Justiça declara inconstitucional lei que limitava número de funerárias em Araguari

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça declarou inconstitucional uma lei municipal de Araguari, no Triângulo Mineiro, que limitava o número de funerárias no município. A Lei nº 2.699, de 1991, permitia apenas um empreendimento para cada 100 mil habitantes. Sendo a população do local estimada em 117 mil pessoas, apenas duas funerárias poderiam atuar na cidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, argumentou que a lei municipal não respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois restringe o número de serviços funerários em Araguari.

“Ao estabelecer restrição ao exercício de atividade econômica lícita, de prestação de serviços funerários – impondo limite de uma funerária para cada parcela de cem mil habitantes – a Lei nº 2.699, de 6/10/1991, violou o princípio da livre iniciativa”, afirmou o desembargador Amorim Siqueira, relator da ADI. Ele e os outros 22 magistrados que julgaram a ação votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Para fundamentar seu voto, o relator citou trecho da Constituição Federal que afirma estar assegurado a todos “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”. Ele também mencionou uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Fonte: MPMG

Verba indenizatória: em julho, Câmara de Araguari gastou R$ 5 mil com empresa investigada pela Operação Hoopoe

De acordo com o portal da transparência da Câmara, em julho, 10 vereadores gastaram R$ 500, cada um, com serviços de manutenção de páginas eletrônicas, realizados pela Criativa Mídia Indoor Ltda. 

Conforme noticiado no blog (clique aqui), proprietários formais e/ou informais dessa empresa estão sendo investigados pela Operação Hoopoe em razão de possíveis crimes praticados em contratações públicas de serviços de publicidade e propaganda.

Os pagamentos a essa empresa por meio de verba indenizatória vêm sendo feitos por esses e outro vereadores desde o ano passado.

No vídeo abaixo, as notas fiscais e os nomes dos vereadores que contrataram os serviços em julho e foram posteriormente indenizados pela Câmara (na verdade, pelo contribuinte). Na sequência do vídeo: Welington das Botinas, Wesley Lucas, Queijerinha, Paulo do Vale, Jander Patrocínio, Tibazinho, Dhiosney, Tiboquinha, Carlos Machado e Cláudio Coelho.

Caiu na rede...

Criança desenha imagens inadequadas para menores vistas em favela do Rio

“Não gosto do helicóptero porque ele atira e as pessoas morrem”. Trecho da carta de uma criança do Complexo de Favelas da Maré, Rio.

O Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, tentou retirar um gibi da Bienal do Livro sob a alegação de que a publicação estaria veiculando "conteúdos impróprios para menores". Mas, todos os dias, cenas realmente inadequadas são vistas por todos, inclusive crianças, nas favelas do Rio. Por que, então, o prefeito não pede ao governador, Wilson Witzel, para evitar a ocorrência dessas imagens impróprias para seres humanos?

Quanto os deputados federais mais votados em Araguari gastaram com verba indenizatória?

Entre os três deputados federais mais votados em Araguari, Zé Vitor (PMN) foi o que mais gastou com a cota para atividade parlamentar no primeiro semestre. Nesse período, o contribuinte custeou R$ 173,5 mil em despesas feitas pelo deputado. Em segundo lugar, ficou o deputado Lafayette de Andrada (PRB), que consumiu R$ 143 mil com o denominado cotão. Em terceiro, André Janones (AVANTE) gastou R$ 133,4 mil.

A cota para o exercício da atividade parlamentar (equivalente à verba indenizatória) é uma cota única mensal e tem por fim custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

De acordo com as normas da Câmara, "podem ser indenizadas despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia."

O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.

Para consultar os gastos feitos por um deputado, acesse área de Transparência do Portal – Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, por deputado ou por partido.

Tiago Mitraud é o deputado federal por Minas que menos gastou com o cotão

Ao todo, no primeiro semestre, o contribuinte gastou R$ 8,1 milhões com a cota para o exercício de atividade parlamentar (cotão) dos deputados federais por Minas Gerais. O campeão de gastos em Minas foi Misael Varella (PSD), com R$ 249,9 mil. O que menos gastou foi Tiago Mitraud (NOVO): R$ 15,7 mil.

A cota para o exercício da atividade parlamentar (equivalente à verba indenizatória) é uma cota única mensal e tem por fim custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

De acordo com as normas da Câmara, "podem ser indenizadas despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia."

O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.

Para consultar os gastos feitos por um deputado, acesse área de Transparência do Portal – Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, por deputado ou por partido.

Censura e patrimonialismo

Dizendo-se preocupado com os nossos filhos, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, mandou retirar da Bienal do Livro a história em quadrinho "Vingadores - A Cruzada Das Crianças". O motivo alegado pelo chefe do Executivo municipal para que o gibi fosse retirado do evento é que ele "traz conteúdo sexual para menores". 

A preocupação paterna com a segurança levou o prefeito a alugar carros blindados para os próprios filhos. Em princípio, somente ele e a primeira-dama teriam direito a esses veículos. O custo mensal do aluguel pode chegar a R$ 20 mil. Claro, pago com o dinheiro do contribuinte.

Sem medo de errar, chame esses dois casos, respectivamente, de censura e patrimonialismo. Parece que ambos irão caminhar lado-a-lado nesses dias sombrios.