, que comprometam o equilíbrio do pleito.

O secretário da Receita Federal explicou que a parceria com o TSE garantirá o melhor cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias de candidatos e partidos políticos, além do cumprimento da legislação eleitoral. “Faremos os exames necessários para identificar, eventualmente, pessoas jurídicas que não tenham capacidade de prestação de serviços ou mesmo valores que sejam doados por pessoas sem capacidade financeira ou mesmo que já faleceram. A consequência disso poderá ser a suspensão da imunidade tributária do partido” afirmou Jorge Rachid, acrescentando que técnicos da Receita estão trabalhando nas primeiras informações que já foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “O batimento das informações será permanente. Já temos uma equipe de auditores fiscais da área de Inteligência e da área de Fiscalização, designada para realizar este tipo de auditoria”, informou."

TSE e TCU encontram indícios de irregularidades em 34% dos doadores de campanha

O ministro Gilmar Mendes recebeu, na segunda (5), do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, a primeira lista de indícios de irregularidades encontrados na prestação de contas dos candidatos às eleições municipais de 2016. De acordo com o relatório, no primeiro cruzamento de informações sobre as receitas e despesas de campanha coletadas pelo TSE, foram identificados 38.985 doadores com indícios de irregularidades – em uma base de 114.526 (34%). Nas despesas de campanhas, 1.426 de 60.952 fornecedores apresentaram algum indício de irregularidade (2%).

Como exemplo, foram encontrados desde cidadãos mortos que contribuíram a empresas fornecendo serviços, ou produtos, sem funcionários regularmente registrados. Segundo o relatório, existem 35 casos de pessoas que já faleceram, mas que se encontram na lista de doadores. Há ainda pessoas que recebem assistência social, como o Bolsa Família, e ainda assim fazem doação.

Parceria

A ação inédita é fruto de parceria firmada entre o TSE e o TCU, que permitirá que as informações enviadas por candidatos e partidos políticos sobre arrecadação e despesas de campanha sejam cruzadas com registros de outros bancos de dados. O objetivo é encontrar possíveis indícios de irregularidade nas receitas e despesas de campanha das Eleições Municipais de 2016.

Os cruzamentos e as análises estão sendo executados a partir de informações sobre as receitas e despesas de campanha coletadas pelo TSE, tendo sido baseados em regras concebidas em conjunto pelos dois órgãos. É a primeira vez que a Justiça Eleitoral desenvolve um trabalho tão rigoroso a respeito da prestação de contas de candidatos ainda no período eleitoral.

Eron Pessoa, assessor-chefe de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, ressaltou que os indícios de irregularidades foram detectados em um universo muito baixo de prestações de contas – 120mil prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral até 1º de setembro. “Ou seja, até o final da campanha, estes números podem aumentar significativamente”.

Fonte: www.tse.jus.br

De acordo com site do TSE, patrimônio do prefeito cresceu 9.900% entre 2008 e 2012

Vem causando celeuma na cidade a declaração de bens do prefeito Raul José de Belém (PP), candidato à reeleição. Após informar o patrimônio declarado por todos os candidatos à Justiça Eleitoral (clique aqui), realizamos uma pesquisa simples na evolução patrimonial do atual prefeito. Conclusão: a evolução do seu patrimônio, de acordo com as informações que ele próprio prestou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é a seguinte:

- 2008 (eleição para vereador): patrimônio de R$ 500 mil:

- 2010 (eleição para deputado federal): patrimônio de R$ 68,4 mil:

- 2012 (eleição para prefeito): patrimônio de R$ 50 milhões:

- 2016 (eleição para prefeito): patrimônio de R$ 51,3 milhões:

Observações:

1) nas declarações de 2008, 2012 e 2016, constam o mesmo bem: "direitos hereditários do espólio de Raul Décio de Belém Miguel";

2) o valor desses direitos hereditários aumentou de R$ 500 mil em 2008 para R$ 50 milhões em 2012 (diferença de R$ 49,5 milhões), ou seja, acréscimo de 9.900% (nove mil e novecentos por cento) em quatro anos;

3) entre 2012 e 2016, o patrimônio do atual prefeito aumentou apenas 2,27%.

As informações deste post foram extraídas do site do TSE, acessíveis a qualquer cidadão em www.tse.jus.br.