“Lei do Enforca” pode estar com os dias contados

Yuri Freitas Do Contas Abertas

A chamada “Lei do Enforca”, legislação informal que decreta como ponto facultativo em órgãos públicos os dias de trabalho que antecedam ou sucedam feriados regulamentares, pode estar, finalmente, com os dias contados. Corre no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) representação do Ministério Público de Contas (MPC/DF) para que a Corte decida acerca da legalidade dos pontos facultativos e “demais afastamentos que não possuem base legal, tampouco derivam diretamente do interesse público”. Conforme representação feita pela procuradora Cláudia Fernanda Pereira, “o ponto facultativo não pode persistir, em desobediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, tampouco podem ser feitas distinções entre servidores públicos e empregados (...). Como é sabido, ganhar por um serviço não prestado é inadmissível. Assim sendo, do mesmo modo, receber salários sem a contraprestação é incontestavelmente incorreto”. (veja a representação) Para o advogado Breno Campos, de Porto Alegre, o que está disposto na representação se mostra correto. “O que a gente vê, efetivamente, por força de corporativismo, de possibilidades legais, é que muitas vezes se esticam esses feriados de uma maneira que acaba por prejudicar a prestação desse serviço, o que se espera do funcionalismo público”. Campos cita o problema enfrentado no estado do Rio Grande do Sul na última semana, quando postos de saúde foram fechados, na sexta-feira (8), por conta do feriado de Corpus Christi, ocorrido na quinta (7), sem qualquer comunicação à população. “Por quê? Porque alguém decretou ‘ponto facultativo’ na Secretaria de Saúde. Esse tipo de ato, de privilégio, tem que ser controlado, regulado, para que não acabe provocando prejuízos para a população, que é quem paga no final, através de impostos, todos esses salários e benefícios”, afirma. O advogado também comparou a cultura presente em órgãos públicos e empresas privadas: “eu não posso chegar na empresa, ou o jornalista no jornal, juntar todo mundo e dizer que por ser feriado na quinta, então na sexta ninguém  precisará vir porque será ponto facultativo. Isso acabaria  em demissão por justa causa porque a empresa privada seria  prejudicada. Agora, uma empresa pública – um Tribunal ou mesmo uma Secretaria – consegue parar e tudo fica como se nada acontecesse”. Já o professor de ética e política da Unicamp, Roberto Romano, apregoa um caráter “mimético” (de imitação) a esse fenômeno, muitas vezes visto como exemplo pejorativo do “jeitinho brasileiro”. “Num país em que os deputados e senadores comparecem uma parte da semana apenas para o trabalho e que o resto segue nessa linha, você define como direito aquilo que é uma exceção, uma excepcionalidade”, afirma. O especialista continua, “para modificar isso, é necessário que se mude a estrutura da vida social no todo, inclusive a relação do funcionário público com o público. Há uma espécie de divisão entre funcionários e o público que leva muitas vezes à ideia de que o serviço público é privilegiado, que está acima do cidadão comum”. Romano cita exemplos: “qualquer prefeitura ou repartição pública do Brasil possui na parede um quadro enorme dizendo que destratar funcionário pode dar prisão. Isso faz parte da cultura brasileira que está sempre ligada aos privilégios do Estado. Se você está ligado ao Estado, você tem privilégios, se você não está ligado ao Estado, você é cidadão comum. Essa é uma forma de aproveitar costumes e transformá-los em privilégios legais”, conclui. Segundo gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho, responsável pela tramitação do processo no TC/DF, o tema já está sendo tratado, porém ainda não há data definida para a apreciação do projeto em plenário. Transcrito do Portal Contas Abertas

Questão de prioridade

Faltam medicamentos na Farmácia Municipal, mas sobra dinheiro pra "investir", apenas no mês de maio, 138 mil reais em propaganda.

Prefeitura de Goiânia/GO abre 80 vagas e CR para procurador jurídico

14/06/2012 11:25Larissa Domingues - Do CorreioWebA Prefeitura Municipal de Goiânia, no estado de Goiás, abriu novo concurso público com oferta de 80 vagas e cadastro reserva no cargo de procurador jurídico. Para concorrer à função, é necessário possuir diploma de nível superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O certame será promovido pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH). Interessados podem se inscrever até o dia 15 de julho, pelo site www.concursos.goiania.go.gov.br. A taxa é de R$ 110. Todos os candidatos passarão por provas objetivas e discursivas no dia 19 de agosto, no período da tarde. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 1.424,97, mais adicional de representação de procurador no mesmo valor - o que totaliza R$ 2.849,94. A jornada de trabalho é de seis horas diárias, ou seja, 30 horas semanais.
Pitaco do BlogEste post é apenas para lembrar que, em Araguari, não se faz concurso público para o cargo de procurador. Aqui, procurador é cargo comissionado. Destina-se somente a apadrinhados dos governantes. Ingressar por méritos nesse cargo é algo impossível para aqueles que não tiverem amigos influentes. Logo, não há como exigir que esses funcionários, que defendem os interesses do município, tenham capacidade técnica e ética suficientes para exercer a função.Mais um detalhe: enquanto o salário de um procurador concursado em Goiânia é de R$ 2.849,94, em Araguari um procurador comissionado ganha salário superior a 6 mil reais por mês, sem contar os ganhos a título de honorários advocatícios (dinheiro que deveria ir para os cofres públicos), mais uma imoralidade típica do poder público araguarino.

APAE Araguari: 40 anos.

APAE Araguari abre comemorações pelo aniversário de 40 anos

As solenidades acontecem na Escola Vovó Corina REDAÇÃO, Araguari - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE de Araguari, completará no dia 17, domingo próximo, 40 anos de existência, e para comemorar promoverá alguns eventos alusivos à data. A comunidade é convidada a participar.Na sexta-feira, dia 15, às 9 horas haverá exposição de fotos para relembrar os principais momentos vividos nesses 40 anos de existência da instituição. Na sequência será servido um café da manhã quando algumas personalidades serão homenageadas. O evento contará também com apresentação artística dos alunos da Escolinha Vovó Corina. Às 10 horas do mesmo dia, uma mesa redonda com pais e convidados irá tratar da trajetória de conquistas da APAE durante as quatro décadas desde a fundação.As duas solenidades acontecem na Escola Vovó Corina com sede na praça do Rosário, 191, no centro da cidade.No domingo, dia 17,  às 9h30 está prevista a celebração da Missa em Ação de Graças na Igreja do Rosário. “Nossa ideia é relembrar o que foi e o que é a APAE em Araguari. É fazer uma retrospectiva dos motivos que levaram um grupo de pessoas a fundar a associação nesta cidade. Além disso, iremos tratar dos benefícios, do papel e da importância da instituição”, disse a diretora pedagógica da APAE em Araguari, Lucimar Paulina de Aguiar. HistóriaA APAE em Araguari foi fundada em 17 de junho de 1972 quando Milton de Lima Filho era o prefeito desta cidade. Wady Gibrim (que foi também o 1º Presidente) e sua esposa Nilza Abrão Gibrim - com quem teve duas filhas excepcionais – e outras dez pessoas foram os responsáveis pela fundação. Na época, a associação funcionava em uma casa alugada na praça Getúlio Vargas. Desde então, a APAE tem a satisfação de poder contar com o apoio da comunidade, de empresas e do poder público para oferecer o melhor atendimento às pessoas com deficiência, afirmando a credibilidade e reconhecimento social do movimento. Os princípios de esforços múltiplos, como a crença no valor ético da honestidade e da responsabilidade social, são refletidos diante da contribuição que a sociedade desempenha. A APAE de Araguari, nestes 40 anos de trajetória, cresceu em quantidade e qualidade, cumprindo sua missão graças à união de todos. E para continuar a melhorar a vida dessas pessoas tão especiais a entidade conta com a ajuda do povo araguarino. A associação funciona na praça do Rosário nº 191, no centro da cidade. Para conhecer mais sobre a história e o papel da unidade ou contribuir com esse trabalho, basta entrar em contato através do telefone: 3249-8000. Transcrito do Gazeta do Triângulo, edição de 14/06. Pitaco do Blog Parabéns à APAE Araguari pelos 40 anos de bons serviços prestados no atendimento às pessoas com deficiência. Em especial, devemos agradecer a todos os que abraçaram essa causa ao longo do tempo. É um trabalho fantástico que deve ser louvado e apoiado por toda a comunidade araguarina.

Gastos com publicidade e propaganda

Em maio, foram feitos 29 pagamentos à empresa André Ferreira Franco - ME pela prestação de serviços de publicidade e propaganda. O total de gastos, no mês, foi de R$ 138.732,90 (cento e trinta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Não foi possível identificar a quais veículos de comunicação social (rádios, TV, etc.) foram repassados esses pagamentos, uma vez que a Prefeitura Municipal de Araguari não divulga essas informações, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscas e a Lei federal nº 12.232/2010.
Essas despesas, em princípio, não são irregulares. A sua divulgação visa apenas demonstrar aos contribuintes como o município vem gastando os recursos públicos.

Gastos com "marmitex"

Em maio, a empresa Refeições & Cia. Ltda. ME recebeu R$ 23.391,04 (vinte e três mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos) pelo fornecimento de refeições aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal. Essa fornecedora foi citada na sindicância que apurou denúncias feitas pela funcionária Mirian de Lima, então diretora administrativa do Pronto Socorro Municipal. Segundo o relatório final da comissão de sindicância, foi faturado um número de refeições maior do que o realmente fornecido ao Pronto Socorro Municipal. Esse assunto é objeto, agora, de um processo administrativo e da CLI da Saúde.

Fonte: Portal da Transparência.

Foi dito

Abre aspas para o comentário via Facebook de Cristiane Marilac de Carvalho, sobrinha do prefeito Marcos Coelho:

 "Não demora o povo vai querer fazer plásticas, colocar silicone no PSM......kkkkkkkk só é o que falta....."