Pergunta do dia

Motivo da pergunta: de acordo com a Polícia Civil, o major Renato, atuando como responsável ou proprietário da empresa Nutri Nuts, manteve diversos contatos com uma servidora da Vigilância Sanitária do Município de Araguari para obter um laudo em favor da referida empresa (uma panificadora registrada em nome da mãe do militar). O documento era essencial para que a Nutri Nuts fosse habilitada em licitação e, logo em seguida, contratada pela Prefeitura.

Ministério Público pede cassação do prefeito

 O processo que investiga irregularidades nas eleições municipais de Araguari entrou na fase final em primeira instância. No dia 24, o Ministério Público Eleitoral reiterou o pedido de cassação do prefeito, Renato Carvalho Fernandes (Major Renato), e da vice, Maria Cecília de Araújo. Além disso, pediu a inelegibilidade de ambos e dos seguintes investigados: José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pereira (Zé Júlio, reitor do Imepac), Juberson dos Santos Melo (Jubão) e Wesley Marcos Lucas de Mendonça. Pediu, por fim, a aplicação de multa máxima a esses envolvidos e aos investigados Adriano Souza de Oliveira (Adriano do Gazeta), Thereza Christina Griep e Sebastião Alves de Almeida.

Vereadora tenta justificar doação de praça pública a empresa ligada ao Imepac

 

Fonte: Um Olhar para Araguari (clique aqui).

Ministério Público Militar requisita instauração de inquérito para apurar conduta do Major Renato

Sede do 2º Batalhão Ferroviário (foto extraída do site da unidade)

A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, órgão do Ministério Público Militar, requisitou aos Comandantes do 2º Batalhão Ferroviário, em Araguari/MG, e da Escola de Sargento das Armas, em Três Corações/MG, a instauração de inquérito policial militar (IPM) para prosseguimento das investigações a respeito da conduta do Major Renato Carvalho Fernandes em contratos celebrados por essas unidades com a empresa Nutri Nuts. Ainda, enviou cópia das denúncias (notícias de fato)  às Procuradorias de Justiça Militar em Belém/PA, Brasília/DF, São Paulo/SP, para a adoção das medidas cabíveis em relação aos fatos que teriam ocorrido nas unidades militares, sob suas respectivas atribuições, onde o militar tenha servido. 

Sem stress

Alguns agentes públicos estão comemorando o fato de a atual gestão municipal não estar sendo incomodada pelo Ministério Público.

CDL diz que não participará de evento antidemocrático

 

A Câmara dos Diretores Lojistas de Araguari (CDL) emitiu nota afirmando que não foi convidada para a manifestação  convocada pelo presidente do Conselho de Alimentação Escolar para pedir, em frente ao Batalhão Mauá, a tal "intervenção militar" (leia aqui). A CDL informa ainda que respeita o resultado da eleição presidencial realizada no dia 30 de outubro.

Pitaco do Blog

Em tempos extraordinários, muitas vezes, é necessário vir a público dizer o óbvio.

Prefeitura pede apoio da PMMG para organizar manifestação golpista

 

De acordo com ofício publicado pelo radialista Renato Cunha nas redes sociais, o senhor Abdias Eduardo Pontes, presidente do Conselho de Adminsitração Escolar (CAE), órgão integrante da Secretaria Municipal de Educação, enviou ofício à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), solicitando o fornecimento de segurança para realizar uma  manifestação em frente ao 2º Batalhão Ferroviário, com a finalidade de pedir que "o exército intervenha por todos nós".

Pitacos:

1º intervenção militar não existe ou, em outras palavras, é inconstitucional e se caracteriza com um ato antidemocrático;

2º organizar esse tipo de manifestação não é atividade-fim do Conselho de Alimentação Escolar;

3º o presidente do CAE não pode usar a função pública para enviar ofício à PMMG solicitando apoio para realizar ato antidemocrático;

4º como órgão público não tem personalidade jurídica própria, pode-se considerar que o pedido foi feito pelo próprio município, o que é flagrantemente ilegal seja pela falta de legitimidade do signitário, seja, como dito, pela inconstitucionalidade;

5º uma dúvida: o prefeito e o secretário de Educação estão cientes desse fato?