Porto Alegre tem 30 dias para licitar transporte público
O Município de Porto Alegre tem 30 dias para publicar o edital de licitação para concessão/permissão do serviço de transporte público. A decisão liminar, da lavra do desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi tomada na quinta-feira (30/1).
A solicitação foi feita pelo Ministério Público estadual em Ação Civil Pública ajuizada contra o município e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), estatal municipal. O prazo para o cumprimento da medida passa a contar a partir da ciência da decisão e a concorrência deverá ser concluída no prazo máximo de 120 dias. A multa diária, para o caso de descumprimento, é de R$ 5 mil.
Clique aqui e leia o restante da reportagem no site Consultor Jurídico.
Pitaco do Blog
Vamos comparar essa situação com a de Araguari.
Vejam que o Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público, obrigou o município de Porto Alegre a realizar licitação para a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano. Percebam que o município vinha "empurrando com a barriga" o devido processo licitatório. Com isso, as mesmas empresas, contratadas sem licitação, vinham prestando o serviço há décadas naquela cidade. A situação é ilegal, na medida em que a Constituição Federal exige que a concessão dos serviços públicos ocorra mediante prévia licitação.
Mas, e em Araguari? Aqui, a situação ainda é de ilegalidade. Na gestão Marcos Alvim, a concessão dos serviços foi transferida pela empresa Líder à Expresso Cidade de Araguari. No governo Marcos Coelho, o contrato foi renovado. Ano passado, o atual prefeito rescindiu o contrato e concedeu o serviço, sem licitação, à empresa Sertran. O contrato emergencial está prestes a vencer, mas até agora não se tem notícia da realização de licitação.
Em nenhum desses momentos, a Prefeitura de Araguari contratou o serviço por meio de licitação. Portanto, vem atuando na ilegalidade. Mas, então, qual a diferença para Porto Alegre? A diferença é que lá o Ministério Público obteve um resultado concreto. Na via judicial, obrigou o município a realizar licitação. Em Araguari, não se sabe qual foi a atuação do Ministério Público nesse setor. Ao que parece, nem a estranha contratação da Sertran está sendo investigada pela promotoria competente. As irregularidades se amontoam, formando uma couraça protetora de governantes irresponsáveis, também conhecida como impunidade.