Prefeituras mineiras não cumprem prazo da Lei da Transparência
Elaine Resende - Estado de Minas
Publicação: 28/05/2010 11:16 Atualização: 28/05/2010 12:01
Dos 27 municípios mineiros que devem disponibilizar a partir desta sexta-feira as receitas e despesas na internet, conforme determina a Lei da Transparência, sete não conseguiram cumprir o prazo. O relatório divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), nessa quinta-feira, véspera do prazo final para a publicação dos dados pelas prefeituras, aponta que no Brasil cerca de 19% dos municípios desrespeitaram a data. A lei, também chamada de Capiberibe, estabelece que todos as localidades acima de 100 mil habitantes precisam oferecer o serviço ao cidadão. No país, se enquadram na norma 272 cidades.
Além de Belo Horizonte, outras 19 cidades já disponibilizaram os dados de gastos públicos em sites. No entanto, Araguari, Betim, Montes Claros, Sabará, Santa Luzia, Teófilo Otoni e Vespasiano ainda estão implantando o sistema. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkosk, um dos motivos para o atraso é a falta de definição de um "padrão mínimo" para a publicação dos dados. Em nota, a CNM entende que, enquanto essa providência não for tomada, "é impossível cumprir a lei".
Na página principal da PBH, um banner destacado à direita da home dá acesso à página chamada de 'Transparência em BH'. Lá o cidadão encontra os relatórios de contas públicas, convênios, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), além de licitações, cadastro de fornecedores e de inadimplentes.
Sancionada em maio de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ampliou as regras relativas à transparência e impôs mais obrigações aos gestores públicos. A lei também estabelece a suspensão das transferências voluntárias da União como sanção à administração que não estiver cumprindo a obrigatoriedade a partir desta sexta-feira.
Pitaco do blog
Esta notícia lamentável não é novidade. Desde o início do blog, venho questionando a falta de transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Araguari. Não fazem a publicidade dos atos de gestão como mandam a Constituição Federal e as leis. Negam-se a prestar informações requeridas pelos cidadãos. O que eles estão tentando esconder?
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7 comentários:
Há poucos dias, ganhei de presente de um aluno do curso de Gestão Pública o livro "Manual de boas práticas na gestão" publicado pela Confederação Nacional dos Municípios, destinado especialmnte aos prefeitos.
O aluno disse que resolveu me presentear porque é raro um prefeito que se interesse em ler o livro.
Interessante que logo na primeira página, há um decálogo, que termina com a seguite orientação:
10- Obedeça a lei.
Já estou estudando atentamente o livro... vai que um dia viro prefeito (kkkkk).
Edilvo, o decálogo, independente das nove primeiras citações, deveria transformar-se num monálogo (inventei esta palavra já que você "ganhou de presente" kkkkk) com apenas a décima citação, pois basta cumprir a Lei - o que nos é coisa rara.
Veja bem, uma coisa que tem o nome de "Contas Públicas" precisa de transparência? Só de ser pública auto se tornaria transparente...
Pode parar de ler o livro, "pois cada cidade tem o prefeito que ela merece". Você sobra...
Aristeu, perfeita a correção. Ganhar de presente é redundância (e aí é que sobra mesmo..kkk)
Como o público geralmente não é transparente, também sobra privada.
Dizia o Rauzito...
"Mamãe não quero ser prefeito
pode ser que eu seja eleito
e alguém pode querer me assassinar
Eu não preciso ler jornais
Mentir sozinho eu sou capaz
Não quero ir de encontro
ao azar
Papai não quero provar nada
Eu já servi à pátria amada
E todo mundo cobra
A minha luz
Oh, coitado, foi tão cedo
Deus me livre, eu tenho medo
Morrer dependurado
Numa cruz
Eu não sou besta pra tirar
Onda de herói
Sou vacinado, sou cowboy
Cowboy fora da lei
Durango Kid só existe no gibi
e quem quiser que fique aqui
entrar pra história
é com vocês..."
Lá vem o mentiroso
Saia Rodada
Composição: Emília Nataly
Quando ele chega só quer ser o tal
A sua fama já pegou geral
(2x) Hahaha! Dá vontade de rir
Hihihi! Ele é muito legal
Lá vem o mentiroso, o mentiroso... O mentiroso
Lá vem o mentiroso, o mentiroso... o mentiroso
Tome cuidado que o bicho é mentiroso
Gosto musical à parte, com o fim da ditadura no país, eis que respiramos o Estado Democrático de Direito e a garantia à liberdade de expressão.
Em tempos de gente (até) saindo do armário, todo boi deve dizer o nome e a que vem...
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