A amplitude da corrupção

Os números constantes de levantamento feito pela Polícia Federal (PF) sobre as suas investigações de desvios de recursos e corrupção em prefeituras de todo o País são impressionantes. Embora se refiram a inquéritos ainda em curso, eles dão uma ideia da amplitude das suspeitas - baseadas em indícios fortes o suficiente para mobilizar a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), da PF - que pairam sobre um setor da maior importância da administração pública, o dos governos municipais. São 3.167 inquéritos que envolvem 484 prefeitos e ex-prefeitos, suspeitos de violarem dispositivos do Decreto Lei 201/67. Estão também sendo investigados 182 servidores, 87 secretários municipais e 63 funcionários que ocupam cargos em comissão.

Aquele decreto lei caracteriza os ilícitos cometidos por prefeitos e vereadores e prevê 23 casos capazes de provocar sérios danos ao erário. Por exemplo, apropriação de bens ou rendas públicas, desvios de recursos em benefício próprio ou alheio, deixar de prestar contas anualmente, efetuar despesas não autorizadas por lei e fraudes em licitações. As penas para esses delitos vão de 2 a 12 anos de prisão.

O Maranhão concentra o maior número de inquéritos (644), seguido pela Bahia (490), Ceará (296), Piauí (285), Pará (196) e Pernambuco (194). Isto se explica, segundo o delegado Oslain Campos de Santana, chefe do Dicor, pelo fato de esses Estados, serem mais carentes e por isso receberem mais recursos da União, o que aumenta as oportunidades de fraudes. "São elevadíssimos os recursos que a União repassa para os municípios, principalmente através de convênios na áreas de educação e saúde", lembra ele. Em São Paulo e Rio foram abertos, respectivamente, 96 e 83 inquéritos.

Tanto para ter uma ideia mais precisa da situação quanto para que as investigações possam produzir resultados concretos - isto é, fornecer ao Ministério Público e à Justiça os elementos necessários para eventuais denúncias e punições -, é preciso aguardar a conclusão dos inquéritos. O que, se for seguido à risca a legislação que regula a matéria - o que infelizmente nem sempre é o caso -, deve acontecer em breve. Os inquéritos policiais devem ser concluídos no prazo de 30 dias. Podem ser renovados por mais 30 dias pela Justiça, desde que por motivo relevante, devidamente exposto pela autoridade policial.

Em entrevista ao Estado, o delegado Oslain Santana mostra como agem as organizações criminosas em relação ao poder público e o perigo representado por cada uma delas. Elas se distribuem por três grupos. Um, de matriz mafiosa, se infiltra no aparelho do Estado e investe mais em corrupção de agentes públicos do que em atos de violência para realizar seus "negócios" e ampliar cada vez mais seu poder. "Veja o exemplo do Carlinhos Cachoeira. Começou com jogo do bicho e foi se infiltrando no Estado."

Numa outra categoria estão o que a PF chama de "grupos agressivos", que apelam para ações armadas, como ocorre no Rio e em São Paulo. Eles são violentos, mas têm poder econômico reduzido, se comparado com o dos outros grupos, e sua infiltração no aparelho estatal não é profunda.

O grupo que mais preocupa a PF, pelo seu poder e seu raio de atuação, é formado, segundo Oslain Santana, pelas "organizações de colarinho-branco ou das elites, pessoas acima de qualquer suspeita, mas que movimentam grandes esquemas". Por isso, são as mais perniciosas do ponto de vista da PF. "Desviam bilhões dos cofres públicos para benefício pessoal. Tiram dinheiro da educação e da saúde por meio de violações constantes do Decreto Lei 201/67 e da Lei de Licitações." Deixando de lado a confusão de criminosos de colarinho-branco com as "elites" - citadas de forma vaga, imprecisa -, um conceito que ele claramente não domina, o delegado Santana tem razão para chamar a atenção para a capacidade que esse último grupo tem de causar graves prejuízos aos cofres públicos, em vista de seu poder de aliciamento e corrupção. É de esperar, portanto, que continue a merecer cuidado especial da PF.

Fonte: Estadão - Editorial 30/12/12

Não acredito!

Abre aspas para Adriano Souza, da coluna Radar, Gazeta do Triângulo, edição de hoje:

ALERTA!Com a previsão de epidemia de dengue em 77 dos 853 municípios mineiros, registro um pedido de atenção especial do prefeito Raul Belém com o combate ao mosquito em Araguari. É preciso montar uma equipe forte e de preferência que não haja mais concurso público para o setor para evitar possíveis ‘corpos moles’.

Existem coisas que em que eu só acredito porque estou vendo. Essa nota é uma delas. Realmente, papel aceita tudo. Merece total repúdio esse tipo de opinião.

Defender a não realização de concurso público porque o servidor concursado faz "corpo mole" é o maior absurdo que eu ouvi nos últimos anos. O concurso público é a forma mais democrática de qualquer cidadão acessar um cargo público. É um direito diretamente ligado à igualdade, à impessoalidade e à meritocracia. Isso realmente incomoda algumas pessoas. Para garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, os administradores públicos possuem mecanismos hierárquicos e disciplinares. Logo, se o servidor, concursado ou não, deixar de cumprir suas obrigações, a responsabilidade é, também, do gestor que deixar de exigir o cumprimento de suas obrigações e de punir quando for o caso.Aliás, não sei porque ainda me surpreendo com certas opiniões lançadas por alguns integrantes da imprensa. Algumas dessas opiniões podem até ser emitidas em troca de alguma vantagem. Jamais poderia esperar que pessoas que nunca se desgrudaram dos governos tivessem opinião diferente. A veiculação desse tipo de preconceito mostra o quanto podem ser prejudiciais à população essas ligações não republicanas entre os governantes e a imprensa.

Por fim, uma sugestão deste aprendiz de blogueiro. O SINTESPA ou os próprios servidores concursados deveriam acionar judicialmente esse colunista para que ele explicasse por que somente o servidor concursado faz "corpo mole".

ATUALIZAÇÃO:

Na edição de 5/1/2012, o colunista fez ajustes na sua opinião, pedindo desculpas à classe dos servidores efetivos, conforme nota abaixo:

EM TEMPONa edição anterior, comentei na nota “ALERTA!”, um pedido para que o prefeito Raul Belém intensifique o trabalho no combate ao mosquito de dengue no município através de uma equipe forte. Na mesma nota, demonstrei a preocupação de não haver processo seletivo para este setor evitando assim o “corpo mole”. Na verdade, o texto ficou de certa forma, generalizado, o que não foi a intenção. Queríamos lembrar que em todas as profissões, sem exceção, há quem trabalhe e outros que atrapalham. Desta forma, fica o pedido de desculpas à classe que merece todo nosso respeito.

Cofre vazio

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura informou, via redes sociais, que:

"O saldo da conta bancária da Prefeitura no dia 31 de Dezembro de 2012 era de 151.327,89 e a folha de pagamento dos servidores municipais fica e torno de 6.320.000,00, incluindo as férias dos professores. Numa ação conjunta do Prefeito Raul Belém, do Secretário de Fazenda Érico Chiovato está sendo pedido uma reunião extraordinária da Câmara Municipal para a antecipação de Royalties e um empréstimo para quitar a folha de pagamento que é prioridade para o Governo Raul Belém."

Sobre a nota, por ora, três pitacos.

Primeiro, vamos aguardar a divulgação de relatório elaborado pela equipe de transição e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para termos uma ideia melhor da real situação financeira do município.

Segundo, se confirmada a informação, o governo Marcos Coelho não teria agido corretamente, empurrando despesas de sua gestão para o seu sucessor sem deixar recursos suficientes em caixa. 

Terceiro, dependendo do contexto, esse fato pode caracterizar, entre outras irregularidades, a violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal*. Nessa hipótese, caberia ao próprio governo e a qualquer cidadão denunciar o fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para as devidas apurações, inclusive na área criminal (art. 359-C do Código Penal**).

* Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício

** Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:" (AC)

"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

A Importância do Controle Social

Em janeiro, o Brasil recebe novos prefeitos e vereadores e a população tem renovada a sua esperança no futuro. Mais progresso, mais empregos e mais qualidade de vida é o que esperam os eleitores. Será que é justo e correto apenas votar e esperar? É o nosso dinheiro que comprará (ou não) aquilo com que sonhamos e tudo vai depender de como esses recursos vão ser empregados.

É o momento certo para que se conheça um pouco mais sobre Controle Social e também para que a população aprenda a exercer, mais que um direito, o dever de acompanhar como e onde serão gastos os impostos que pagamos. A Constituição de 1988, chamada Constituição Cidadã, garante ao cidadão participar da vida de sua cidade, ter acesso às contas públicas e exercer esse direito.

De lá para cá, ferramentas importantes foram surgindo e hoje é muito mais fácil controlar a administração pública, seja fazendo parte dos Conselhos de sua cidade, comparecendo às sessões da Câmara, visitando os sites do executivo e legislativo sem esquecer de cobrar que estejam atualizados, acompanhar licitações e audiências públicas.

Dois exemplos mostram, de formas opostas, a importância do controle social na vida das cidades. Um mau exemplo: Januária MG, assistiu, à cassação de sete prefeitos, em cinco anos, resultado do sistemático controle das contas públicas feito pela Asajam e seu presidente, Fábio Oliva. A Ong é ligada a uma das principais redes de combate à corrupção do Brasil: a Amarribo.

Em apenas um ano – 2004 – quatro prefeitos foram afastados e até 2009, mais três. A maioria por improbidade administrativa, como a máfia das sanguessugas. “O sistema de administração pública brasileiro é feito para o cara roubar”, lamenta Oliva. “E o grande problema disso tudo é a impunidade. Nada do que eles roubaram foi devolvido ao município.” Fábio Oliva luta contra a corrupção desde que seu pai morreu numa ambulância, indo de Januária a Montes Claros, que parou por falta de gasolina resultado da corrupção na prefeitura.

Veja mais: http://youtu.be/XI7TzLkmbLI

Agora um bom exemplo a ser seguido, vem de Realeza PR: Em 2002, Eduardo Gaievski, natural da cidade, vivia fora dela, como executivo bem sucedido na iniciativa privada. Motivado pela história da Amarribo, em Ribeirão Bonito SP, tomou uma decisão que viria a mudar a história da pequena Realeza: conversou com a esposa, se desligou da empresa e decidiu voltar para Realeza e fundar uma Ong na cidade.

Aprofundou seus conhecimentos em controle social e depois de muita informação, no último dia para apresentar candidaturas, em 2004, Eduardo resolveu se candidatar a prefeito. Tinha poucas chances, não era político e na primeira pesquisa teve apenas 1% das intenções de voto – venceu com mais de 60% dos votos válidos.

Desde então iniciou uma verdadeira limpeza na prefeitura, denunciou empresas que faziam parte de um esquema de corrupção e nem mesmo seu vice-prefeito escapou de ser denunciado. Realeza tem 17 mil habitantes e um orçamento de 21 milhões. A cidade é uma fábrica de projetos que dessa forma consegue mais recursos dos governos federal e estadual.

Em Realeza tudo foi cuidadosamente planejado. Existe um plano diretor que disciplina o crescimento urbano e para todas as áreas existe um programo específico, seguido à risca.

Na educação são 13 unidades entre escolas estaduais e municipais, creches, centros de convivência de jovens; na saúde oito unidades de atendimento (nove médicos contratados pela prefeitura), segurança com câmeras instaladas em áreas estratégicas da cidade, lixo com coleta seletiva, centro cultural nos bairros e programas para a melhor idade.

Dois fatos chamam a atenção de quem vai a Realeza: um deles é que em todas as repartições públicas há um grande cartaz onde está exposto o número do telefone celular do prefeito. Outro é um painel com o demonstrativo completo dos principais itens de receita e despesa do município, fixado na principal praça da cidade.

Em 2008, o prefeito foi reeleito com 90% de aprovação e agora deixa a prefeitura de uma cidade que virou exemplo de administração e planejamento no Brasil para, com certeza, voltar para a Ong que ajudou a fundar – a AMOR – e exercer o controle social como cidadão.

Por Yara Cavini - ONG Guará - Rede AMARRIBO Brasil IFC.

Fontes: Estadão, Blog do Fábio Oliva e Amarribo

Usuários reclamam da falta de atendimento médico no PS-Araguari

Pitaco do Blog
Período de festas. Comemoração do nascimento de Jesus. Enquanto uns limpavam as gavetas e outros preparavam a festa da posse, a população araguarina continuava sofrendo com a péssima prestação dos serviços de saúde pública na cidade. Não há motivos para se comemorar o calvário cotidiano. Até quando isso irá continuar? Será que o novo governo irá realmente tomar medidas radicais para diminuir o sofrimento da população?

Novos Secretários Municipais

Prefeito Raul Belém (foto capturada no site www.correiodearaguari.com)

Secretariado nomeado e empossado ontem pelo prefeito Raul Belém (foto):

Fazenda – Erico Roberto Chiovato – contador e professor universitário;
Obras – José Rady Neto – engenheiro civil e professor da Esanc e UFU
Serviços Urbanos – Uguney Carrijo - empresário;
Educação – Iara Cristina Farias – pedagoga com especialização em psicopedagogia;
Saúde – Alfredo Paroneto – médico com especialização em administração hospitalar;
Adjunto da Saúde – Fernanda Debs - odontóloga;
Meio Ambiente – Wesley Lucas - professor, bacharel em direito e vereador licenciado;
Desenvolvimento e Turismo – Clésio Meira – gestor público e administrador;
Gabinete – Oliro Vieira Costa Junior – empresário e jornalista;
Procurador do Município e interino da Administração – Leonardo F. Borelli – advogado com diversas especializações e experiencia em administração pública;
Planejamento – Nilton Eduardo Castilho – empresário da área editorial e coordenador do plano de governo do prefeito eleito;
Esportes – Maurício Ramos – graduado em educação física e empresário no ramo de academias;
SAE – José Flávio de Lima – advogado;
Adjunto da SAE – André Fernandes – radialista, graduado em agronegócios e graduando em direito;
FAEC – Arley Silvério – músico e professor no Conservatório de Música;
Vice da FAEC - Carmem Valente Oliveira Alvim – ex-secretária de Ação Social;
Governo – Werley Ferreira Macedo - vice-prefeito, advogado e administrador;
Agricultura - Jonalvo Lopes – administrador com especialização em agronegócios;
Trânsito e Transportes – Wanderley Barroso de Faria – capitão PM da reserva e advogado;
Superintendência de Controladoria – Alírio Gama Filho – administrador e bacharel em direito;
Trabalho e Ação Social – Mirna Mares Machado Valente – Presidente do PP com experiência em administração pública em três administrações.Teremos muito tempo para falar dessas escolhas. Em breve, darei minhas primeiras impressões. Agora, é a sua vez, leitor. O que você achou do novo secretariado?

Festa e Dúvidas

Milhares de pessoas compareceram às festividade
(foto extraída do Facebook)

Ocorreram ontem as festividades de posse dos eleitos para a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores. 

Especificamente, quanto à posse do prefeito Raul Belém e de seu vice, Werley Macedo, foi realizada um grande evento em frente ao Palácio dos Ferroviários. Para tanto, montou-se uma megaestrutura, envolvendo a locação de duas arquibancadas cobertas, a prestação serviços de iluminação e sonorização de palcos, a disponibilização de dois telões, a contratação de shows com artistas locais, queima de fogos de artificio, etc. Além disso, foi feita a ampla divulgação do evento, com a veiculação de propaganda em emissoras de rádio e a distribuição de convites. A forma como foram "contratados" esses serviços merece algumas reflexões.

O primeiro aspecto digno de nota é a conveniência de se realizarem tais gastos. Em princípio, a delicada situação financeira do município não recomendaria a realização desse tipo de despesas. Aliás, foi próprio prefeito eleito que afirmou estar herdando, de seu antecessor, uma dívida de mais 70 milhões. Convenhamos que, se confirmada essa informação, o momento não se mostraria oportuno para comemorações.

O segundo ponto diz respeito à legalidade das despesas. Para se examinar esse aspecto, faz-se necessário, preliminarmente, contextualizar a realização dos gastos. Nessa linha, integrantes do futuro governo, inicialmente, afirmaram que as despesas com locação e publicidade foram autorizadas pelo governo Marcos Coelho. Já os shows seriam feitos gratuitamente, fruto de parcerias do Grupo Mais de Comunicações, dirigido pelo vice-prefeito, Werley Macedo. A informação de que parte das despesas foram autorizadas na atual gestão foram refutadas pela ex-secretária Thereza Christina Griep. Ao final, fomos informados de que o município não teria realizado gasto algum, uma vez que todos os serviços foram prestados gratuitamente por terceiros. As despesas teriam sido custeadas por parceiros da Prefeitura.

Essa incerteza quanto à forma de custeio do evento, por si só, já coloca dúvidas sobre a legalidade dos procedimentos adotados. A Administração Pública tem que primar pela transparência. Isso não é um favor. É dever.

As despesas públicas, em regra, devem ser precedidas de licitação e autorização (empenho). Se a realização dos gastos não foi autorizada na gestão anterior, o novo governo não teria como realizá-las sem cometer uma irregularidade legal, contábil e financeira, uma vez que não havia tempo hábil para a realização de licitação, se necessária, e de prévia emissão de empenho (que é a primeira fase da realização do gasto público).

Por outro lado, mesmo que todos esses serviços tenham sido prestados gratuitamente ao município, também deveriam ser observados diversos aspectos legais. Primeiro, porque as parcerias supostamente firmadas com o município deveriam ter sido formalizadas e posteriormente publicadas no Correio Oficial. Na Administração Pública, em regra, não existem contratações verbais. Isso é imposição legal. Segundo, porque, mesmo em ajustes supostamente gratuitos, há a necessidade de observância ao princípio da isonomia. Vale dizer: é preciso tratar todos os potenciais parceiros com igualdade. Era necessária uma consulta prévia para saber se existiam outras empresas interessadas em atuar como parceira da Prefeitura. Não basta escolher, para parceiro, um empresário amigo do poder ou integrante do governo. Isso pode caracterizar violação ao princípio da impessoalidade, tipificando-se, até mesmo, como ato de improbidade administrativa. Terceiro, porque esse tipo de parceria informal abre brechas para outros procedimentos perigosos e condenáveis, a exemplo do caixa-dois (realização de despesas não contabilizadas agora, mas posteriormente pagas por meios ilegais).

O quadro é nebuloso. A preocupação com a forma como esse evento foi realizado é justificável. O procedimento, na minha opinião, encontra-se imerso em dúvidas quanto à conveniência e à legalidade. Causa-me profunda estranheza que o novo governo comece reproduzindo condutas que ele mesmo condenou no governo passado (lembram-se dos foguetes que nunca apareceram na contabilidade da Prefeitura?). Estou em busca de maiores informações sobre o assunto. Se necessário, infelizmente terei que denunciar os fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.