Dependência química: MP-MG pede que estado ofereça tratamento para presos

MP-MG pede que estado ofereça tratamento para presos Por Marília Scriboni

“Não basta ressocializar preso com trabalho ou gastar com assistência jurídica, pois precisam é de tratamento para dependente químico”. Com esse argumento, na sexta-feira (7/2110), o promotor André Luís Alves Melo, apresentou uma Ação Civil Pública pedido que Minas Gerais e o município de Araguari custeiem o tratamento de presos usuários de drogas. Segundo ele, “80% dos presos são dependentes químicos e metade quer tratamento, mas não consegue”. O presídio de Araguari abriga 260 presos e quase 50% destes presos são pequenos traficantes que vendem drogas para manterem o vício.
Na inicial, o promotor lembra que a Lei 11.343, de 2006, “impôs a severidade necessária para o traficante, com penas de cinco a quinze anos de prisão e o tráfico é tratado como crime hediondo por equiparação. Mas, a questão do usuário foi remetida à saúde pública que não possui estrutura eficaz para lidar com o problema”.
Ele pede “o tratamento de toxicômanos no presídio masculino, a partir de 18 anos, provisórios ou condenados à pena privativa de liberdade, pelo uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, com vista à sua reintegração no meio familiar, social e profissional, no próprio estabelecimento prisional, condicionada a prévia manifestação do recluso de seu interesse em se submeter ao tratamento”.
De acordo com o pedido, “os CAPS [Centro de Atendimento Psicossocial] criados em nosso município, o qual possui equipe de médicos, psicólogos especialmente treinados para este tratamento não tem disposição para tratar os reclusos dentro do presídio em Araguari, o que inviabiliza o deslocamento dos interessados ao tratamento até essas unidades, tendo em vista a necessidade de efetivo para fazer esse transporte, o risco de fugas e a insegurança social provocada”.
Segundo o promotor, “na prática, município e estado ficam passando a bola, pois o Município alega que apenas faz atendimento no Caps, o que é inviável para deslocamento de presos e a equipe médica do presídio alega que não tem treinamento”.
Hoje, conta o promotor, a Subsecretaria de Administração Prisional oferece, nas unidades prisionais, em especial em Araguari, uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogo, assistente social, médico e enfermeiro. “Porém falta aos funcionários treinamento específico para ministrar tratamento e reabilitação dos presos que são dependentes químicos”, conta.
A Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 1990, que regulamenta os serviços de saúde em todo o território brasileiro determina, lembra a petição, que a saúde é direito fundamental e que o Estado deve prover condições indispensáveis para o seu pleno exercício.
“A ausência de políticas públicas de prevenção e tratamento dos dependentes químicos, em especial os que estão presos, bem como de seus familiares tem propiciado uma distorção da ordem pública e ou social, a comprometer sobremaneira o funcionamento e desenvolvimento regular das famílias e, por consequência, da sociedade”, escreve o promotor André Luís Melo.

Transcrito do site Consultor Jurídico.

Pitaco do Blog
Aqui temos a omissão dos entes federativos, inclusive do município de Araguari. Com a palavra a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Ação Social.
No mais, tenho que parabenizar o Promotor André Luís Melo, que cumpre bem o papel da instituição Ministério Público. A propósito, foi esse mesmo promotor que atuou firmemente no combate a fraudes em licitações praticadas por um ex-prefeito de Cascalho Rico.

Plano de Cargos e Salários: brincadeira de mau gosto.

E o tal Plano de Cargos e Salários do funcionalismo público apresentado pelo Executivo?
Acho que se trata de mais um produto da fantástica fábrica de bobagens novomodelista (muito parecida com as Organizações Tabajara). Afinal, foi elaborado para beneficiar algumas categorias profissionais em detrimento de outras. Sem falar no sensacional aumento de 27 reais proposto para os funcionários que ganham um salário-mínimo. De uma forma ou de outra, esses empregados já terão seus salários majorados em 71 reais em janeiro de 2012 por força do aumento do salário-mínimo. Em outras palavras: se demorar a entrar em vigor, o reajuste concedido pelo governo municipal será igual a ZERO. Isso deve ser brincadeira, né?

Falta de publicidade = ilegalidade

Quem é o(a) novo(a) Secretário(a) de Saúde? A mesma pergunta vale para a Secretaria de Trânsito e Transportes e para a de Meio-Ambiente. É que a Prefeitura simplesmente não publica no Correio Oficial os atos de nomeação desses e de outros funcionários.
Embora saibamos que já existam titulares destas Pastas, a ausência de publicidade do governo precisa ser corrigida. É que o artigo 37 da Constituição Federal, ao contrário do que pensam os procuradores municipais, é aplicável em Araguari. Nele está escrito que a Administração Pública sujeita-se ao princípio da publicidade. Deixar de publicar equivale a burlar a Constituição.
Pode parecer excesso de preciosismo exigir isso, mas não é. Primeiro, porque numa República todos temos o direito de saber quem exerce função pública. Segundo, porque a falta de publicação permite toda sorte de malandragens, como, por exemplo, a nomeação com data retroativa (pode-se pagar salários a quem quer que seja, desde que um dia seja feita a tal nomeação com efeitos retroativos). Terceiro, porque os cidadãos têm o direito de saber se está ocorrendo nepotismo (nomeação de parentes). Quarto, porque as pessoas físicas e jurídicas que se relacionam com o município devem saber se estão tratando realmente com quem tem competência para representar determinado órgão público.

Comemorar o quê?

Marcos Coelho comemora o fato de o município ter investido 800 mil reais no asfaltamento das ruas de pedra. Não sei o porquê da comemoração?
Primeiro, porque a prioridade deveria ser o asfaltamento das ruas de terra (poeira ou lama, conforme a época do ano).
Segundo, porque não se cuidou da infraestrutura dessas ruas asfaltadas. Embaixo das pedras e do asfalto, as galerias pluviais (se existentes) e as redes de água e esgoto continuam as mesmas, sem manutenção ou atualização.
Terceiro, porque o investimento é muito pequeno quando comparado, por exemplo, com outros gastos. As despesas de publicidade e propaganda, por exemplo. No ano passado, foram mais de 1,4 milhão de reais gastos com uma única empresa. Neste ano, os gastos devem chegar à casa de 2 milhões.
Então, o que o senhor prefeito está festejando?

As contas do Marcão também serão aprovadas?

     Recentemente, a Câmara de Vereadores "derrubou" o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que opinou pela reprovação das contas do ex-prefeito Marcos Alvim relativas ao ano de 2008. Falamos do assunto aqui, questionando o posicionamento da Câmara ao aprovar, por unanimidade, as contas de um governante que não gastou o mínimo exigido em educação e que repassou valores indevidos (a maior) à Câmara.
     No futuro, a Câmara terá que examinar as contas do governo Marcos Coelho. Isso ocorrerá após a análise feita pelo TCE/MG.
     Na visão do TCE/MG, o atual prefeito começou mal o seu mandato. Já no ano de 2009, foram constatadas irregularidades. Segundo o parecer prévio emitido por aquela Corte, o governo abriu créditos suplementares (reforço do orçamento) em valor superior ao permitido legalmente (arts. 42 e 59 da Lei federal nº 4.320/64) e repassou dinheiro a maior à Câmara de Vereadores ( R$ 760 mil reais de excesso), contrariando o art. 29-A, II, da CRFB (6% da receita). A conclusão do TCE/MG é pela reprovação das contas do atual prefeito relativas àquele ano.
     Vale lembrar, por oportuno, que o Ministério Público junto ao TCE/MG defendeu que a conduta do prefeito pode ainda ser enquadrada como crime de responsabilidade. Consta do relatório da Corte de Contas a afirmação de que: "a prática é extremamente grave por constituir ofensa ao texto constitucional, hipótese de crime de responsabilidade e motivo suficiente para rejeição das contas."
     Caso o prefeito não consiga reverter essa decisão junto ao TCE/MG, precisará do apoio de 2/3 dos vereadores para ter as suas contas aprovadas pela Câmara, derrubando o parecer daquela Corte.
     Como dito inicialmente, o ex-prefeito Marcos Alvim já teve contas aprovadas em situação semelhante.  Na minha opinião, dificilmente a Câmara terá coragem e estatura moral para reprovar as contas do governo atual. Naquela Casa, funciona uma espécie de "código de ética" às avessas. Os edis mostram-se incapazes de fiscalizar, com ética e imparcialidade, os atos do Chefe do Executivo.
     Por fim, quero fazer duas apostas com os caros leitores. Primeiro, aposto que essas contas também serão aprovadas por unanimidade pela Câmara. Segundo, aposto ainda que serão aprovadas na calada da noite (sem alarde), próximo a um recesso da Câmara (às vésperas de Natal, por exemplo). Uma vergonha!
Clique aqui e leia o parecer prévio do TCE/MG.

Quanto custa um vereador?

Em 2010, a Câmara de Vereadores gastou R$ 4.786.000,00. Isso equivale a um repasse mensal de  R$ 398.833,33.  Somente com pagamento de pessoal foram gastos R$ 4.029.116,35, ou seja, mais de  84% do total dos repasses.

Como a Casa funciona em razão dos vereadores, pode-se afirmar que cada um deles custou aos cofres públicos R$ 435.090,90 ao ano, ou seja, R$ 36.257,57 mensais.

Mais da metade dos prefeitos de Minas é investigada

Dos 853 prefeitos de Minas Gerais, 443 são investigados em pelo menos um processo pela Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Cometidos por Agentes Políticos Municipais, do Ministério Público do estado. O órgão é responsável por investigar tanto denúncias de crimes comuns - como acidentes de trânsito, homicídios e lesão corporal - quanto os atos que lesam a administração pública, como fraudes em licitações, desvios de verba e contratações irregulares de servidores. A reportagem é do jornal O Tempo.

De acordo com o Ministério Público de Minas, os crimes mais comuns cometidos por prefeitos são fraude em licitação, desvio de verba, crime ambiental e contratação irregular de servidores.
O MP conta que, atualmente, 692 denúncias contra prefeitos mineiros estão em fase inicial de investigação na Procuradoria, conhecida popularmente como Procuradoria de Crimes de Prefeitos. Destes, 79 foram originados de inquéritos policiais. O órgão contabiliza ainda outras 239 investigações que deram origem a ações penais na Justiça. Para o procurador Elias Paulo Cordeiro, a corrupção não está aumentando nem diminuindo. "É a mesma coisa, mas tem aparecido mais", afirma.
Apesar de as investigações correrem sob sigilo, algumas se tornaram públicas. É o caso do prefeito de Lagoa da Prata, no Centro-Oeste mineiro, Antônio Divino de Miranda (PPS). No fim do ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas recebeu denúncia da Procuradoria contra o político por irregularidades em processo licitatório. Antônio Divino teria contratado uma empresa de consultoria sem concorrência pública em troca de propina. O esquema também envolveria outras prefeituras e foi revelado pela operação Pasárgada da Polícia Federal. Ao todo, os contratos custaram R$ 536 mil aos cofres de Lagoa da Prata.
Também denunciado por fraude em licitação, o prefeito de Pirapora, no Norte de Minas, Warmillon Fonseca Braga (DEM), ganhou as páginas dos jornais ao ser investigado por supostamente beneficiar, com verbas públicas, uma rádio de propriedade de sua irmã. Mas, segundo o MP, o veículo de comunicação pertence a Warmillon. De acordo com as investigações da Procuradoria de Crimes de Prefeitos, ele teria fraudado duas licitações para destinar à rádio recursos da ordem de R$ 1,4 milhão.
Outra investigação que começou no MP e chegou à Justiça pesa sobre o prefeito de Matias Cardoso, região Norte, João Cordoval de Barros (PT). João Pescador, como é mais conhecido, é acusado de contratar irregularmente 196 servidores em detrimento de candidatos aprovados em dois concursos públicos. Nos três casos, os suspeitos alegam inocência enquanto ainda preparam suas defesas.
De acordo com o procurador de Justiça Elias Cordeiro, parte das denúncias é feita por inimigos políticos dos prefeitos. Cordeiro explica que, nesses casos, os denunciantes costumam apresentar informações desconexas tentando encontrar uma forma de processar os rivais. "Isso aumenta muito a nossa demanda. Temos que fazer um trabalho de triagem muito grande. Por isso, ao mesmo tempo em que propomos ações, arquivamos muito", conta.

Transcrito do site Consultor Jurídico.