Matutando...

Aos parentes tudo
É legal e ético renovar contrato de locação de imóvel (R$ 25.389,84 até o final do ano) com a irmã de um secretário municipal ?

Falta de transparência
Por que a Prefeitura, desde 2003, não vem encaminhando cópias das leis e decretos municipais ao Tribunal de Contas do Estado? Até quando irá durar o descumprimento de Instrução Normativa daquela Corte?

Má-fé, estelionato, abuso de poder, picaretagem...
Por que exigir "aval" daqueles que, além de pagarem impostos, mansamente se dispõem a pagar, também, pelo asfaltamento das ruas da cidade? Onde está o Ministério Público em Araguari, que ainda não interveio na questão?

Atraso no fornecimento dos vales-alimentação
Quais seriam as irregularidades que o Tribunal de Contas do Estado encontrou na licitação para contratar o serviço de fornecimento de vale-alimentação destinado ao uso pelos servidores celetistas do município?

Contas irregulares?!

No final do ano passado, o Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do Governo Marcos Alvim relativas ao ano de 2008. As falhas que ensejaram essa conclusão são: i) repasse a maior para a Câmara de Vereadores (módicos R$ 533.122,20) e ii) não-aplicação do percentual mínimo destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (R$ 623.108,82 aquém do mínimo determinado pela Constituição).

Se essa decisão não for reformada quando do exame de recurso interposto pelo ex-prefeito, teremos importantes desdobramentos. Primeiro, a Câmara de Vereadores terá que aprovar ou não o parecer prévio, ou seja, reprovar ou aprovar as contas do Governo Alvim. Segundo, o Ministério Público deverá ajuizar ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito por violação ao art. 10, XI, e ao art. 11, I, c/c o art. 12, II e III, todos da Lei 8.429/92 ( liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento). Terceiro, como conseqüência desses processos, o ex-prefeito poderá se tornar inelegível, ter os seus direitos políticos suspensos por até 8 anos e reparar o dano (se houver).

Substituição: entra o bode e sai o Coelho

Enquanto o Coelho foge do povo (vide foto), o bode entra na sala.
Esse deslocamento da fauna araguarina possui dois motivos. Enquanto o coelho foge da Câmara para não ter que olhar na cara do povo do Bairro Independência, o bode entra na sala para desviar o foco da atenção. Esses pontos merecem aprofundamento.
Na terça-feira passada, vários moradores daquele bairro compareceram à sessão da Câmara para pressionar os vereadores a retirar a exigência de avalista para contratar a empresa responsável pelo asfaltamento das ruas do bairro. Sentindo-se intimidado com a pressão popular, o alcaíde simplesmente vazou na braquiara.
Agora vem o bode na sala. A exigência ou não de avalista neste caso é um tema totalmente sem sentindo e que só veio à tona para desviar o foco de atenção para  pontos sem importância. Enquanto se tenta retirar o bode da sala, a Prefeitura continua cobrando diretamente dos cidadãos parte do valor do asfaltamento de suas ruas.
O que todos os governantes passados e atuais de Araguari tentam ocultar? Simples assim: é a ilegalidade da cobrança do serviço de asfaltamento diretamente por uma empresa privada.
Nessa linha, note-se, o raciocínio é simples. As ruas são bens de uso comum do povo, ou seja, não pertencem a "A" ou a "B", mas sim à coletividade como um todo. Por outro lado, os impostos são tributos não vinculados a uma atividade municipal específica, isto é, são destinados a custear as despesas públicas realizadas com os serviços destinados à população em geral. Assim, os conceitos se casam: o asfaltamento das ruas deve ser pago com recursos oriundos dos impostos que já pagamos. Óbvio!
A propósito, é assim que a maioria dos municípios brasileiros age. Em outras palavras: o cidadão não paga individualmente pelo asfalto pelo simples de fato de que, ao pagar impostos, já contribuiu para o asfaltamento das ruas da cidade.
O que vai acontecer agora? Simples: irão tirar o bode da sala (a exigência de avalista), mas continuarão fazendo a cobrança irregular e tudo continuará como dantes no quartel de Abrantes.
Para mudar esse quadro, o povo tem que se mobilizar. Nesse diapasão, o comparecimento à Câmara foi importante. Mas isso não basta. É preciso continuar a mobilização e acionar, também, o Ministério Público e o Poder Judiciário para corrigir essa indecência.
Particularmente, já requisitei informações ao Município sobre essa cobrança. Como sempre, não obtive resposta. Assim, na próxima semana, ingressarei com mandado de segurança buscando essas e outras informações solicitadas à Prefeitura. O passo seguinte será o ingresso com representação junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ou com ação judicial (ação popular) visando a acabar com essa farra feita com o dinheiro da população mais carente da cidade que tem de pagar duas vezes pelo mesmo serviço (asfaltamento).

Falta de Transparência

Prefeituras mineiras não cumprem prazo da Lei da Transparência

Elaine Resende - Estado de Minas

Publicação: 28/05/2010 11:16 Atualização: 28/05/2010 12:01

Dos 27 municípios mineiros que devem disponibilizar a partir desta sexta-feira as receitas e despesas na internet, conforme determina a Lei da Transparência, sete não conseguiram cumprir o prazo. O relatório divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), nessa quinta-feira, véspera do prazo final para a publicação dos dados pelas prefeituras, aponta que no Brasil cerca de 19% dos municípios desrespeitaram a data. A lei, também chamada de Capiberibe, estabelece que todos as localidades acima de 100 mil habitantes precisam oferecer o serviço ao cidadão. No país, se enquadram na norma 272 cidades. 

Além de Belo Horizonte, outras 19 cidades já disponibilizaram os dados de gastos públicos em sites. No entanto, Araguari, Betim, Montes Claros, Sabará, Santa Luzia, Teófilo Otoni e Vespasiano ainda estão implantando o sistema. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkosk, um dos motivos para o atraso é a falta de definição de um "padrão mínimo" para a publicação dos dados. Em nota, a CNM entende que, enquanto essa providência não for tomada, "é impossível cumprir a lei". 

Na página principal da PBH, um banner destacado à direita da home dá acesso à página chamada de 'Transparência em BH'. Lá o cidadão encontra os relatórios de contas públicas, convênios, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), além de licitações, cadastro de fornecedores e de inadimplentes. 

Sancionada em maio de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ampliou as regras relativas à transparência e impôs mais obrigações aos gestores públicos. A lei também estabelece a suspensão das transferências voluntárias da União como sanção à administração que não estiver cumprindo a obrigatoriedade a partir desta sexta-feira.

Pitaco do blog

Esta notícia lamentável não é novidade. Desde o início do blog, venho questionando a falta de transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Araguari. Não fazem a publicidade dos atos de gestão como mandam a Constituição Federal e as leis. Negam-se a prestar informações requeridas pelos cidadãos. O que eles estão tentando esconder?

Matutando

Perguntar não ofende
Por que construíram um hospital sem fazer a previsão dos gastos que teriam com equipamentos e profissionais de saúde? Alguém tem que pagar por isso...

Filme repetido?!
Em 2004, no governo Alvim, alguns hospitais (Santa Catarina, Santo Antônio e Santa Marta) recebiam (irregularmente) recursos públicos mesmo sem terem firmado contrato com o SUS. Consta que, agora, o Hospital São Sebastião foi adquirido por parentes do atual Prefeito. Será que a história irá se repetir?

Panfletos I
Em depoimento e acareação realizados pela Polícia Civil, o motociclista que supostamente espalhou os panfletos apócrifos pela cidade não reconheceu quem deu a ordem para distribuí-los. Ao que tudo indica, a tarefa de encontrar o(s) responsável(is) não será fácil. Enquanto isso, eleitoreiramente, a turma do Palácio, principal alvo das imputações veiculadas no panfleto, vai escolhendo o "Cristo" que melhor lhe convém.

Panfletos II
Engraçado, toda a imprensa se calou em relação ao conteúdo do panfleto. Tudo bem que a forma usada para veicular as acusações foi condenável, mas, cá entre nós, muitas delas são verdadeiras e de conhecimento público.

Enquete do dia
Quem será o Secretário-garanhão?

Panfletos

Panfletos: o tema da moda. Segundo o Dicionário Michaelis, panfleto seria folheto ou pequeno livro, especialmente sobre assuntos políticos, em estilo violento. Em Araguari, grupos políticos, ao que tudo indica, estão se valendo desses folhetos para falar mal de seus opositores.
Os desdobramentos desse tipo ação política merecem ser singelamente examinados.
É inegável que toda pessoa possui direito de manifestar seu pensamento, suas idéias. Essa é uma conquista do processo civilizatório, da qual não se pode mais abdicar. Afinal, não convém o retrocesso.
Por outro lado, não se pode admitir que pessoas se valham do anonimato para desabonar a conduta de outros indivíduos, imputando-lhes a prática de crimes ou de atos contrários à moral. Nesse ponto, o ato de confeccionar e espalhar panfletos apócrifos deve, sim, ser severamente repreendido pelos órgãos de controle: Polícia Civil, Poder Judiciário e, se for o caso, até mesmo pelos partidos políticos.
Fixada essa idéia, há outro ponto igualmente relevante: o que fazer com as informações constantes dos panfletos?
Excluindo-se algumas imputações relativas exclusivamente à vida privada dos difamados, restam acusações de práticas de irregularidades relacionadas ao exercício de atividades públicas. Essa parte, independentemente de o panfleto ser apócrifo ou não, deve ser investigada pelas instâncias competentes: Polícia Civil, Ministério Público e Câmara de Vereadores. Na mesma linha, a imprensa, enquanto quarto poder, deve aprofundar o exame do quanto veiculado num folheto da espécie.
Tive acesso a um desses panfletos, justamente o que ataca a reputação e a conduta de membros do atual governo ou de sua base de sustentação. Verifiquei que algumas das acusações, embora se referindo à vida privada dos supostos difamados, podem, sim, ter ligações com o exercício da função pública, atraindo, assim, o interesse de todos nós, cidadãos. Óbvio: uma afirmação contida num panfleto anônimo, sozinha, não possui aptidão jurídica para condenar aqueles a quem se imputa uma conduta ou atributo, mas, corroborada por outras informações, pode sim ser útil à fiscalização da atuação dos agentes públicos.
Prometo voltar ao tema, falando sobre algumas das acusações veiculadas no dito panfleto.

Matutando...

Boquinha
Quem pagou o transporte dos integrantes da caravana do Circuito do Progresso? Ainda, quem bancou (e quanto custou) o café da manhã fornecido aos felizes convidados?

Mais um contrato verbal?!
Consta que a prova para admissão de estagiários foi elaborada por professores da Unipac. Indaga-se: 1) quanto foi pago por esses serviços; 2) houve licitação?

Falta de transparência ou medo?
Por que os órgãos da Prefeitura não respondem aos requerimentos dos cidadãos araguarinos?

Falhas em licenciamento ambiental
Durante o Circuito do Progresso, a comitiva foi convidada a ver os danos ambientais causados pela construtora do Residencial Monte Moriá à propriedade denominada Fazenda Cachoeirinha?

Mais um elefante branco?
Por que construir uma Policlínica se o município não conseguiu sequer terminar as obras do Hospital Municipal inaugurado(?) em 2004?