TCE multa 53 prefeitos por atraso na prestação de contas

O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, no dia 8 de abril, os prefeitos de 53 municípios que deixaram de entregar a prestação anual de contas, referente a 2014, até a data limite de 31 de março. Cada um foi multado em R$ 3 mil. Além disso, o TCEMG realizará auditorias em 20% dos inadimplentes, selecionados por sorteio público.

Se a documentação não for entregue até 31 de julho, o Tribunal ainda comunicará a situação ao Estado e ao Legislativo para as providências de sua competência e ao Banco do Brasil para o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Em breve, será divulgada a lista definitiva dos gestores municipais que não encaminharam os dados do acompanhamento mensal do Sistema Informatizado dos Municípios (Sicom), referentes a 2014. Os que permanecerem em falta com o envio receberão também a multa de R$ 3 mil por mês de inadimplência, determinada na Sessão Plenária de 11 de março deste ano. 

Clique aqui e veja a lista dos 53 prefeitos multados.

O efeitos da "terra arrasada" sobre Araguari

Obras de duplicação da LMG-748 (maio de 2014 - fonte: Jornal Observatório)

O novo governo de Minas, para justificar um certo imobilismo inicial da gestão, vem usando o conhecido argumento da "terra arrasada". De acordo com informações da Agência Minas (clique aqui), foi constatado um déficit orçamentário¹ de R$ 7,2 bilhões na passagem de governo. Além disso, o governo atual teria herdado R$ 4 bilhões de dívidas não pagas no exercício anterior. Por fim, entre os pontos relevantes, consta ter sido legada uma dívida consolidada² de R$ 94 bilhões. Bem, esses dados poderão ser confirmados ou não quando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) examinar as contas de governo de 2014.

De qualquer sorte, discurso da "terra arrasada" vem sendo usado para, por exemplo, fundamentar o atraso em diversas obras. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, há 346 obras que foram paralisadas por falta de recursos. Outras 151 obras que seriam financiadas por bancos de fomento, como o BNDES, Banco do Brasil e Banco Interamericano de Desenvolvimento, também estão paradas.

Essa informação é relevante para os cidadãos araguarinos. Isso porque a duplicação de apenas 4 km da LMG-748, que se encontra paralisada desde o final do ano passado, vem causando grande transtornos aos seus usuários, especialmente aos que necessitam acessar o Distrito Industrial e o terminal de transbordo de grãos da Vale. Outra obra que poderá sofrer atraso é o tão esperado asfaltamento da MG 414, entre Amanhece e Anhanguera-GO, cujo projeto começou a ser elaborado no ano passado.

Pois bem, com a alegada crise, cresce a necessidade de os políticos, especialmente os nossos governantes, e as entidades de classe da cidade agirem na tentativa de retomar essas obras/projetos. Isso fica muito claro na intenção do Estado de começar "a organizar e selecionar as obras mais importantes a serem retomadas". Nesse sentido, cogita-se, inclusive, a criação de "uma central de projetos em infraestrutura municipal", órgão "responsável por atender cidade por cidade, de acordo com suas demandas, e auxiliar na elaboração e revisão de projetos de obras e na captação de recursos com os governos estadual e federal e com bancos de fomento nacionais e estrangeiros." Resta saber, portanto, o que as "forças vivas" da cidade têm feito para que essas obras sejam consideradas importantes pelo Estado.

1. Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.

2. Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

TCE manda ex-prefeito devolver dinheiro mal aplicado

Obras de melhoramento de vias públicas que não foram feitas e ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município de Angelândia, no Vale do Jequitinhonha, motivaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão do dia 31/3, a condenar o ex-prefeito daquele município (gestão 2005/2008) a devolver aos cofres estaduais a quantia R$ 150 mil, devidamente atualizada, referente ao repasse da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop). O Tribunal também julgou irregulares as contas do ex-gestor. 

A prefeita sucessora entrou com ação judicial de ressarcimento ao erário por ato de improbidade contra o prefeito, na Comarca de Capelinha. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas foi oficiada do teor da decisão.

Pitaco do blog

Esse caso é semelhante ao da construção do "Hospital Municipal". O município recebeu dinheiro federal via convênio, mas não executou a obra, como projetada. Não servindo o prédio para ser usado como o hospital, considera-se não executado o convênio. Caso o ex-prefeito Marcos Alvim não consiga afastar as acusações, a consequência, além de eventual condenação em processo criminal e/ou de improbidade administrativa, será a determinação, pelo TCU, de devolução dos valores mal aplicados e o julgamento pela irregularidade das contas. 

Só Jesus na causa!

Só Jesus mesmo para cuidar do povo de uma cidade onde o Ministério Público diz que não pode fazer nada em relação ao aumento inconstitucional do IPTU, mas, paradoxalmente, força a Prefeitura a sujar o nome de quem deve impostos à Prefeitura.

Resultado do sorteio de apostila

Saiu a ganhadora da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal. O primeiro prêmio da Loteria Federal de ontem (15) foi para o nº 22.109 (clique aqui). Dessa forma, a ganhadora foi Ana Flávia Farias, inscrita com o número 09 (clique aqui). 

Em breve, mais sorteios. Aliás, dia 25/4 será sorteado o livro de Direito Constitucional, do professor Marcelo Novelino. Para concorrer, basta comentar no post (clicando aqui) ou mandar mensagem pelo formulário de contato ao lado.

Repórter é intimidado pelo prefeito

PEDRO VITOR COSTA LARA

Durante entrevista coletiva na quarta-feira (14), o Prefeito Raul Belém entrou em uma discussão com o repórter da Onda Viva Lucas Thiago. Em meio a uma resposta referente a cobrança recebida pela oposição, Raul decidiu citar como exemplo o trabalho da Onda Viva como sendo trabalho da oposição para aterrorizar os munícipes.

Ao dar uma resposta a uma jornalista sobre o trabalho da oposição, o Prefeito citou o caso de um médico que, durante uma reportagem, disse que não atenderia caso o outro médico que estava escalado não chegasse, pois já estava trabalhando há 24 horas. “Ele estava trabalhando 24 horas porque ele praticamente implorou pra trabalhar 24 horas, ele queria receber o plantão dobrado”, enfatizou o Prefeito Raul Belem.

O Prefeito reclamava de que a conduta do repórter teria colocado em pânico a população. “No Pronto Socorro, ao invés de ligarem para a Secretária de Saúde ou pra algum vereador de oposição... ele gravou uma mensagem colocando em pânico, como se as pessoas fossem chegar e... (se virou para o repórter Lucas Thiago), inclusive colaborado pelo senhor repórter”, disse o Prefeito.

Raul enfatizou que o repórter deveria “tomar cuidado com os riscos do Pronto Socorro, que é um local aonde existe a questão da infecção hospitalar”, ele ainda mencionou que ao adentrar no PS, o repórter teria que pedir autorização, porque o mesmo não era paciente.

O repórter Lucas Thiago que se disse constrangido pelo Prefeito durante a entrevista, questionou sobre o poder de imprensa, “eu como imprensa não posso adentrar?”, indagou ele, o Prefeito respondeu que na parte dos consultórios era necessária uma autorização, por causa dos riscos que implica, e ressaltou que até mesmo ele, Prefeito, precisa de autorização.

Após uma troca de palavras o Prefeito utilizou da fala da seguinte forma: “Eu acho que o senhor ficou doente semana passada, porque o senhor foi denunciado por receber uma casa... O senhor é vulnerável! O senhor e sua mãe também”, citou o Prefeito.

O repórter Lucas Thiago disse que iria responder ao questionamento do Prefeito na justiça.

Confira trecho da entrevista coletiva em que o repórter é constrangido pelo prefeito.

Veja outras tentativas de intimidar a imprensa clicando aqui e aqui também.

Fonte: Jornal Observatório.

Pode isso, Arnaldo?!

Diz-se, por aí, que a Administração Pública é lenta e ineficiente. Como desculpa para a demora no atendimento de demandas essenciais da população, muitas vezes usa-se o argumento da burocracia no processo de licitação e contratação. Isso é comum em Araguari para, por exemplo, justificar a falta de medicamentos. Mas, nem sempre é assim. No caso de escritórios de advocacia, talvez por sorte dos fornecedores, em Araguari, o processo e a contratação são rápidos.

No dia 3 de janeiro de 2013, ou seja, dois dias depois da posse do prefeito Raul Belém, o escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados, que tem (ou tinha à época) como sócio o deputado estadual Arnaldo Silva (PR), encaminhou à Prefeitura um documento disponibilizando-se a prestar serviços jurídicos ao município (foto abaixo). Tal expediente foi enviado em resposta ao pedido formulado pelo procurador-geral, Leonardo Borelli. Resumindo: dois dias de gestão foi tempo suficiente para o dito procurador decidir ser necessário contratar advogados terceirizados e, ainda, escolher o escritório desejado. Em pouco mais de um mês, no dia 18 de fevereiro (foto acima) o escritório já havia assinado o contrato nº 055/2013.

Os processos de contratação que se iniciam e tramitam dessa forma costumam estar recheados de irregularidades. No caso, algumas suspeitas podem ser elencadas aqui sem muito esforço:

i) não houve planejamento prévio à contratação (nada de projeto básico ou termo de referência);

ii) não foi feita pesquisa de preços, com a Prefeitura (você) pagando o preço sugerido pelo escritório;

iii) a justificativa para a contratação somente foi feita depois da manifestação de interesse do escritório, na qual já estavam descritos os serviços que a sociedade de advogados iria prestar (deve ser um caso de adivinhação, uma vez que não existe, no processo, pedido formal assinado pelo procurador-geral discriminando os serviços a serem prestados);

iv) não existem planilhas com a descrição e os custos dos serviços;

v) a terceirização, no caso, não deveria ser realizada, uma vez que a prestação de serviços jurídicos é atividade-fim da Procuradoria-Geral e, por isso, deveria ser desempenhada por procuradores e advogados públicos, contratados mediante concurso público ou, na pior das hipóteses, por processo seletivo (clique aqui);

vi) a contratação pode ter violado o princípio da igualdade e a exigência de licitação pública, já que os serviços de advocacia são comuns e poderiam ser prestados por outros advogados;

vii) além disso, vale lembrar que, na mesma época, a Prefeitura já havia contratado a empresa Libertas Auditores para prestar serviços de consultoria (clique aqui), bem como, de maneira informal, o advogado Tomaz Chayb, aquele que está sendo investigado por crimes praticados só em Goiás (clique aqui);

viii) como visto em outras postagens (clique aqui), um dos sócios do escritório tem ligações com políticos da cidade, podendo, assim, ficar caracterizada, também, a ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade;
ix) por fim, o escritório está sendo investigado pelo Ministério Público por possíveis irregularidades em contrato firmado com a Prefeitura de Buritizeiros-MG (Clique aqui).