Prefeitura firmou TAC com o Ministério Público do Trabalho regulamentando a jornada de trabalho

Falta de registro de horários e jornada excedente além de duas horas do limite legal vão gerar multa para a Prefeitura em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

Em 06 de dezembro de 2010, a Prefeitura firmou TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Federal obrigando-se a registrar os horários de entrada, saída e período de descanso efetivamente praticados pelos seus empregados, através de registro mecânico manual ou eletrônico, bem como a limitar a realização de horas-extras pelos servidores ao máximo de duas horas por dia/jornada, tudo sob pena de multa de um mil reais por trabalhador prejudicado e ou por jornada não registrada ou registrada irregularmente.
No entanto, há dura resistência por parte de muitos servidores, que se recusam a anotar os seus horários de trabalho, insistindo em manter vício administrativo praticado desde longa data, com apoio do SINTESPA, ainda que em desobediência aos respectivos chefes administrativos e ao próprio Ministério Público do Trabalho.
Fonte: Correio de Araguari

Pitaco do blog
O TAC, ao que parece, está exigindo que a Prefeitura faça o óbvio. É legal exigir que os funcionários registrem os horários de entrada e saída do trabalho. Mais que isso, é legal exigir deles o cumprimento das respectivas jornadas. Da Prefeitura, é correto exigir-se a limitação das horas extraordinárias. Até aí nada demais.
A maldade do jornal, contudo, não poderia fica de fora. A informação de que o SINTESPA apoia um grande grupo de servidores que se recusa a anotar seus horários deve ser vista com bastante reserva. Em princípio, quem tem o poder de fixar a jornada é o próprio município. Se isso não está sendo cumprido, o empregador está sendo omisso e deve, no caso (por ser público), ser punido.
Particularmente, creio que o SINTESPA esteja procurando o melhor para os seus associados. Longe de ser ilegal, essa atuação apenas representa o cumprimento de suas funções institucionais.
Por fim, acho estranho que o TAC tenha sido firmado com o Ministério Público Federal, que, em regra, não tem competência para atuar nas relações de trabalho do município. O mais provável é que tenha sido fixado com o Ministério Público do Trabalho, como dá a enteder o final da notícia do Correio.

Fora de foco 4

Diz, ainda, o Correio:

DEFEITO DE INFORMAÇÃO
Mas, de fato, há erro. De informação. Cabe à Prefeitura informar corretamente à população sobre o verdadeiro conteúdo das mudanças efetivadas no Código Tributário Municipal. O que corre solto pela cidade não traduz corretamente a realidade. É coisa de oposição rasteira, movida por pura maldade, ou por falta de conhecimento ou ainda maldade.

Pitaco
O defeito de informação está escancarado.   Contudo, não se resume somente à falta de informação sobre o conteúdo das mudanças. A população deveria ter sido chamada para participar do debate e influenciar nas mudanças, como mandam as regras democráticas. 
Faltou informação desde o início. Coisas que a maior parte da população não soube:
- contratou-se uma consultoria sem licitação para elaborar o projeto, sendo que, na prefeitura, existe um corpo jurídico (obviamente de comissionados) que deveria dar conta do recado;
- em nenhum momento, o prefeito e a então presidente da Câmara deram publicidade ao projeto. Noticia-se de tudo (parabéns, pêsames, mudança de nome de ruas, etc.), mas o mais importante fica escondido para ser aprovado na calada da noite;
Por fim, o que corre pela cidade não é maldade. É, isto sim, a antecipação do que está por vir, ou seja, fala-se no aumento irrazoável de alguns tributos. Não é só. As receitas agora majoradas serão geridas por pessoas irresponsáveis (vide gastos com altos salários, despesas com comissionados, gastos com publicidade, aumento de despesas com terceirizações e aluguéis, etc). Só isso já é suficiente para justificar a ira santa de parte da comunidade araguarina.

Fora de foco 3

Tá lá no Correio:

PLANTA DE VALORES
A planta de valores no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura efetivamente é irreal, em desfavor de si própria, a proteger especuladores imobiliários. Para exemplo, que se verifiquem terrenos vagos na Av. Cel. Theodolino P. Araújo, nas proximidades do Bretas, que experimentaram especiais valorizações com a canalização do Córrego Brejo Alegre. No entanto, muitos pagam o total, entre IPTU e taxas de serviços urbanos, de 10 reais por ano, mesmo que valham 200 ou 300 mil reais. Ainda que haja aumento de 300% nos referidos tributos, passarão a recolher 30 reais por ano, o que é risível, mal remunerando a confecção do respectivo carnê e demais custos de cobrança. Em tempo: pobre não tem terreno na Av. Cel. Theodolino, mormente em suas partes mais nobres.

Pitaco
Planta defasada? Atualizem-se a plantas. Isso mesmo, no plural. Nada de plantas genéricas de valores de duvidosa constitucionalidade.  As plantas devem ser específicas.
Para atualizar valor de imóveis, é necessário mudar o Código Tributário? Não entendi. Para mim, isso é obrigação do município. Não existem fiscais? Faça-se concurso. Nada de apaniguados nessa área, por favor...
Ora, se houve valorização com a canalização do córrego, o remédio inicial era cobrar contribuição de melhoria decorrente dessa obra. Aí, o bicho pega! Já pensou a prefeitura cobrando contribuição de melhoria dos ricos? Impossível! Agora, dos pobres é moleza! As próprias empreiteiras cobram pelo asfaltamento e ainda exigem fiador...

Fora de foco 2

Diz o Correio:

“NEM TANTO À TERRA, NEM TANTO AO MAR”.

Já se faziam necessárias mudanças mais amplas, que, no entanto, não devem excluir os ajustes anuais, sempre a garantir justiça fiscal, mormente redução na carga tributária. É que não interessa à Prefeitura nenhum arrocho fiscal contra seus próprios munícipes. Agora, “dai a César o que é de César”. A Prefeitura não pode ficar paralisada, enquanto investe recursos gerais, de seu caixa único, na valorização da planta em geral da cidade, com claros benefícios em favor de proprietários de imóveis, pois há outros munícipes, ausentes do cadastro fiscal imobiliário, a reclamar benefícios.

Pitaco
Ninguém discute a necessidade de mudanças. Questiona-se, isto sim, o ódio à democracia demonstrado pelo prefeito e sua turma (ou seria coisa pior?!) ao empurrar goela abaixo da população um inegável aumento de tributos disfaçardo de atualização do CT.
É mentirosa essa informação de que os ajustes anuais se destinam a garantir justiça fiscal e a reduzir carga tributária. Na verdade, joga-se para a plateia o tempo todo. Em especial, concede-se o parcelamento do IPTU como se isso fosse um grande favor. Ora, se não se parcelar, a inadimplência aumentará ainda mais. Isso é justiça fiscal?
A afirmação de que a prefeitura não pode ficar paralisada é mentirosa. Primeiro, porque a Prefeitura (não só neste governo) fica paralisada por incompetência, porque virou um cabide de empregos para cabos eleitorais, porque não tem planejamento, etc. Segundo, porque em Araguari o Executivo, com a omissão criminosa da Câmara e do Ministério Público, aufere rendas totalmente ilegais. Exemplos: as pessoas que já pagam impostos têm que pagar às empreiteiras pelo asfaltamento de suas ruas; esses mesmos cidadãos (sempre eles) têm que comprar tubulações para ter acesso aos serviços de água e esgoto. Terceiro, a paralisação da Prefeitura é ocasionada pela absoluta irresponsabilidade na definição de prioridades. Aqui, é prioritário pagar salários indecentes para prefeito, vice e vereadores. Prestar um serviço de saúde digno e tapar buracos, por exemplo, não são prioridades. Quarto, a falta de recursos é ocasionada pela incompetência e, em alguns casos, pela má fé dos próprios gestores municipais. Exemplos: falta de fiscalização, demora na cobrança de créditos. Para ser mais claro, vários ex-vereadores, inclusive o atual prefeito, estão sendo executados (cobrados) judicialmente por valores recebidos incorretamente da Câmara. Se houvesse interesse em melhorar a cidade, o próprio prefeito teria dado o exemplo, devolvendo aos cofres públicos o que recebeu indevidamente quando era vereador.

Fora de foco 1

A coluna Em Foco do puxa-saco-mor da Prefeitura, Correio de Araguari, decidiu, uma vez mais, defender o indefensável, o novo Código Tributário. Vou rebater todos frágeis argumentos do porta-voz do novo modelo de administração.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

A alteração do Código Tributário Municipal aprovada pela Câmara ao final de 2010 não é caso para tanta celeuma, como vem ocorrendo na cidade. O sistema econômico evolui rápido, exigindo adequações da legislação. O Código Tributário local foi modificado em 1994, no Governo do Ex-Prefeito Miguel Oliveira. A cada ano a Prefeitura encaminha pedido para concessão de descontos e outras providências à Câmara Municipal, fazendo destas repetidas autorizações precedentes que legitimam a necessária atualização.

Pitacos
É caso de celeuma sim! A sociedade não foi chamada ao debate. Foram inobservadas regras básicas de partipação popular e do devido processo legal previstas na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades e na Lei Orgânica do Município. Vamos à algumas falhas do processo legislativo:
- O código criou o IPTU progressivo e regulou a desapropriação nas hipóteses de descumprimento de função social da propriedade. São instrumentos jurídicos cuja implantação caracteriza-se como implementação de políticas urbanísticas, sujeitando-se, portanto, às audiências públicas exigidas pelo Estatuto das Cidades;
- O projeto tramitou em regime de urgência. Esse processo legislativo abreviado não se aplica aos códigos e às leis complementares. Houve violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
- A realização de sessões extraordinárias era desnecessária, uma vez que, durante o recesso, o prazo para tramitação de projetos de códigos e de leis complementares é suspenso. É preciso, inclusive, verificar se houve aumento de gastos públicos por causa dessas sessões (pelo Regimento Interno da Câmara que tenho em mãos - não se sei atualizado - as sessões foram remuneradas sim).
Além disso, essa desculpa de que o mundo está em rápida evolução não fundamenta a edição de outro código. Por envolver uma grande gama de temas de determinado ramo do direito, a tramitação dos projetos de códigos é, por natureza, demorada. A velocidade das mudanças sociais justificaria, isto sim, a edição de leis pontuais, alterando apenas as partes que se tornaram defasadas. Editar açodadamente outro código para, em grande parte, repetir o que consta do Código Tributário Nacional  é perda de tempo e de dinheiro. Sem falar no erro político.

Ações de combate à dengue serão realizadas nos distritos de Araguari

     Com a chegada do período chuvoso, a Prefeitura de Araguari por meio da Secretaria de Saúde está intensificando o trabalho de combate à dengue. Na próxima segunda-feira, (17), no distrito de Amanhece vai acontecer uma ação contra a dengue. Profissionais da Secretaria de Saúde vão estar no distrito para realizarem um trabalho de conscientização e de alerta sobre os perigos desta doença. Para dar continuidade às atividades, na terça-feira, (18), a Secretaria realizará mais uma ação que será  em  Piracaíba.
    A secretária de Saúde, Iara Cristina Borges disse que o trabalho de combate à dengue é uma grande preocupação das equipes que trabalham na Secretaria, principalmente nesta época de chuvas, em que, segundo ela,  o mosquito aedes aegypit já está sendo encontrado novamente e causando riscos á vida da população. “Peço a colaboração de toda a comunidade para fazer a limpeza em suas casas, não deixarem água parada que atrai o mosquito causador da doença para que, todos nós, juntos possamos combater este mosquito e nos defendermos da dengue”, alertou a secretária de Saúde.
     De acordo com a coordenadora do controle da dengue, Melissa Mariane dos Reis, será  realizado um trabalho intenso de limpeza em todos os imóveis e um tratamento específico contra o mosquito nas áreas de maior risco, como quintais e terrenos baldios. “As educadoras em saúde também realizarão uma atividade de esclarecimento aos moradores do local, conscientizando-os sobre a gravidade da dengue e sobre a necessidade dos cuidados com materiais que possam acumular água parada, os quais atraem o mosquito da dengue. Cerca de 30 funcionários vão trabalhar na ação de saúde em Amanhece e 28 vão participar desta ação em Piracaíba. As equipes estão preparadas para ajudar as referidas comunidades à combaterem a dengue,uma vez que neste período de chuvas os riscos da doença aumentam e todos devem ser alertados sobre esta responsabilidade social”, enfatizou a coordenadora.
Fonte: site da Prefeitura de Araguari

Pitaco do blog
A dengue é um caso sério de saúde pública. Como sempre, as políticas de saúde, isoladamente, não resolvem o problema. É preciso a atuação coordenada de diversas áreas (secretarias) sob o comando firme do chefe do Poder Executivo.
A notícia oficial, sem dúvida, é boa. Contudo, é preciso verificar se realmente a atuação está sendo tempestiva e se o foco está correto. Nessa área tão sensível, é preciso trabalhar com dados corretos e atualizados para, depois, direcionar corretamente os esforços. Só assim poderá ser minimizado esse grave problema.
Em outra postagem, quero trazer aqui um série de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do DF ao governo de Brasília a partir de trabalhos realizados inicialmente pelo Tribunal de Contas da União a respeito das ações de combate à dengue. Embora direcionadas à capital federal, grande parte dessas orientações é aplicável a qualquer município. Assim, poderemos aprofundar o debate sobre a eficácia das medidas adotadas pela Secretaria de Saúde de Araguari.

Atentado

A coluna Drops do Gazeta do Triângulo está imperdível. Destaco a abordagem feita pelo competente Ronaldo César Borges a respeito da construção de estacionamentos no canteiro central da Avenida Minas Gerais.

Lamentável, em minha opinião, é a palavra que expressa com precisão a retomada por parte da prefeitura, da construção de estacionamentos nos canteiros das avenidas que contornam a cidade. Além de diminuir a área verde, esse tipo de estacionamento oferece riscos desnecessários para os motoristas. Os estacionamentos existentes foram construídos ao lado da pista de ultrapassagem dessas vias. Sempre o motorista sai “na marcha à ré”, sem condição de segurança e visibilidade do caótico trânsito da cidade. No Manual de Direção Defensiva está explicito que temos que evitar “sair de marcha à ré de garagens ou de pontos de estacionamento.” Na aprovação do Plano Diretor, a construção desses estacionamentos foi proibida e depois os vereadores da legislatura passada votaram pela liberação, para atender ou fazer média com “eleitores” privilegiados, esquecendo-se da segurança de quem trafega pelas avenidas. Uma pena. Aqui se encontram soluções muitas vezes questionadas. É o caso das ruas de pedras, que ganharam pavimentação asfáltica, deixando imexível o velho asfalto das avenidas que circundam a cidade, em péssimo estado de conservação. Sabe-se que o novo estacionamento licitado pela prefeitura irá beneficiar alunos e funcionários de uma entidade privada, no caso a UNIPAC. Não sei a posição dos promotores a respeito do assunto. Eles levaram anos para a retirada das lanchonetes dos espaços públicos. Se formos atender aos motoristas que não encontram vagas para estacionar seus carros, devemos atacar praças como a Manoel Bonito, que está totalmente abandonada e talvez fosse de melhor serventia construir ali um grande estacionamento. Ou mesmo os canteiros da Theodolino. Não é mais aceitável continuarmos com essa política de sacrifício das áreas verdes em favor dos automóveis. A cidade precisa de áreas verdes e não de estacionamentos. Serão gastos mais de R$100 mil nesse novo atentado contra os canteiros de nossas avenidas. Sei que vou desagradar a muitos, principalmente a comunidade da UNIPAC. Em minha opinião é a universidade quem deveria se virar para dar espaços para carros de alunos, professores e funcionários, não o município de Araguari.

Pitaco do blog

Ronaldo César Borges abordou, com bastante acerto a questão. Acrescentar outras informações é temerário. Vou correr o risco.
Mais uma vez, o município faz cortesia com chapéu alheio. Com o dinheiro dos tributos (que serão aumentados), vai construir estacionamento para beneficiar alunos e professores de uma universidade particular. Em vez de canteiros públicos, teremos espaços destinados, em regra, a atender ao interesse privado. Isso beira à improbidade administrativa.
Fico a imaginar o quanto Araguari é um lugar bom para investir. Principalmente se o investidor for amigo do rei. A Prefeitura faz o impossível para cortejar algumas empresas.  Com isso, elas não se preocupam em criar algo novo. Aproveitam-se de prédios antigos, pouco importando o impacto que irão causar na vizinhança. Depois, entra o poder público. Ele que não fiscalizou nem organizou a ocupação dos espaços urbanos, tem agora que se virar para arrumar estacionamentos para uma faculdade particular. Ora, o estacionamento próprio é um diferencial de qualquer empresa (vide os shoppings e supermercados), destinado a atrair clientela. Será que nos tornamos sócios (só nos gastos, obviamente) da Unipac?
Além desse aspecto, convém observar o que está ocorrendo em outras cidades. O resultado da desenfreada impermeabilização do solo invade nossas casas pela tela da TV. Verdadeiras catástrofes ocorrem porque o bicho homem não está sabendo cuidar do meio ambiente. Nossos gestores acreditam que toda essa história de planejameto urbanístico e direito ambiental é, na verdade, uma estória da Carochinha. Coisa sem sentido ou efeito prático.
Em Araguari, não é diferente. Asfaltam-se ruas sem a mínima preocupação com a drenagem pluvial. Impermeabilizam-se áreas verdes sem a menor dor na consciência. Por causa disso, já tivemos o rompimento das galerias da Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo. Qual a próxima ocorrência nessa área?