Concurso de procurador do Município afasta concorrentes

A Prefeitura lançou concurso para os cargos de procurador e advogado. Era para ser motivo de comemoração. Afinal, esse concurso já deveria ter sido realizado há uns 27 anos. A euforia, contudo, passa rápido. Além de manter o excesso de comissionados nos cargos de procurador, oferecendo poucas vagas para concursados, o Município incluiu, no edital, condições que afastam concorrentes. Cito só um exemplo.

Para ser aprovado no dificílimo concurso de procurador da República, um candidato pode, por exemplo, computar 3 (três) anos do exercício do cargo técnico judiciário (nível médio do Poder Judiciário) como experiência em atividade jurídica. Entretanto, esse mesmo candidato não poderá ser procurador do Município de Araguari. O motivo? O edital do certame exige que os candidatos tenham exercido a advocacia por 3 (três) anos. Vale dizer: outras atividades jurídicas, por mais relevantes que sejam, não servem como experiência para o exercício do cargo. Nesse ponto, nitidamente o edital vai de encontro à Constituição Federal, que, ao privilegiar o amplo acesso aos cargos públicos, proíbe esse tipo de restrição em concursos públicos.

Clique aqui e leia o edital.

Saúde Pública: contratação de organização social conta no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Existem vários motivos para a contratação de organizações sociais (OS) a fim de prestar serviços de Saúde Pública, como a que será feita no caso da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguari. Uns explícitos. Outros escamoteados. 

Os primeiros constam da pauta neoliberal. É o tal Plano de Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRA). Fala-se na melhoria na prestação de serviços a partir na ênfase dada aos resultados desse tipo de parceria. Privilegiando-se os fins, o contrato de gestão, em tese, melhoraria a qualidade dos serviços prestados.

Existem, contudo, outros motivos para a essa opção (mal) escondidos por essa ideologia. É o caso da fuga ao controle. Para contratar organizações sociais, o ente federativo não precisa realizar licitações. Além disso, a entidade parceira (OS) também não se sujeita às amarras do concurso público e da licitação na mesma medida que a Administração Pública em geral.

Outro motivo interessante para se optar pelas parcerias está na tentativa de burlar o limite de despesas com pessoal. Para tanto, basta considerar que os gastos com essas entidades não se caracterizam como despesas de pessoal para os fins de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pode-se aumentar os gastos com pessoal sem sofrer as proibições que a Lei Fiscal impõe aos gestores irresponsáveis. Como reportado pelo conselheiro Renato Rainha, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por ele presidido, não aceita esse "drible da vaca" na LRF. Resta saber como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais, que já abençoou a "terceirização" da UPA, irão se portar diante dessa questão. 

Terceirização da UPA gera discussões

A forma de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) vêm causando celeuma. Pelo menos, entre vereadores de oposição e parte da população. 

Interessante que esse tema, a exemplo de tantos outros relevantes, não foi tratado com a publicidade e a transparência devidas. Nada de audiência pública para debatê-lo. Como em outros casos, as entidades de classe também se omitiram. Aliás, nem o prefeito nem a secretária de Saúde se dispuseram a ir à Câmara para explicá-lo melhor. Atitudes nada republicanas.

De qualquer sorte, o projeto de gestão terceirizada (publicizada) da UPA foi aprovado pela maioria governista na Câmara. Diga-se de passagem, com as "bençãos" do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Conselho Municipal de Saúde. 

Resta, agora, esperar. Será que algo realmente irá melhorar na saúde pública da cidade? 

Gestão ineficiente prejudica a Saúde mais do que falta de recursos

Diagnóstico sobre a saúde pública do Distrito Federal, mas que vale para a maioria dos Estados e Municípios. Claramente, os problemas no setor não se resumem à insuficiência de recursos. O que mais pesa é a ineficiência da gestão.

No caso, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal referiu-se à subutilização dos leitos de UTI, fato que pode levar pacientes à morte (óbitos evitáveis, como afirmado na entrevista). Mas, essa ineficiência pode ser vista em diversos outros fatores, comuns na maioria dos entes federativos. Apenas alguns exemplos: insuficiência de profissionais de saúde; descumprimento das escalas de plantão por médicos; equipamentos adquiridos, mas nunca utilizados; perda de medicamentos por falta de planejamento na aquisição e dispensação; superfaturamento na realização de obras e serviços, bem como na aquisição de equipamentos e medicamentos; falta de manutenção em unidades de saúde.

Olimpiada 2016: atocha na LMG-748

A tocha olímpica chegará pela BR-050. Mas ver tocha não é nenhuma novidade para os usuários de outra rodovia: a LMG-748. Faz tempo que estão vendo tocha. 

Clique aqui e leia a reportagem do G1.

Moradores reclamam da qualidade do asfalto

Terceirização é omissão do Estado, não é solução para a Saúde

A terceirização dos serviços de saúde pública é um assunto em voga em vários Estados e Municípios. Infelizmente, o tema não é tratado com a seriedade que merece. Para transferir a particulares a prestação desses serviços essenciais, o ente federativo deveria demonstrar, de forma prévia e irrefutável, que a terceirização é a solução técnica e econômica mais adequada para a sua situação.

Por isso, as palavras do conselheiro Renato Rainha, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, apesar de se referirem à realidade distrital, deveriam ser levadas em consideração por gestores, agentes de fiscalização e cidadãos de todos entes federativos que optaram por essa forma de prestar um serviço relevante para preservação do direito à vida.