Aumento no IPTU é questionado no Ministério Público

Apesar de o governo municipal garantir que não existem irregularidades na metodologia de aplicação do índice de aumento que chega a 300% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação a 2010, muita gente, mesmo com todos os descontos, incluindo parcelamentos, ainda continua preocupada, senão desconfiada da situação. 
Após autorização da Câmara prorrogando o prazo para pagamento com 50% de desconto em cota única para o próximo dia 10, os carnês foram entregues aos contribuintes e neste momento a insatisfação agravou-se. O assunto foi motivo de reunião na tarde de ontem, 3, na sede do Ministério Público em Araguari.

Representantes dos poderes Executivo e Legislativo em reunião no Ministério Público
com a Promotora de Justiça Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides

Presidido pela Promotora de Justiça Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides, o encontro reuniu vereadores da oposição, Wesley Lucas Mendonça (PPS), Werley Macedo (PDT), Sebastião Joaquim Vieira (PRP); o assessor especial do Governador do estado, Raul José de Belém (PV); o secretário municipal de Fazenda, Joaquim Militão; Dejair Flávio de Lima, representando a procuradoria do município; o advogado tributarista, José Flávio de Lima Neto e imprensa local.
Com supostos erros de redação do texto e mesmo com parecer contrário do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), o novo Código Tributário do Município de Araguari (CTMA) aprovado pelo Legislativo por seis votos a quatro, que estabelece o IPTU progressivo e aumenta os valores venais do imposto para este ano, foi um dos pontos mais questionados na reunião. “Surgiram pontos básicos de direito como, por exemplo, esse Código Tributário pode ser aplicado em 2011, tendo em vista que há o período de vacácio legis que terminou em março? O segundo ponto é que dentro do código estão previstos critérios para aumentar o valor venal e para isso é preciso ser formada uma comissão a ser indicada pelo Executivo. Além disso, há um artigo constando que para o ano de 2011 serão computados os valores constantes de uma tabela que somente o secretário de Fazenda Joaquim Militão consegue explicar como foi possível chegar àqueles valores, e isso não é o objetivo da lei tributária: ela tem que ser aberta e clara; qualquer pessoa deve ter a capacidade de poder fazer o cálculo de quanto vai pagar de imposto, então a discussão está girando em torno dessa questão jurídica: se ela é clara ou não.” explicou a promotora.
Segundo ela, a sugestão de chamar o Executivo seria em princípio para não ser preciso levar a discussão ao Judiciário, mas como não houve acordo, ficou estabelecido o prazo de dois até três dias para um posicionamento do Executivo. “Se não houver alternativa, vamos acionar o Judiciário; tentar obter alguma decisão, alguma antecipação de tutela a fim de proteger o contribuinte porque o vencimento das primeiras cotas está próximo – dia 10, e aí assim o juiz é quem vai dizer se está ou não valendo o código, se aquelas tabelas têm ou não que ser aplicadas agora, enfim, o que poderia ter sido obtido nessa tarde caso o executivo quisesse analisar, vamos demorar mais tempo para chegar a um resultado”.
Para o advogado tributarista José Flávio de Lima Neto, a questão é “o governo não pode aplicar o reajuste porque não publicou a Planta Genérica de Valores em 2010, que deveria ter sido elaborada por uma comissão especial nomeada pelo chefe do executivo para este fim”.


Representação
Na oportunidade, os vereadores apresentaram e protocolaram um relatório assinado inclusive por mais de 20 representantes de entidades do município com a proposta de que se não houver uma reavaliação, que se mantenha o valor do ano passado reajustado apenas à inflação atual. “Nada mais além disso, vamos continuar insistindo, brigando até que a prefeitura tenha condições de fazer um levantamento, apresentar à comunidade os cálculos, explicando como é que se chegou nesses valores, nesses reajustes. Nós entendemos que a lei precisa ser cumprida e da forma que está não é correta. Por isso convidamos aqui o prefeito e seus auxiliares para se manifestarem se existe interesse em fazer esse acordo, caso contrário não havendo esse empenho, não temos outro caminho a não ser a via judicial e aguardar a decisão do juiz tendo em vista que vamos pedir numa liminar a suspensão imediata do pagamento. Enfim, não somos oposição por oposição, somos oposição em cima de fatos, e esse é um fato concreto”, frisou o vereador Werley Macedo. 
Quanto a pagar ou não o imposto a promotora concluiu: “se houver alguma mudança no sentido de alterar a taxa, o contribuinte terá o direito de pedir a restituição no valor pago a mais. Por outro lado, se optar por não pagar o imposto em virtude do alto valor, o contribuinte estará arriscado a pagar o valor maior. Cada um vai analisar sua situação”.
Transcrito do jornal Gazeta do Triângulo, edição de 04/05/2011


Pitaco do blog
O que está acontecendo já era esperado. Pena que tenha demorado tanto para ocorrer. Agora, o contribuinte ficará numa sinuca de bico. Pagar ou não pagar; eis a questão.
De se lamentar, nesse episódio, não somente a demora das instituições (Câmara e, sobretudo, o Ministério Público) em defender o contribuinte, mas também e principalmente a postura totalmente equivocada do Poder Executivo. Sinceramente, o comportamento de Marcão & Cia, neste e em outros casos, me passa a sensação de que colocamos bandidos para governar a cidade. A incompetência, sozinha, não seria capaz de produzir tantos episódios lamentáveis em tão pouco tempo. Ou Marcão demite os picaretas que nomeou ou, em breve, será conhecido como chefe de quadrilha.

CEMIG: escuridão aqui e exposição lá fora

As reclamações contra a CEMIG se multiplicam. Contas altas e deficiente iluminação pública são estações do calvário por que passa o cidadão-contribuinte-consumidor.
Enquanto isso, a empresa pública encerrou 2010 com lucro líquido de 2,257 bilhões de reais, um crescimento de 5,8% sobre o resultado positivo de 2,133 bilhões de reais obtido em 2009.
Como presente para o consumidor, a Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou a CEMIG a aplicar um reajuste de 6,61% para os 5,8 milhões de consumidores residenciais da Empresa. Já para os demais consumidores de média e alta tensão, o reajuste será de 9,02%. Na média geral, o impacto do reajuste para todas as classes consumidoras será de 7,24%.
Agora, o que a grande maioria dos consumidores mineiros não sabe. Ao mesmo tempo em que presta serviços de qualidade duvidosa e aufere grandes lucros, a CEMIG vem sendo usada para ajudar a alavancar a candidatura de Aécio Neves à Presidência da República. De forma a alardear seu sucesso e crescimento, a CEMIG, ainda na gestão anterior, passou a fazer publicidade em todo o Brasil. Aqui em Brasília mesmo, é comum ouvir e ver peças publicitárias em que a CEMIG se considera a melhor empresa energética do país. O que os consumidores dos outros Estados têm a ver com a concessionária de energia elétrica de Minas? Eu, que ainda moro em Brasília, posso deixar de usar os serviços da CEB (Centrais Elétricas de Brasília) e usar os da CEMIG? Claro que não!
Moral da história: mesmo no escuro, nós, mineiros, estamos bancando a publicidade da CEMIG além das fronteiras do Estado, tudo para dar uma forcinha extra à futura candidatura do senhor Aécio Neves.

Municipalização do trânsito

Não é só Araguari que vai municipalizar o trânsito. Essa é uma tendência das cidades de médio porte, interessadas não somente em melhor organizar o trânsito urbano, mas também em arrecadar diretamente os valores decorrentes de multas de trânsito e outras receitas.
Entres outras, a cidade de Patos de Minas anunciou medidas nesse sentido. Para implementar a municipalização, o Poder Executivo patense enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei criando 30 (trinta) cargos de agente de trânsito, que serão preenchidos mediante concurso público.
Por que começar o post falando de Patos de Minas? É para termos uma ideia do que está acontecendo em cidade de porte semelhante ao de Araguari. Assim, numa rápida análise, percebe-se que a diferença entre Patos e Araguari, neste caso, reside na seriedade com que a questão vem sendo tratada na cidade-polo do Alto do Paranaíba. Enquanto lá, o Executivo está se preparando para contratar os agentes de trânsito, corretamente, mediante concurso público, aqui, ninguém sabe o que consta do projeto de municipalização do trânsito.
Apesar de ainda estarem em andamento os estudos para realização de um amplo concurso público em Araguari, temos certeza de que esses cargos do futuro órgão de Trânsito não serão preenchidos agora por meio de concurso. Se em Patos, cidade com mais de 140 mil habitantes, serão necessários 30 agentes de trânsito, em Araguari deveria ser realizado concurso para preenchimento de pelo menos 25 vagas.
Até mesmo essa singela comparação serve para demonstrar que em Araguari não há preocupação com a melhoria do serviço público. Aqui, ao que tudo indica, a preocupação maior é em ajudar  apadrinhados e parentes dos governantes. Não quero dizer, com isso, que irregularidades só existam na nossa terra. É claro que Patos de Minas deve ter também os seus problemas. A diferença é que, na hora de botar a boca na botija, os nossos políticos são mais sedentos e criativos que os das outras cidades.

Jogando dinheiro fora

Com 6 meses de atraso, o Prefeito tenta, em vão, explicar os motivos do aumento do IPTU. Diz ele que o acréscimo é necessário para que o município possa realizar obras.
A questão poderia ser vista por ângulo. Se considerarmos a quantidade de recursos de ajustes firmados com a União que estão sendo perdidos por incompetência da Prefeitura, a conclusão é outra. É possível entender que a Prefeitura está nadando em dinheiro a ponto de desperdiçar recursos federais já liberados para a cidade.
O caso da cozinha comunitária é um belo exemplo disso. Vejam abaixo que foram liberados, mediante convênio, 350 mil reais para construção de uma cozinha comunitária no município. Contudo, por causa da omissão do novo modelo de administração, os recursos foram simplesmente perdidos. Ora, se não queria construir a cozinha comunitária, para que perder tempo e dinheiro firmando convênios com a União?

O site da Controladoria-Geral da União demonstra a liberação dos
recursos que, contudo, foram perdidos por causa da inércia da Prefeitura.

Onde está o Ministério Público?

Entre tantas irregularidades praticadas até agora pelo novo modelo de administração, destaca-se, por exemplo, o aumento abusivo e inconstitucional dos tributos. Tudo feito sem a participação popular.
Em especial, a majoração do IPTU foi o caso mais escabroso. Para aprová-lo, o atual prefeito deve ter vendido a alma ao diabo, atropelando a democracia participativa e a Constituição Federal. Senhor prefeito, para quê tanto dinheiro se o município não oferece nada em troca à população? Ou o senhor acha que compra de votos é uma espécie de "serviço público"?
Pois bem. Apesar de vivermos uma administração recheada de irregularidades e crimes, o Ministério Público em Araguari permanece inerte. Parece que os representantes da instituição, em especial aqueles que se ocupam da fiscalização da gestão pública, vivem em outro planeta ou numa redoma de cristal inexpugnável. Burocratizados, com olhos e ouvidos e fechados, não sabem o que está acontecendo na cidade.
A postura do órgão fiscal da lei em Araguari parece ser diferente da adotada pela instituição em outros  lugares. É comum ao MP ter um setor próprio destinado a analisar as reportagens de TV, de rádio e de jornais, bem como os blogs, para, a partir dessas informações, adotar as providências administrativas e judiciais para sanar as irregularidades.
O que será que o Ministério Público em Araguari tem feito para defender o patrimônio público e a moralidade administrativa?  Essa, a pergunta que não quer calar. Chega de fazer vistas grossas para irregularidades escancaradas ou de firmar termos de ajustamento de conduta que, todos sabemos, jamais serão cumpridos pelo município. O Ministério Público não precisa ser provocado por nenhum cidadão. Tem uma missão muito nobre a cumprir. Guardião da lei, pode e deve agir de ofício (por conta própria). Mãos à obra, senhores!

IPTU ilegal: representação ao MP

Diletos(as) leitores(as),

Fiz uma petição simples ao Ministério Público, questionando diversas ilegalidades no novo Código Tributário do município. Em especial, ataco a forma como a lei foi aprovada e as inconstitucionalidades na majoração do IPTU.
O assunto já foi muito discutido aqui e na imprensa da cidade. Contudo, o município insiste em tungar os cidadãos araguarinos, aplicando o inconstitucional novo Código Tributário.
Estou disponibilizando aqui a minuta da petição. Assim, qualquer um poderá utilizá-la. Para tanto, basta acrescentar os dados de qualificação (nome, endereço, etc.), assiná-la e encaminhá-la ao Ministério Público, que detém competência para ingressar na Justiça visando à anulação do novo Código Tributário. Quanto maior a pressão social, maiores serão as chances de se declarar a nulidade desse Código ou de, na pior das hipóteses, rever os valores do IPTU.
Com algumas adaptações, o texto poderá ser usado também para impugnar o lançamento do IPTU e de outros tributos junto à Prefeitura. Quem quiser ingressar no Poder Judiciário, já terá na minuta alguns subsídios para fundamentar a petição inicial.
Fiquem à vontade para utilizar o texto. Não se faz democracia sem a pressão da sociedade, sobretudo numa terra onde os governantes são propositalmente surdos. 
Cliquem aqui e acessem a minuta, copiem, colem,  completem os dados, imprimam, assinem e enviem ao Ministério Público.

Sorteio de Bolsa Exatas: resultado

O primeiro prêmio da Loteria Federal, sorteio de ontem, foi para o número 31.735. Assim, a segunda bolsa de estudos Exatas do curso preparatório para o concurso da Prefeitura vai para para Priscila Yolanda de Oliveira, moradora do Bairro Independência, que recebeu o número de inscrição nº 5, correspondente à última unidade do primeiro prêmio da Loteria Federal.

Aproveito para desejar boa sorte à ganhadora e agradecer ao Núcleo Educacional Exatas, em especial ao Alexandre, pelo bom trabalho prestado aos interessados em ingressar em boas faculdades ou no serviço público. Lembro, a propósito, que o curso preparatório está sendo realizado na unidade do Curso Exatas, Rua Padre Gil, nº 51, Jardim Regina, telefones: 3241-2565 e 3246-4575.