Após dez dias de governo, a nova gestão traz algumas boas novidades em relação à anterior. Atendo-me exclusivamente à questão da publicidade e da transparência dos atos públicos, tenho que elogiar a publicação, no Correio Oficial de hoje, das nomeações de secretários municipais e de ocupantes cargos equivalentes (clique aqui para ler).
A publicação dos atos de nomeação e exoneração de servidores é uma imposição decorrente do princípio constitucional da publicidade, reforçado pela Lei de Transparência. O governo anterior, infelizmente, não adotou essa praxe, descumprindo claramente a vontade da Constituição Federal. Corrobora essa afirmação o fato de o ex-prefeito Marcos Coelho não ter publicado os atos de exoneração dos secretários municipais no final do seu mandato.
Apesar de ser digna de elogios, a publicação desses atos pelo novo governo ainda não atende integralmente aos comandos constitucionais. Para que seja dada maior transparência aos atos públicos, a Prefeitura deveria publicar, também, os atos de nomeações e exonerações de todos os demais servidores efetivos ou comissionados. Estamos aguardando novas boas novidades.