Sem caixa, governo segura restituições do IR

Da Folha on line

A Receita Federal recebeu do Ministério da Fazenda ordem para atrasar o pagamento das restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas --principalmente de trabalhadores da classe média-- para compensar parte da queda de arrecadação de tributos neste ano, informa Leonardo Souza em reportagem na edição desta quinta-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0810200902.htm).

Até dezembro, a expectativa era de devolução de R$ 15 bilhões; deste valor, no entanto, R$ 3 bilhões só devem ser liberados no primeiro trimestre de 2010.

"O artifício de retardar as devoluções do IR foi posto em prática rapidamente", diz a reportagem. Ontem foi liberado mais um lote de restituição, com redução de 20% em relação ao mesmo mês do ano passado.

A devolução do IR se dá quando o contribuinte paga mais imposto do que devia, gerando um saldo a ser recebido do governo. As restituições são feitas de junho a dezembro, com as devoluções referentes às declarações retidas em malha fina podendo ser estendidas para os anos subsequentes.

Pitacos do aprendiz de blogueiro

Falta de caixa?! O Brasil não foi um dos menos afetados pela crise? Tudo não passava de uma marolinha? Não é o Brasil quem vai bancar uma copa do mundo e as olimpiadas? Não somos nós os felizes adquirentes de caças e submarinos mais valiosos que o orçamento de diversas ações sociais do governo? Não acabamos de emprestar dinheiro ao FMI e a alguns países mais pobres?

Sinceramente, nas aulas de Direito Tributário, não aprendi que o Imposto de Renda possui esse caráter de extrafiscalidade. Com certeza, eu devo ter faltado a essa aula...

Pesadelo olímpico

fonte: www. sponholz.arq.br

Mu Flu

O Fluminense é igual a uma vaca em cima de uma árvore: ninguém sabe como subiu, mas todos sabem que vai cair!

Roubaram as provas do ENEM

E não é que roubaram as provas do ENEM... Esse setor de vestibulares e concursos públicos é um dos mais lucrativos do país (óbvio, não tanto quanto os bancos...). Daí, as razões da cobiça e do crime...
O mais engraçado é que as provas estavam sendo vendidas numa pizzaria. Nada de "portuguesa" ou "quatro queijos", a indicação do Cheff é pizza "à moda do ENEM"...
O mais triste é que, no final, os culpados serão absolvidos por falta de provas...

Questionada judicialmente a indicação de Toffoli para o STF

Juiz federal questiona no Supremo indicação de Toffoli a ministro do STF

O juiz federal Eduardo Cubas entrou nesta segunda, com ação popular, com pedido de liminar no STF (Pet. n. 121.124) requerendo a suspensão da indicação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antonio Toffoli, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Entre as razões do pedido, o juiz questiona o requisito de notório saber jurídico pela ausência, dentre outros, de méritos curriculares. Além disso o magistrado indaga:" Após a emenda (constitucional) 45, pode haver alguma indicação de deputado, senador, ministro de Estado ou ativista político-partidário para o STF sem a devida quarentena trienal?". O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/index.php

Pitacos do aprendiz de blogueiro:

Mais uma vez, louvável a atitude do Dr. Eduardo Cubas. Não o elogio pela sua atuação como magistrado (a qual sequer conheço), mas sim pelo fato de, usando os seus conhecimentos jurídicos, exercer seus direitos de cidadão.

Para quem não se lembra, foi o mesmo Cubas que se voltou contra a indicação de Gilmar Mendes para o Supremo. Claro, não discutiu, na ocasião, a qualidade técnica do atual Presidente daquela Corte, mas sim aspectos éticos e morais do indicado e da indicação.

Aliás, os Cubas são bons encrenqueiros mesmo! Partiram de Ricardo Cubas, irmão do magistrado, medidas que contribuíram para evitar a nomeação do Senador Luiz Otávio, um reconhecido picareta, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Embora polêmico, é inegável que, como cidadão, o senhor Eduardo Cubas está prestando um importante serviço ao país. Pena que esse tipo de ação dificilmente logre êxito, conforme demonstra a jurisprudência brasileira. Provavelmente, a assessoria do Ministro Lewandowski, também indicado por Lula para o Supremo, já encontrou um obstáculo processual para matar no nascedouro a ação popular.

Sem retroatividade

TSE confirma: número de vereadores só aumenta em 2012

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a PEC dos Vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A informação é da Agência Brasil.

A PEC 336/2009, promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional, criou sete mil vagas para vereadores. Para o relator da emenda, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os efeitos da norma são retroativos a 2008. Assim, vereadores eleitos no pleito passado, mas que ficaram como suplentes, poderiam tomar posse imediatamente. Um dia após a aprovação da Proposta, Britto lembrou que o tribunal já tem resolução contrária à retroatividade da lei. “A resolução é clara. A data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”, disse.

Pelo entendimento do TSE, a Emenda Constitucional deverá valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou.

Para o presidente da OAB, Cezar Bitto, o aumento de vagas retroativo é um “precedente gravíssimo”. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto. Para a OAB, precedente daria margem para manobras no Congresso. “Estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o número de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", disse Cezar Britto.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-set-28/tse-tribunais-pec-vereadores-nao-entrar-vigor

Pitacos do aprendiz de blogueiro:

No Direito, costuma-se atribuir graus de eficácia às normas. Assim, grosso modo, enquanto umas são auto-aplicáveis, outras dependem de normas complementares. Já essa tal de eficácia retroativa, costuma povoar mais os compêndios de doutrina do que, propriamente, a realidade. Isso porque existe um valor muito caro à democracia que é a segurança jurídica. Imaginem se, de agora em diante, todas as leis e atos normativos veiculassem normas com efeitos retroativos. É o mesmo que jogar no lixo parte da evolução conseguida a duras penas pela humanidade.

Bem, a questão é a seguinte: por que os suplentes de vereador e os políticos em geral (a grande maioria votou favoravelmente à PEC dos Vereadores) não defendem tão fervorosamente a eficácia imediata de outras normas constitucionais? Existem inúmeros direitos e garantias previstos na Constituição de 1988 que estão aí, dependendo de atos políticos para ganhar eficácia. Para não me alongar, cito somente os direitos à saúde, à segurança, à educação. Como diria a Velhinha de Taubaté, deve ser justamente para concretizar esses nossos direitos que os suplentes estão loucos para assumir os seus cargos.

Folha de S. Paulo tem direito de acesso a informações públicas

Câmara deve entregar imediatamente notas à Folha

Por Lilian Matsuura

A Câmara dos Deputados deve entregar imediatamente ao jornal Folha de S.Paulo as notas fiscais apresentadas pelos deputados federais para justificar gastos nos últimos quatro meses de 2008. O jornal solicitou os dados diretamente à Câmara. Não teve acesso e decidiu pedir a intervenção do Supremo Tribunal Federal. No dia 20 de agosto, o ministro Marco Aurélio determinou a entrega dos documentos. Como a casa legislativa não cumpriu a liminar, Marco Aurélio reforçou a determinação nesta terça-feira (29/9).

“Oficiem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Michel Temer, cujo domínio do Direito é proclamado aos quatro ventos, para que, de imediato, dê cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à impetrante a documentação relativa às despesas decorrentes de verbas indenizatórias proporcionadas aos integrantes da Casa”, determinou o ministro no despacho assinado ao meio-dia desta terça-feira (29/9).

Para Marco Aurélio, é injustificável o descumprimento da determinação judicial. “A quadra é realmente muito estranha, revelando, nos mais diversos setores da República, a perda de parâmetros, o abandono a princípios, a inversão de valores”, criticou o ministro.

No despacho, Marco Aurélio faz questão de ressaltar que a pendência de julgamento de agravo não permite deixar de lado a decisão judicial que determinou a entrega dos documentos — que são públicos — ao jornal. “É hora de atentar-se para a segurança jurídica, princípio medular à democracia.”

Para ter acesso aos documentos, a Folha argumentou que os profissionais de imprensa têm prerrogativas de acesso a documentos públicos, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 22 da Lei 8.159/1991. Além disso, a defesa do jornal alegou urgência na divulgação da notícia sobre o assunto, “ante a atualidade do tema”.

De acordo com o jornal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quarta-feira (30/9) o mérito do seu pedido.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-set-29/stf-determina-camara-entregue-imediatamente-notas-fiscais-folha

Pitaco do aprendiz de blogueiro:

Não era necessário recorrer ao Judiciário para obter informações públicas. Entretanto, os nossos Poderes não são muito adeptos da transparência. Assim, para exercer o direito de informação ou de cidadania, é preciso bater às portas da "Justiça", obter uma decisão judicial e, o pior, pedir ao Judiciário para repetir/reforçar essa decisão. É que, além não dar publicidade aos seus atos, os detentores do Poder no Brasil não sabem (ou não querem?!) interpretar decisões judiciais que contrariem seus interesses meramente individuais.

A propósito dessa decisão, convém lembrar que, desde 18 de agosto de 2009, estou aguardando respostas às indagações feitas à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal de Araguari. As perguntas são singelas e suas respostas, se esses poderes fossem comandados por pessoas corretas, já seriam públicas. Em suma, estou enfrentando dificuldades para saber, apenas, como são gastos os recursos que saem dos nossos bolsos e que deveriam ser destinados, tão somente, a finalidades públicas. Continuo esperando, mas alerto: ainda há juízes em Berlim!