Opinião do TCE/MG: contas do ex-prefeito Marcos Alvim, ano 2002, devem ser reprovadas

Na sessão de 27/03/2012, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do ex-prefeito Marcos Alvim, relativas ao ano de 2002.

O fundamento para essa rejeição encontra-se na abertura de créditos suplementares (destinados ao reforço do orçamento) acima do  valor legalmente permitido. Diz a decisão que foram abertos R$952.019,69 (novecentos e cinqüenta e dois mil dezenove reais e sessenta e nove centavos) de créditos suplementares sem autorização legal, em ofensa ao art. 167, V, da Constituição Federal e do art. 42 da Lei 4.320/64.

Ainda cabe recurso dessa decisão. Se o ex-prefeito não conseguir reformá-la, o TCE/MG comunicará a emissão do parecer pela reprovação das contas à Câmara de Vereadores, a quem compete dar a última palavra sobre o assunto. Esse parecer prévio só deixará de prevalecer se dois terços dos vereadores votarem pela aprovação das contas. 

Vale lembrar que o TCE/MG posicionou-se pela rejeição das contas de 2008, também na gestão do ex-prefeito Marcos Alvim. Entretanto, a Câmara de Vereadores, na sessão de 14/12/2010, por unanimidade, "derrubou" o parecer daquela Corte, aprovando as contas daquele exercício com ressalvas.

Clique aqui e leia a decisão do TCE/MG

Clique nas datas a seguir e leia os posts sobre o julgamento das contas dos anos de 2008 e 2009.

Falsificações resultaram no pagamento de mais de R$ 1,5 milhão em aposentadorias indevidas

Grupo criminoso que fraudava o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi preso na manhã desta quarta-feira (16) pela Polícia Federal em Araguari (MG).

Em um ano, mais de R$ 1,5 milhão foi pago indevidamente a pessoas que não tinham direito ao benefício de aposentadoria dado pelo governo federal.

A operação Progeria resultou em 24 mandados de prisão temporária, um de condução coercitiva (levar uma pessoa a um determinado lugar contra a vontade dela) e 15 de busca e apreensão em residências de Araguari. A ação foi realizada com o apoio das polícias militares de Araguari e Uberlândia (MG).

O grupo, investigado desde junho de 2011, começava a ação em cartórios de registro civil. Um grande número de pessoas, dizendo-se ciganas e analfabetas, fornecia dados pessoais falsos e pedia certidões de nascimento.

Com as certidões em mãos, os fraudadores iam aos órgãos públicos e obtinham carteiras de identidade, carteiras de trabalho, CPFs e títulos eleitorais. Esses documentos eram apresentados ao INSS junto com o requerimento do benefício. 

A prática foi feita várias vezes, já que o grupo ia aos cartórios mais de uma vez e solicitava novas certidões de nascimento. 

Os investigados serão indiciados pelos crimes previstos nos artigos 171 (obtenção de benefício ilegal em prejuízo de outra pessoa); 288 (formação de quadrilha); 299 (inserir informação falsa em documento público ou particular) e 304 (usar documento falsificado), todos do Código Penal. 

Os presos serão encaminhados ao presídio Jacy de Assis em Uberlândia, onde permanecerão à disposição da Justiça.


Transcrito do Portal R7

O furo jornalístico e o asfalto liso

Num programa vespertino de rádio, o jovem repórter, na tentativa de mostrar ao experiente âncora o quanto estava perfeito o asfalto da avenida Mato Grosso após as obras do Marcão, chegou ao ponto de colocar o microfone para captar o barulho do seu carro em movimento naquela via.
Isso foi percebido nas redes sociais, onde foi publicada esta charge.

Charge extraída do Facebook

Novamente, a ladainha da honestidade

Abre aspas para a coluna "Em Resumo", Gazeta do Triângulo, 16/05:

"ELEIÇÃO 3
De fato, tudo é conversa, nada consumado. Marcos Coelho goza de altos índices de aprovação quando o quesito é honestidade. Em recente pesquisa do DataTempo, esse índice chega a 99%, fato raro na política. Raul segue à frente na pesquisa de intenção de votos com pequena vantagem, seguido por Mãe Preta, Marcos Coelho e Marcos Alvim. Os dois ex-prefeitos mantêm forte base, conquistada durante seus mandatos no Executivo. Paroneto surge como uma nova figura na política local, não tendo sido testado nas urnas ainda." (sem grifos no original)

É interessante como se comportam certos integrantes da imprensa em Araguari. Interpretam os dados ao sabor de suas próprias conveniências. Vejam.

A ladainha comum nas edições do Correio de Araguari contamina corações e mentes. Até um colunista do Gazeta resolveu destacar, na pesquisa, o alto índice de honestidade do prefeito Marcos Coelho. O único percentual citado foi esse (99%). Referências às altas taxas de reprovação do governo (60,8% ) e de rejeição ao nome do atual prefeito (34,2%) foram solenemente omitidas.
O colunista, a exemplo do parcial Correio de Araguari,  não informou que, entre os 60,8% que reprovam o governo, apenas 1% o fazem (reprovam) por ser o governo desonesto. Fica claro, então, que, para as pessoas que reprovam a gestão Marcos Coelho, outros fatores são mais relevantes ou mais facilmente percebidos, como, por exemplo, as deficiências na saúde pública, referidas por 38,8% deles. Vale dizer: as pessoas preocupam-se mais com os fatores que, visivelmente, as afetam no dia-a-dia. Resumindo, 1% dos 60,8% consideram a desonestidade o PRINCIPAL FATOR para desaprovar o governo. É bem diferente de afirmar que 99% dos entrevistados consideram o governo honesto.

Esse tipo de jornalismo comete, além dessa falha, dois outros pecados. Primeiro, honestidade não é virtude do governante. Não é um favor. É uma obrigação de qualquer agente público. Aliás, a honestidade exigida dos nossos representantes é (ou deveria ser) muito mais rigorosa do que a  cobrada do cidadão comum. Afinal, eles cuidam da "coisa pública".

Segundo, a percepção da honestidade dos agentes públicos, que não foi o objeto principal da pesquisa, pode variar conforme o grau de informação da sociedade. Nesse ponto, parece haver uma falta de sintonia entre o que é real e o que é percebido pela maioria da população araguarina. Afinal, não parece razoável tentar convencer a população do alto grau de honestidade de um governo em que estão sendo constatadas diversas irregularidades. A não ser que o prefeito seja como o ex-presidente Lula, que não sabia de nada.
Aqui, entra novamente o papel da imprensa, da boa imprensa. Será que em Araguari a missão de informar corretamente a população está sendo efetivamente cumprida? Não está na hora de trazer a ética para o centro dos debates? Afinal, por trás dos outros problemas visíveis que afetam a população, pode estar a desonestidade dos governantes. Por essas e outras, creio ser necessária, também, a realização de uma pesquisa sobre os índices de confiabilidade da própria imprensa araguarina. 

O Correio e a honestidade

Abre aspas para o Correio de Araguari:

"As virtudes de honestidade do Prefeito Marcos Coelho já são por demais conhecidas em Araguari, não surpreendendo nem mesmo a seus adversários políticos. No último dia primeiro de maio ocorreram manifestações contra a corrupção em todo o País. Em Araguari o movimento não despertou interesse, contando com a presença de cerca de dez pessoas, contados políticos engajados contra o Prefeito Marcos Coelho. Faz-se necessário esclarecer que, na referida manifestação, não houve denúncias específicas de eventual corrupção em Araguari."

Clique aqui para ler a reportagem completa.

Pitaco do Blog 

O conceito de honestidade adotado pelo Correio de Araguari já é conhecido. Bastante flexível, o jornal entende que honestidade é algo muito amplo, permitindo que, até mesmo, atos ilegais possam ser considerados corretos. A sua linha editorial e as relações que ele mantêm com o município, há tempos, vêm demonstrando a adoção, pelo Correio, desse conceito extremamente largo de honestidade. 

Agora, também ficou claro que o jornal reinventou a Matemática. Dizer que só existiam dez pessoas participando da marcha contra a corrupção em Araguari é próprio de quem não domina os conhecimentos básicos daquela ciência ou de quem tem muita facilidade para manipular os números conforme a sua conveniência. Parece que o jornal se enquadra na segunda hipótese, superestimando os feitos do governo e menosprezando a inteligência dos araguarinos.

Moradores põem a mão na massa para melhorar situação de bolsão

Pitaco do blog
Esse tipo de "obra" do governo não aparece no jornal confeccionado pela Prefeitura com recursos públicos. Também, não é divulgado na internet ou nos diversos outdoors espalhados, com o dinheiro dos nossos impostos, pela cidade.
Vale lembrar que os moradores do Bairro Vieno sofrem com o abandono dos governos há mais de 30 anos. Quando o poder público aparece, é para fazer esse tipo de "obra", que só não causará maiores perigos porque a própria população colocou a mão na massa e resolveu cercá-la.

Lei de Acesso à Informação Pública: mais uma que não irá "pegar"?

Entra em vigor no dia 16 de maio a Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, sancionada em novembro do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff. Órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tiveram 180 dias para criar toda a estrutura necessária ao cumprimento da lei. Advinhem o que aconteceu? Quase nada. A esmagadora maioria ainda não adotou as medidas necessárias à concretização o direito de os cidadãos receberam informações que deveriam ser públicas. Vale dizer: os governantes querem que mais essa lei não "pegue". E aí? Vamos deixar isso acontecer novamente? Vejam os principais pontos da lei no quadro abaixo: