De acordo com ofício publicado pelo radialista Renato Cunha nas redes sociais, o senhor Abdias Eduardo Pontes, presidente do Conselho de Adminsitração Escolar (CAE), órgão integrante da Secretaria Municipal de Educação, enviou ofício à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), solicitando o fornecimento de segurança para realizar uma manifestação em frente ao 2º Batalhão Ferroviário, com a finalidade de pedir que "o exército intervenha por todos nós".
Pitacos:
1º intervenção militar não existe ou, em outras palavras, é inconstitucional e se caracteriza com um ato antidemocrático;
2º organizar esse tipo de manifestação não é atividade-fim do Conselho de Alimentação Escolar;
3º o presidente do CAE não pode usar a função pública para enviar ofício à PMMG solicitando apoio para realizar ato antidemocrático;
4º como órgão público não tem personalidade jurídica própria, pode-se considerar que o pedido foi feito pelo próprio município, o que é flagrantemente ilegal seja pela falta de legitimidade do signitário, seja, como dito, pela inconstitucionalidade;
5º uma dúvida: o prefeito e o secretário de Educação estão cientes desse fato?
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